| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da - 16ª Festa do Morango. |
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\X Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° Em O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 29 de junho a 31 de julho de 2012, da área de eventos do Itararé, visando à realização da Festa do Morango, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Trata-sé de tradicional festividade realizada pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, estando em .sua 16.a edição, visando angariar recursos para o desenvolvimento das atividades daqueja conceituada entidade, conduzida de modo competente e abnegado por um grupo de voluntários e destacadas personalidades da Cidade. ' Essa Festa há anos ocorre nas dependências do Hòrto/Municipal; entretanto, em razão das reformas em curso naquele espaço, propomos sua realização em local apropriado a essa finalidade no Itararé, em área que integra a urbanização daquele logradouro. Temos certeza que poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores para a aprovação desta propositura, viabilizando a realização'dessa destacada festividade que integra o Calendário de Eventos da Cidade. Diante do exposto,. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o / seguinte: ' l PROJETO DE LEI N.° 31 /12 - DOCUMENTO N.° 302 /12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, ^ título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da - 16.a Festa do Morango. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 29 de junho a 31 de julho de 2012, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 16.a Festa do Morango, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o disposto no art. 3.° da Lei Complementam.0164, de 9 de junho de 1997. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MAJUJty AFONSO DE SOUSA, em ie(de fev^ftiro de 2012. PAULO LACERDA TEC0075/CK/AD/cms