| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da desinstalação, pelas agências bancárias, das portas giratórias com dispositivos detectores de metais. |
| native_id | 6405 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Pouco mais de uma semana após um churrasqueira ter tirado a roupa depois de ser barrado na porta giratória de uma agência bancária em Bauru, cidade do interior de São Paulo, noticiou-se que o equipamento de segurança começou a ser retirado em várias unidades do país. A imprensa já está veiculando matérias sobre a desinstalação das portas giratórias nas agências e temos os casos,de dois dos principais bancos privados do Brasil: Itaú e Bradesco. ^ As portas com detector de metal têm sido assunto polémico e debatido há muitos anos e sua retirada foi motivada pelo grande número de processos movidos por clientes que se sentiram constrangidos ao serem barrados com o travamento. O Banco Itaú já está retirando os equipamentos de várias de suas agências e a assessoria de imprensa daquela instituição afirma que nessas unidades foi mantido o mesmo nível de segurança oferecido anteriormente, Existem outras formas de manutenção da segurança, previstas em legislação, como o uso de vigilantes, alarme com sinalização, sistema de monitoramento com câmeras, cofre com retardo de abertura, entre outros. São equipamentos eficientes para inibir os assaltos. A tendência é que as portas giratórias com detectores de metal sejam retiradas na maioria das agências, pois muitos clientes passam por constrangimentos e situações embaraçosas diante do equipamento, especialmente as mulheres, que carregam bolsas com diversos objetos. A situação é comum. Na porta do banco uma fila se forma enquanto um cliente vasculha a bolsa em busca de carteira com fecho em metal, porta-moedas, carteia de remédio, sombrinha, óculos, celular, computador e qualquer outro produto com metal responsável pelo travamento da porta. E muitas vezes, após o constrangimento e a perda do tempo de todos, nenhum objeto metálico é encontrado, como causador do problema. É uma questão de respeito ao consumidor. Os bancos precisariam, ao menos, ter regulado o funcionamento da porta para adequar a sensibilidade aos objetos, evitando que as pessoas fossem expostas ao ridículo. Como consta de uma sentença de sábio juiz de Direito: "... a experiência diuturna demonstra que o instrumento detector de metais por vezes e notoriamente ou é excessivamente rigoroso ou falho... é desproporcional o extremismo com relação ao uso dos detectores de metais das portas giratórias. Não se pode conceber que um cliente de um banco não possa entrar em uma agência ou, se quiser fazê-lo, tenha de se despir e provar que não estar armado". O PROCÒN esclareceu que a medida de segurança não pode significar constrangimento ao consumidor. Não se pode presumir a má fé do cidadão. Diante de todo exposto e considerando inevitável o constrangimento causado aos clientes pelo uso das portas giratórias detectoras de metais nas agências bancárias, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 25 /12-DOCUMENTO N.° 296/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da desinstalação, pelas agências bancárias, das portas giratórias com dispositivos detectores de metais. Art. 1.° - Ficam as agências bancárias no Município obrigadas a desinstalar as portas giratórias com dispositivos detectores de metais. Art. 2.° - As condições e os prazos para o devido cumprimento do disposto nesta Lei serão estabelecidos por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONS$XÍE SOUSA Em 16 d*1 fpvPwHro dp. 2012 GILBERmfiAWÍPON JOSÉ SOARES íX TECOOea/CK/AD/so^