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materia nº 32/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município, e dá outras providências.
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\. Origina! anexo ao
Proc. n°.
Em l 6 / £ AZO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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Recentemente duas cidades brasileiras foram palcos de
dois fatos trágicos que resultaram em diversas vitimas fatais e vários
feridos.
O desabamento de edifícios de grande porte no Rio de
Janeiro e São Bernardo do Campo trouxe uma sensação de insegurança
aos brasileiros, além de deixar muitas dúvidas em relação às causas destes
acidentes.
Muito se especula no que diz respeito à falta de
manutenção desses edifícios, sendo que alguns estavam em precário
estado de conservação devido à ação do tempo, além das inúmeras
reformas que são efetuadas sem qualquer planejamento por parte dos
proprietários.
Visando prevenir que novas tragédias como essas
voltem a ocorrer, o Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, pediu
na semana passada à Câmara Municipal o fim da obstrução ao Projeto de
Lei do Vereador Domingos Dissei, de 2001, que cria a obrigatoriedade de
elaboração de um laudo técnico estrutural periódico por parte das
edificações do município. Para o Prefeito, a medida visa evitar eventuais
acidentes que podem ser provocados por estruturas de edifícios
comprometidas.
Em qualquer segmento, a prevenção é responsável por
evitar que problemas maiores surjam em um futuro próximo. Ao optar pela
inspeção predial com regularidade, síndicos e gestores conseguem se
adiantar a todas as anormalidades do edifício, resolvê-las rapidamente e
com grande economia.
A inspeção predial tem como objetívo verificar as
condições de funcionalidade técnica e administrativa de uma edificação, o
que possibilita saber se há e quais são os problemas na estrutura, na rede
elétrica e hidráulica, no telhado ou na fundação, entre outros. Permite
também a prevenção contra danos físicos, acidentes, inundações, quebras,
incêndios e principalmente acidentes pessoais e do trabalho.
Terminada a inspeção, o síndico ou gestor recebe um
laudo com todas as falhas e anomalias que foram encontradas e, a partir
desse laudo, tem duas opções: organizar sua equipe de manutenção (caso
tenha) para os serviços ou contratar empresa especializada para realizar os
reparos necessários, visando evitar transtornos e perdas maiores.
Esse projeto de Certificação de Inspeção Predial na
verdade é um serviço de utilidade pública auxiliar da Municipalidade, que
de forma abrangente permitirá um trabalho mais eficiente e evitará
possíveis tragédias.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 32/12
DOCUMENTO N.° 303/12
Estabelece a obrigatoriedade de
obtenção da Certificação de
Inspeção Predial nas edificações
públicas e privadas do Município, e dá
outras providências.
Art. 1.° - As edificações situadas no âmbito do Município destinadas ao uso
residencial ou não deverão obter CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO
PREDIAL, obedecendo a periodicidade estabelecida nesta Lei.
Art. 2.° - O proprietário, locatário, síndico ou ainda o possuidor a qualquer
título, fica obrigado a obter o Laudo Técnico de Certificação de Inspeção
Predial, para verificação das condições de estabilidade, segurança e
salubridade, a cada 5 (cinco) anos.
§ 1.° - As edificações que ficarão obrigadas a apresentar o Laudo Técnico
de Certificação de Inspeção Predial serão definidas através de regulamento
do Poder Executivo.
§ 2.° - A idade do imóvel, para efeito desta Lei, será contada a partir da
data da expedição do Auto de Conclusão (Habite-se).
§ 3.° - O Laudo Técnico de Certificação de Inspeção Predial será elaborado
e fornecido por Engenheiros e Arquitetos devidamente habilitados e com
registro junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, bem como cadastrados na Prefeitura.
§ 4.° - O Laudo deverá ser apresentado aos órgãos competentes da
Prefeitura.
Art. 3.° - Na elaboração do Laudo Técnico, o profissional deverá observar e
registrar os aspectos de segurança estrutural, fundações, elevadores,
instalações hidráulicas, elétricas e de incêndio, incluindo extintores,
revestimentos internos e externos, manutenção de forma geral,
obedecendo, enfim, todas as normas técnicas da ABNT, devidamente
acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 4,° - Caberá ao profissional responsável pela elaboração do Laudo
Técnico, concluir sua avaliação de forma objetiva, classificando a situação
do imóvel como: a) normal: b) sujeito a reparos e c) sem condições de uso.
§ 1.° - Na hipótese da constatação de irregularidades, o responsável pelo
imóvel será cientificado pelo profissional para providenciar os reparos
necessários no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período
quando se tratar de serviços complexos.
Art. 5.° - O desrespeito por parte do possuidor do imóvel, da
obrigatoriedade de providenciar os reparos necessários no prazo
estabelecido, obrigará o Técnico Responsável a fazer imediata
comunicação à Prefeitura, relatando a ocorrência com as provas
produzidas, a fim de que o órgão municipal responsável, dentro da sua
competência, promova a fiscalização e aplique as penalidades legais
cabíveis.'
Art. 6..° - A Certificação de Inspeção Predial dos prédios públicos deverá
ser fornecida por profissional habilitado, integrante do quadro de carreira e
atenderá todos os requisitos estabelecidos nesta Lei,
Art. 7.° Caberá à Prefeitura criar o modelo oficiai d n OtMtif':.r;.i.
Inspeçao Predial a ser apresentado aos órgãos competente > ^U
solicitado
Art. 8.° - O Executivo regulamentara esta Lei no pi azo de 90 tnov
:i;i> a contar" da data de sua publicação
per conta das dotações orçamentarias propi.as
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubi:cacao u-v
disposições om contrário
SALA MARTIM AFONSO DE SOUS-"-
Em 16 de fevereiro de 2012
a) CAIO FRANÇA
SEC 172/FRANÇA/AD/ni

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