| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira livre da Rua Walt Disney, no bairro Cidade Náutica, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 14 de agosto de 2012, para realização de ação de saúde. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes intenta montar um posto na feira livre de terça-feira, na Rua Walt Disney, no bairro Cidade Náutica, no dia 14 de agosto, deste ano, das 8 às 14 horas, para realização de ação de saúde; Considerando que essa iniciativa é de extrema importância para informação da comunidade em relação a essa doença que atinge milhares de pessoas de várias faixas etárias e necessita de cuidados especiais, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para uso desse local, Diante do exposto, e considerando ele ser merecedor das homenagens desta Casa. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: FKiT Proc. ^ PROJETO DE LEI N.° 38/12 - DOCUMENTO N.° 405/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira livre da Rua Walt Disney, no bairro Cidade Náutica, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 14 de agosto de 2012, para realização de ação de saúde, Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área da feira livre da Rua Walt Disney, no bairro Cidade Náutica, pela Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes, no dia 14 de agosto de 2012, das 8 às 14 horas, para a realização de ação de saúde obedecidas as normas sanitárias aplicáveis Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de fevereiro de 2012 a) GILBERTO RAMÊON