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materia nº 41/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras no varejo e supermercados no município.
native_id6421

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PROJETODELEl N.D 41/12
DOCUMENTO N ° 411/1 2
Dispõe sobie a proibição do use cie
caixas de papelão usadas r«va
eniDalar ccmpias no varejo r￾supermercados no município.
Art. 1.° -rica proibida no âmbito do Município a reutilização de c;iua> cie
capelão usadas para o transporte de mercadorias paia entalar rom^ra;-
= T, mercados mercearias, quitandas, supermercados açougues iodada-
-. toem e aua'auer estabelecimento comercial do tr.inic-nio
£rt. 2 ° - ^ empresa que violar ou, de Qualquer forma corxcrre; L<,IÍ,: . i
v oração de a is posto nesta Lei estará sujeita a advertência nuM;i 'í'.- K1:-
• ^00 00 'dots nni e quinhentos reais), suspensão da aí.viíiaae ::or :; \:~MV.<'. •
2 as •-.' fechamento definitivo, conforme as reincidências
írt. 3° Compete ao s órgãos municipais d e fiscalização t-» •!»:- .-jl.i- ' • <
aíuar visando ao cumprimento desta lei
£ rt 4." O Poder Executivo regulamentará esta Lei. no que cou^e
: í3/o de -X) ''noventa) dias. a contar da sua publicação
í rt 5 Fsta Lei entra em vigor na data de sua publicação 'evcciad
:isoosicoes em contrario
SALA MARTIM AFONSO DE SOuS-'-
Em 23 de fevereiro de 2012
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aj DR:\JOSÉ EDUARDO
SE C 254. JE AD ni

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