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materia nº 35/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras.
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Origina! anexo ao
Proc. '"»'"'. '7 '
Em /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Associação Atlética Esportiva e
Cultural Parque das Bandeiras já utilizou, por muitos anos, á área localizada na
Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31, onde mantém sua sede provisória,
para a realização de diversas atividades de interesse da comunidade;
.
Considerando que os moradores daquele bairro já se
acostumaram com os relevantes serviços' prestados pela referida entidade e
com os benefícios deles decorrentes, especialmente o ensino de modalidades
esportivas, e
-.
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para a continuidade do uso da mencionada área,
Submeto ao E. Plenário o seguinte:
\ DE LEI N.° 35 /12
DOCUMENTO N.° 316 /12
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área localizada na
Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.°
31, pela Associação Atlética Esportiva e
Cultural Parque das Bandeiras.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário,
pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, de área
localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31, onde mantém sua sede
provisória, pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveisr
Art. 2.° - Fica estabelecida, como contrapartida pela permissão de uso de área,
o.ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Erçrf 16 de vefeirtf de 2012
Vi
PEDRO GOUVÊA

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