| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras. |
| native_id | 6416 |
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Origina! anexo ao Proc. '"»'"'. '7 ' Em / Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras já utilizou, por muitos anos, á área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31, onde mantém sua sede provisória, para a realização de diversas atividades de interesse da comunidade; . Considerando que os moradores daquele bairro já se acostumaram com os relevantes serviços' prestados pela referida entidade e com os benefícios deles decorrentes, especialmente o ensino de modalidades esportivas, e -. Considerando a necessidade de autorização legislativa para a continuidade do uso da mencionada área, Submeto ao E. Plenário o seguinte: \ DE LEI N.° 35 /12 DOCUMENTO N.° 316 /12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31, onde mantém sua sede provisória, pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveisr Art. 2.° - Fica estabelecida, como contrapartida pela permissão de uso de área, o.ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Erçrf 16 de vefeirtf de 2012 Vi PEDRO GOUVÊA