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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da desinstalação, pelas agências bancárias, das portas giratórias com dispositivos detectores de metais.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pouco mais de uma semana após um churrasqueira ter
tirado a roupa depois de ser barrado na porta giratória de uma agência
bancária em Bauru, cidade do interior de São Paulo, noticiou-se que o
equipamento de segurança começou a ser retirado em várias unidades do país.
A imprensa já está veiculando matérias sobre a
desinstalação das portas giratórias nas agências e temos os casos,de dois dos
principais bancos privados do Brasil: Itaú e Bradesco. ^
As portas com detector de metal têm sido assunto
polémico e debatido há muitos anos e sua retirada foi motivada pelo grande
número de processos movidos por clientes que se sentiram constrangidos ao
serem barrados com o travamento. O Banco Itaú já está retirando os
equipamentos de várias de suas agências e a assessoria de imprensa daquela
instituição afirma que nessas unidades foi mantido o mesmo nível de
segurança oferecido anteriormente,
Existem outras formas de manutenção da segurança,
previstas em legislação, como o uso de vigilantes, alarme com sinalização,
sistema de monitoramento com câmeras, cofre com retardo de abertura, entre
outros. São equipamentos eficientes para inibir os assaltos.
A tendência é que as portas giratórias com detectores
de metal sejam retiradas na maioria das agências, pois muitos clientes passam
por constrangimentos e situações embaraçosas diante do equipamento,
especialmente as mulheres, que carregam bolsas com diversos objetos.
A situação é comum. Na porta do banco uma fila se
forma enquanto um cliente vasculha a bolsa em busca de carteira com fecho
em metal, porta-moedas, carteia de remédio, sombrinha, óculos, celular,
computador e qualquer outro produto com metal responsável pelo travamento
da porta.
E muitas vezes, após o constrangimento e a perda do
tempo de todos, nenhum objeto metálico é encontrado, como causador do
problema. É uma questão de respeito ao consumidor. Os bancos precisariam,
ao menos, ter regulado o funcionamento da porta para adequar a sensibilidade
aos objetos, evitando que as pessoas fossem expostas ao ridículo.
Como consta de uma sentença de sábio juiz de Direito:
"... a experiência diuturna demonstra que o instrumento detector de metais por
vezes e notoriamente ou é excessivamente rigoroso ou falho... é
desproporcional o extremismo com relação ao uso dos detectores de metais
das portas giratórias. Não se pode conceber que um cliente de um banco não
possa entrar em uma agência ou, se quiser fazê-lo, tenha de se despir e provar
que não estar armado".
O PROCÒN esclareceu que a medida de segurança
não pode significar constrangimento ao consumidor. Não se pode presumir a
má fé do cidadão.
Diante de todo exposto e considerando inevitável o
constrangimento causado aos clientes pelo uso das portas giratórias detectoras
de metais nas agências bancárias,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 25 /12-DOCUMENTO N.° 296/12
Dispõe sobre a obrigatoriedade da desinstalação, pelas
agências bancárias, das portas giratórias com
dispositivos detectores de metais.
Art. 1.° - Ficam as agências bancárias no Município obrigadas a desinstalar as
portas giratórias com dispositivos detectores de metais.
Art. 2.° - As condições e os prazos para o devido cumprimento do disposto
nesta Lei serão estabelecidos por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONS$XÍE SOUSA
Em 16 d*1 fpvPwHro dp. 2012
GILBERmfiAWÍPON
JOSÉ SOARES
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TECOOea/CK/AD/so^

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