| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas para pessoas com deficiência mental leve ou moderada nas entidades que recebem recursos públicos para capacitação de jovens para o mercado de trabalho. |
| native_id | 6404 |
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\ • ' Senhor Presidente Senhores Vereadores • Original anexo ao Proc. rr. jSJjJ ; 16 / .4 A expressão "necessidades especiais" refere-se a todas as pessoas com dificuldades na execução de atividades no contexto da vida. É caracterizada por perda, deficiência ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatómica que gere incapacidade, de vários níveis, para o desempenho de atividades, dentro do padrão \o normal para o ser humano. Os indivíduos portadores de deficiência mental não por ela afetados de várias formas, assim, dependendo do grau de comprometimento, podem ser classificados como portadores de deficiência mental leve, moderada, severa e profunda. O nível de desenvolvimento a ser alcançado pelo indivíduo irá depender não só ,do grau de comprometimento da deficiência mental, mas também da sua história de vida, particularmente do apoio familiar e das oportunidades vivificadas. Dentre essas oportunidades podemos destacar o acesso ao mercado de trabalho e a perspectiva de execução de atividades profissionais. Considerando que diversas entidades atuam no Município recebendo verbas públicas para capacitação de jovens para o mercado de trabalho; Considerando o grande número de pessoas com deficiência mental leve ou moderada, que gostariam de ter essa oportunidade, pois apresentam condições de exercer muitas atividades da vida cotidiana, e Considerando nossa intenção de facilitar o acesso dessa parcela da comunidade aos empregos disponíveis, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: \O DE LEI N.° 24 /12 - DOCUMENTO N.°281 12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas para pessoas com deficiência mental leve ou moderada nas entidades que recebem recursos públicos para capacitação de jovens para o mercado de trabalho. Art. 1.° - As entidades que recebem recursos públicos municipais para capacitação de jovens para o mercado de trabalho deverão destinar 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis para pessoas portadoras de deficiência mental leve ou moderada. Parágrafo único - A deficiência a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser comprovada por laudo médico que ateste o limite da capacidade para o exercício de atividades laborativas. Art. 2.° - A distribuição das vagas a que se refere o art. 1.° desta Lei será feita pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Ação Social. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor- na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Fm 16 fevereiro/4^/2012 L—l ' ' i i f l' JURACY FRANCISCO - JURA TecOOSS/CK/AD/cms/S*^