| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1.° e 2.°aoart. 1.°da Lei n.° 2742-A/11, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Coronel Alípio Ferraz, na Cidade Náutica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores fi- (U//zOriginai anexo ao Proc. n°. A Lei n.° 2742-A, de 18 de novembro de 2011, proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Coronel Alípio Ferraz, na Cidade Náutica. Considerando os problemas gerados aos proprietários dos veículos que residem no local e, devido à \a proibição tegal, não podem estaciona-los na via pública perto de suas casas, e Considerando que esse fato tem dificultado sobremaneira a rotina dos caminhoneiros que trabalham em horários especiais e não têm condições de arcar com os custos dos estacionamentos privados, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 42 112 - DOCUMENTO N.° AIS /12 Acrescenta parágrafos 1.° e 2.°aoart. 1.°da Lei n.° 2742- A/11, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Coronel Alípio Ferraz, na Cidade Náutica. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 2742-A, de 18 de novembro de 2011 os seguintes parágrafos 1.° e 2.°: "Art. 1.°- § 1.° - Excetuam-se da proibição a que se refere o caput os veículos de propriedade dos moradores da Rua Coronel Alípio Ferraz, que poderão ser estacionados, exclusivamente, defronte de suas residências. § 2.° - Os veículos a que se refere o § 1.° deste artigo deverão ser identificados com adesivo fornecido pela Prefeitura Municipal, onde conste o número de cadastro do imóvel onde resida o proprietário do veículo". Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de fevereiro de 201^ -„