| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras no varejo e supermercados no município. |
| native_id | 6421 |
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PROJETODELEl N.D 41/12 DOCUMENTO N ° 411/1 2 Dispõe sobie a proibição do use cie caixas de papelão usadas r«va eniDalar ccmpias no varejo rsupermercados no município. Art. 1.° -rica proibida no âmbito do Município a reutilização de c;iua> cie capelão usadas para o transporte de mercadorias paia entalar rom^ra;- = T, mercados mercearias, quitandas, supermercados açougues iodada- -. toem e aua'auer estabelecimento comercial do tr.inic-nio £rt. 2 ° - ^ empresa que violar ou, de Qualquer forma corxcrre; L<,IÍ,: . i v oração de a is posto nesta Lei estará sujeita a advertência nuM;i 'í'.- K1:- • ^00 00 'dots nni e quinhentos reais), suspensão da aí.viíiaae ::or :; \:~MV.<'. • 2 as •-.' fechamento definitivo, conforme as reincidências írt. 3° Compete ao s órgãos municipais d e fiscalização t-» •!»:- .-jl.i- ' • < aíuar visando ao cumprimento desta lei £ rt 4." O Poder Executivo regulamentará esta Lei. no que cou^e : í3/o de -X) ''noventa) dias. a contar da sua publicação í rt 5 Fsta Lei entra em vigor na data de sua publicação 'evcciad :isoosicoes em contrario SALA MARTIM AFONSO DE SOuS-'- Em 23 de fevereiro de 2012 -' V ";^__ aj DR:\JOSÉ EDUARDO SE C 254. JE AD ni