| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 7ª Festa da Banana e do Chocolate. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 30 de março a 22 de abril de 2012, da área de eventos do Itararé, visando à realização da Festa da Banana e do Chocolate, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Trata-se de tradicional festividade realizada pela APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, estando em sua 7a edição, pisando angariar recursos para o desenvolvimento das atividades da conceituada entidade, conduzida de modo competente e abnegado por um grupo de voluntários e destacadas personalidades da Cidade. Essa Festa ocorre nas dependências do Horto Municipal; entretanto, em razão das reformas em curso naquele espaço, propomos sua realização em local apropriado, no Itararé, em área que integra a urbanização t daquele logradouro. Temos certeza de que poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores para a aprovação da propositura, viabilizando a realização de destacada festividade que integra o Calendário de Eventos da Cidade. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 29 /12 - DOCUMENTO N.° 300 /12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 7.a Festa da Banana e do Chocolate Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período / de 30 de março a 22 de abril de 2012, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 7.a Festa da Banana e do Chocolate, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o disposto no art. 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. s Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2012 PAULO LACERDA TEC0074/CK/AD/be