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materia nº 24/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas para pessoas com deficiência mental leve ou moderada nas entidades que recebem recursos públicos para capacitação de jovens para o mercado de trabalho.
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Autoria

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texto original #

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\
•
'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
•
Original anexo ao
Proc. rr. jSJjJ ;
16 / .4
A expressão "necessidades especiais" refere-se a todas
as pessoas com dificuldades na execução de atividades no contexto da vida.
É caracterizada por perda, deficiência ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatómica que gere incapacidade, de
vários níveis, para o desempenho de atividades, dentro do padrão
\o normal para o ser humano.
Os indivíduos portadores de deficiência mental não por
ela afetados de várias formas, assim, dependendo do grau de
comprometimento, podem ser classificados como portadores de deficiência
mental leve, moderada, severa e profunda.
O nível de desenvolvimento a ser alcançado pelo
indivíduo irá depender não só ,do grau de comprometimento da deficiência
mental, mas também da sua história de vida, particularmente do apoio
familiar e das oportunidades vivificadas.
Dentre essas oportunidades podemos destacar o acesso
ao mercado de trabalho e a perspectiva de execução de atividades
profissionais.
Considerando que diversas entidades atuam no
Município recebendo verbas públicas para capacitação de jovens para o
mercado de trabalho;
Considerando o grande número de pessoas com
deficiência mental leve ou moderada, que gostariam de ter essa
oportunidade, pois apresentam condições de exercer muitas atividades da
vida cotidiana, e
Considerando nossa intenção de facilitar o acesso dessa
parcela da comunidade aos empregos disponíveis,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
\O DE LEI N.° 24 /12 - DOCUMENTO N.°281 12
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação
de vagas para pessoas com deficiência
mental leve ou moderada nas entidades que
recebem recursos públicos para capacitação de
jovens para o mercado de trabalho.
Art. 1.° - As entidades que recebem recursos públicos municipais para
capacitação de jovens para o mercado de trabalho deverão destinar 5%
(cinco por cento) das vagas disponíveis para pessoas portadoras de
deficiência mental leve ou moderada.
Parágrafo único - A deficiência a que se refere o "caput" deste artigo
deverá ser comprovada por laudo médico que ateste o limite da capacidade
para o exercício de atividades laborativas.
Art. 2.° - A distribuição das vagas a que se refere o art. 1.° desta Lei será
feita pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Ação Social.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor- na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Fm 16 fevereiro/4^/2012 L—l ' ' i i f l'
JURACY FRANCISCO - JURA
TecOOSS/CK/AD/cms/S*^

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