| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 2ª Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Oriinal anoxt rroc, n O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 5 a 21 de outubro de 2012, da área de eventos do Itararé, visando à realização da Festa do \o e Tradições Brasileiras, obedecidas as normas sanitárias aptóueis. Trata-se de festividade realizada pela APAE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, estando em sua 2.a edição, visando angariar recursos para o desenvolvimento das atividades da entidade, conduzida de modo competente e abnegado por,um grupo de voluntários e destacadas personalidades da Cidade. A primeira edição da Festa ocorreu nessa área de eventos e por esse motivo propomos sua realização naquele espaço do Itararé. Temos certeza de que poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores para a aprovação desta propositura, viabilizando à realização dessa destacada festividade que integra o Calendário de Eventos da Cidade. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEi N.° 30 712 - DOCUMENTO N.° 301/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 2a Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras i Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 5 a 21 de outubro de 2012, da -área de ewntos do Itararé, / visando à realização da 2.a Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis è o disposto no art. 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997 . Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3 ° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereir«Ç de 2012 V PAULO LACERDA