| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município, e dá outras providências. |
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/ L \. Origina! anexo ao Proc. n°. Em l 6 / £ AZO Senhor Presidente Senhores Vereadores t Recentemente duas cidades brasileiras foram palcos de dois fatos trágicos que resultaram em diversas vitimas fatais e vários feridos. O desabamento de edifícios de grande porte no Rio de Janeiro e São Bernardo do Campo trouxe uma sensação de insegurança aos brasileiros, além de deixar muitas dúvidas em relação às causas destes acidentes. Muito se especula no que diz respeito à falta de manutenção desses edifícios, sendo que alguns estavam em precário estado de conservação devido à ação do tempo, além das inúmeras reformas que são efetuadas sem qualquer planejamento por parte dos proprietários. Visando prevenir que novas tragédias como essas voltem a ocorrer, o Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, pediu na semana passada à Câmara Municipal o fim da obstrução ao Projeto de Lei do Vereador Domingos Dissei, de 2001, que cria a obrigatoriedade de elaboração de um laudo técnico estrutural periódico por parte das edificações do município. Para o Prefeito, a medida visa evitar eventuais acidentes que podem ser provocados por estruturas de edifícios comprometidas. Em qualquer segmento, a prevenção é responsável por evitar que problemas maiores surjam em um futuro próximo. Ao optar pela inspeção predial com regularidade, síndicos e gestores conseguem se adiantar a todas as anormalidades do edifício, resolvê-las rapidamente e com grande economia. A inspeção predial tem como objetívo verificar as condições de funcionalidade técnica e administrativa de uma edificação, o que possibilita saber se há e quais são os problemas na estrutura, na rede elétrica e hidráulica, no telhado ou na fundação, entre outros. Permite também a prevenção contra danos físicos, acidentes, inundações, quebras, incêndios e principalmente acidentes pessoais e do trabalho. Terminada a inspeção, o síndico ou gestor recebe um laudo com todas as falhas e anomalias que foram encontradas e, a partir desse laudo, tem duas opções: organizar sua equipe de manutenção (caso tenha) para os serviços ou contratar empresa especializada para realizar os reparos necessários, visando evitar transtornos e perdas maiores. Esse projeto de Certificação de Inspeção Predial na verdade é um serviço de utilidade pública auxiliar da Municipalidade, que de forma abrangente permitirá um trabalho mais eficiente e evitará possíveis tragédias. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 32/12 DOCUMENTO N.° 303/12 Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município, e dá outras providências. Art. 1.° - As edificações situadas no âmbito do Município destinadas ao uso residencial ou não deverão obter CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL, obedecendo a periodicidade estabelecida nesta Lei. Art. 2.° - O proprietário, locatário, síndico ou ainda o possuidor a qualquer título, fica obrigado a obter o Laudo Técnico de Certificação de Inspeção Predial, para verificação das condições de estabilidade, segurança e salubridade, a cada 5 (cinco) anos. § 1.° - As edificações que ficarão obrigadas a apresentar o Laudo Técnico de Certificação de Inspeção Predial serão definidas através de regulamento do Poder Executivo. § 2.° - A idade do imóvel, para efeito desta Lei, será contada a partir da data da expedição do Auto de Conclusão (Habite-se). § 3.° - O Laudo Técnico de Certificação de Inspeção Predial será elaborado e fornecido por Engenheiros e Arquitetos devidamente habilitados e com registro junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como cadastrados na Prefeitura. § 4.° - O Laudo deverá ser apresentado aos órgãos competentes da Prefeitura. Art. 3.° - Na elaboração do Laudo Técnico, o profissional deverá observar e registrar os aspectos de segurança estrutural, fundações, elevadores, instalações hidráulicas, elétricas e de incêndio, incluindo extintores, revestimentos internos e externos, manutenção de forma geral, obedecendo, enfim, todas as normas técnicas da ABNT, devidamente acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Art. 4,° - Caberá ao profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico, concluir sua avaliação de forma objetiva, classificando a situação do imóvel como: a) normal: b) sujeito a reparos e c) sem condições de uso. § 1.° - Na hipótese da constatação de irregularidades, o responsável pelo imóvel será cientificado pelo profissional para providenciar os reparos necessários no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período quando se tratar de serviços complexos. Art. 5.° - O desrespeito por parte do possuidor do imóvel, da obrigatoriedade de providenciar os reparos necessários no prazo estabelecido, obrigará o Técnico Responsável a fazer imediata comunicação à Prefeitura, relatando a ocorrência com as provas produzidas, a fim de que o órgão municipal responsável, dentro da sua competência, promova a fiscalização e aplique as penalidades legais cabíveis.' Art. 6..° - A Certificação de Inspeção Predial dos prédios públicos deverá ser fornecida por profissional habilitado, integrante do quadro de carreira e atenderá todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, Art. 7.° Caberá à Prefeitura criar o modelo oficiai d n OtMtif':.r;.i. Inspeçao Predial a ser apresentado aos órgãos competente > ^U solicitado Art. 8.° - O Executivo regulamentara esta Lei no pi azo de 90 tnov :i;i> a contar" da data de sua publicação per conta das dotações orçamentarias propi.as Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubi:cacao u-v disposições om contrário SALA MARTIM AFONSO DE SOUS-"- Em 16 de fevereiro de 2012 a) CAIO FRANÇA SEC 172/FRANÇA/AD/ni