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materia nº 42/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaAcrescenta parágrafos 1.° e 2.°aoart. 1.°da Lei n.° 2742-A/11, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Coronel Alípio Ferraz, na Cidade Náutica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
fi- (U//z￾Originai anexo ao
Proc. n°.
A Lei n.° 2742-A, de 18 de novembro de 2011,
proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2
eixos em toda a extensão da Rua Coronel Alípio Ferraz, na
Cidade Náutica.
Considerando os problemas gerados aos
proprietários dos veículos que residem no local e, devido à
\a proibição tegal, não podem estaciona-los na via
pública perto de suas casas, e
Considerando que esse fato tem dificultado
sobremaneira a rotina dos caminhoneiros que trabalham em
horários especiais e não têm condições de arcar com os
custos dos estacionamentos privados,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 42 112 - DOCUMENTO N.° AIS /12
Acrescenta parágrafos 1.° e
2.°aoart. 1.°da Lei n.° 2742-
A/11, que proíbe o
estacionamento de ônibus e
caminhões acima de 2 eixos
em toda a extensão da Rua
Coronel Alípio Ferraz, na
Cidade Náutica.
Art. 1.°
 - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 2742-A, de 18
de novembro de 2011 os seguintes parágrafos 1.° e 2.°:
"Art. 1.°-
§ 1.°
 - Excetuam-se da proibição a que se refere o
caput os veículos de propriedade dos moradores da Rua
Coronel Alípio Ferraz, que poderão ser estacionados,
exclusivamente, defronte de suas residências.
§ 2.°
 - Os veículos a que se refere o § 1.° deste
artigo deverão ser identificados com adesivo fornecido pela
Prefeitura Municipal, onde conste o número de cadastro do
imóvel onde resida o proprietário do veículo".
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de fevereiro de 201^ -„

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