| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Escolinha da Pastoral, visando à cessão de professor de Educação Física, do quadro de servidores da Prefeitura. |
| native_id | 6403 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 11/12 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 23/12 DOCUMENTO NQ 269/12 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação Escolinha da Pastoral, visando à cessão de professor de Educação Física, do quadro de servidores da Prefeitura. Proc. n" 50490/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autori/ado a celebrar Convêni e Termos Aditivos com a Associação Escolinha da Pastoral objetivando à cessão d Professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura, visando a desenvolvimento de atividadcs desportivas entre crianças. Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante dest Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento própri e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias própria; suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçac revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Associação Escolinha da Pastoral, visando à cessão de Professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura. Proc. n° 50490/11 O Município de São Vicente, CNP J n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, RG n° 13.15925(^6-SSP/SP, CPF n° 038.555.288-29, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de , daqui por diante designado simplesmente PREFEITURA, c a Associação Escolinha da Pastoral, situada neste ato representada pelo seu Presidente, , RG n° , CPF n° doravante denominada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de Professor de Educação Física do quadro de servidores da PREFEITURA à ENTIDADE, visando ao desenvolvimento de atividades desportivas entre crianças. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de Professor de Educação Física se dará por solicitação do Presidente da ENTIDADE e ocorrerá a critério da PREFEITURA. ' -n- ' PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos convcnentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA: Serão responsáveis pelo acompanhamento do presente Convénio, pela PREFEITURA, o Secretário da Administração, Sr. e pela ENTIDADE o Sr. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLÁUSULA QUINTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela ENTIDADE, seu Presidente, e pela PREFEITURA, o Prefeito. CLÁUSULA SEXTA: O presente Convénio vigorará de de __ ___ a de de . r f PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os convenentes o presente instrumento, em 3 (três) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, de fevereiro de 2012. TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR Prefeito Municipal Presidente da Associação Escolinha da Pastoral TESTEMUNHAS Nome: Nome: RG RG CPF CPF