| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Tupy, no Parque São Vicente. pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 27 de setembro de 2012, para realização de ação de saúde. |
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PROJETO DE LEI N.° 40/12 - DOCUMENTO N.° 407/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Tupy, no Parque São Vicente. pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 27 de setembro de 2012, para realização de acão de saúde Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, da área da feira livre da Rua Tupy, no Parque São Vicente, pela Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes, no dia 27 de setembro de 2012, das 8 às 14 horas, para a realização de ação de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFÇfíSO DE SOUSA Em 23 de fexécè^ro de 2012 a) GILBERTO R AM Pb N X s* Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anexo ao Proc. nr Em Tem se tornado prática corrente o fornecimento "GRATUITO" por parte de estabelecimentos comerciais de caixas de papelão já usadas para os clientes transportarem suas compras. O que supostamente possa parecer, à primeira vista, um cuidado com o meio ambiente, na verdade é mais uma maneira do estabelecimento livrar-se do encargo de dar destinação adequada àquelas caixas. O que acontece, porém» com a utilização dessas caixas de papelão já usadas, é um risco maior à saúde pública pois estudos científicos mostram que, com relação à contaminação, as caixas de papelão apresentam maior quantidade de bactérias quando comparadas com outras maneiras de transporte de mercadorias, como as sacolas de pano (retornáveis). Nas caixas de papelão foram verificadas que 80% das amostras apresentaram coliformes totais e 62% apresentaram coliformes fecais. Some-se ainda as bactérias, fungos, insetos etc, a possibilidade do contato de produtos de limpeza embalados nas caixas de papelão com os alimentos adquiridos e transportados pelo consumidor nas mesmas caixas distribuídas "GRATUITAMENTE" pelos estabelecimentos. Além da séria questão de saúde envolvida na utilização dessas embalagens, o estabelecimento está repassando diretamente ao consumidor a responsabilidade pela destinação adequada dos resíduos sólidos gerados por suas atividades. Diante do exposto, apresento o seguinte;