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materia nº 40/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Tupy, no Parque São Vicente. pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 27 de setembro de 2012, para realização de ação de saúde.
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PROJETO DE LEI N.° 40/12 - DOCUMENTO N.° 407/12
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
titulo precário, de área da feira livre da Rua
Tupy, no Parque São Vicente. pela
Associação de Apoio à Pessoa Portadora de
Diabetes, no dia 27 de setembro de 2012, para
realização de acão de saúde
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário,
da área da feira livre da Rua Tupy, no Parque São Vicente, pela Associação de
Apoio à Pessoa com Diabetes, no dia 27 de setembro de 2012, das 8 às 14
horas, para a realização de ação de saúde, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFÇfíSO DE SOUSA
Em 23 de fexécè^ro de 2012
a) GILBERTO R AM Pb N
X s*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anexo ao
Proc. nr
Em
Tem se tornado prática corrente o fornecimento
"GRATUITO" por parte de estabelecimentos comerciais de caixas de
papelão já usadas para os clientes transportarem suas compras. O que
supostamente possa parecer, à primeira vista, um cuidado com o meio
ambiente, na verdade é mais uma maneira do estabelecimento livrar-se do
encargo de dar destinação adequada àquelas caixas.
O que acontece, porém» com a utilização dessas caixas
de papelão já usadas, é um risco maior à saúde pública pois estudos
científicos mostram que, com relação à contaminação, as caixas de
papelão apresentam maior quantidade de bactérias quando comparadas
com outras maneiras de transporte de mercadorias, como as sacolas de
pano (retornáveis).
Nas caixas de papelão foram verificadas que 80% das
amostras apresentaram coliformes totais e 62% apresentaram coliformes
fecais. Some-se ainda as bactérias, fungos, insetos etc, a possibilidade do
contato de produtos de limpeza embalados nas caixas de papelão com os
alimentos adquiridos e transportados pelo consumidor nas mesmas caixas
distribuídas "GRATUITAMENTE" pelos estabelecimentos.
Além da séria questão de saúde envolvida na utilização
dessas embalagens, o estabelecimento está repassando diretamente ao
consumidor a responsabilidade pela destinação adequada dos resíduos
sólidos gerados por suas atividades.
Diante do exposto, apresento o seguinte;

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