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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 7ª Festa da Banana e do Chocolate.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Vicente, no período de 30 de março a 22 de abril de 2012, da
área de eventos do Itararé, visando à realização da Festa da Banana e do
Chocolate, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Trata-se de tradicional festividade realizada pela APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, estando em sua 7a
edição, pisando angariar recursos para o desenvolvimento das atividades da
conceituada entidade, conduzida de modo competente e abnegado por um grupo de
voluntários e destacadas personalidades da Cidade.
Essa Festa ocorre nas dependências do Horto Municipal;
entretanto, em razão das reformas em curso naquele espaço, propomos sua
realização em local apropriado, no Itararé, em área que integra a urbanização
t
daquele logradouro.
Temos certeza de que poderemos contar com o apoio dos Srs.
Vereadores para a aprovação da propositura, viabilizando a realização de destacada
festividade que integra o Calendário de Eventos da Cidade.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 29 /12 - DOCUMENTO N.° 300 /12
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, pela APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Vicente, da área de eventos do Itararé,
visando à realização da 7.a Festa da
Banana e do Chocolate
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período
/
de 30 de março a 22 de abril de 2012, da área de eventos do Itararé, visando à
realização da 7.a Festa da Banana e do Chocolate, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis e o disposto no art. 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de
1997.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
s
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2012
PAULO LACERDA
TEC0074/CK/AD/be

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