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materia nº 23/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Escolinha da Pastoral, visando à cessão de professor de Educação Física, do quadro de servidores da Prefeitura.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 11/12 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 23/12
DOCUMENTO NQ 269/12
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Associação Escolinha
da Pastoral, visando à cessão de
professor de Educação Física, do quadro
de servidores da Prefeitura.
Proc. n" 50490/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autori/ado a celebrar Convêni
e Termos Aditivos com a Associação Escolinha da Pastoral objetivando à cessão d
Professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura, visando a
desenvolvimento de atividadcs desportivas entre crianças.
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante dest
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento própri
e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias própria;
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçac
revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Termo de Convénio que entre si
celebram o Município de São Vicente
e a Associação Escolinha da Pastoral,
visando à cessão de Professor de
Educação Física do quadro de
servidores da Prefeitura.
Proc. n° 50490/11
O Município de São Vicente, CNP J
n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, RG n° 13.15925(^6-SSP/SP, CPF
n° 038.555.288-29, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de
de de , daqui por diante designado simplesmente PREFEITURA, c a
Associação Escolinha da Pastoral, situada
neste ato representada pelo seu Presidente, , RG n° , CPF n°
doravante denominada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente
Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993,
e suas alterações, e acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de
Professor de Educação Física do quadro de servidores da PREFEITURA à
ENTIDADE, visando ao desenvolvimento de atividades desportivas entre
crianças.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de Professor de Educação Física se dará
por solicitação do Presidente da ENTIDADE e ocorrerá a critério da
PREFEITURA.
' -n- ' PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por
consenso dos convcnentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: Serão responsáveis pelo acompanhamento do
presente Convénio, pela PREFEITURA, o Secretário da Administração,
Sr. e pela ENTIDADE o Sr.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLÁUSULA QUINTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão
do presente Convénio, pela ENTIDADE, seu Presidente, e pela PREFEITURA,
o Prefeito.
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convénio vigorará de de __ ___
a de de .
r f PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo,
firmam os convenentes o presente instrumento, em 3 (três) vias, de idêntico teor,
na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e
efeitos de direito.
São Vicente, de fevereiro de 2012.
TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Presidente da Associação Escolinha da Pastoral
TESTEMUNHAS
Nome: Nome:
RG RG
CPF CPF

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