| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Proíbe a captura do "Callichirus sp"- vulgo corrupto - em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e adota providências correlatas. |
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G/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/12 fl. 03 PROJETODELEI NQ 44/12 DOCUEMENTO N9 567/12 Proíbe a captura do "Callichirus sp"- vulgo corrupto - em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e adota providências correlatas. Proc. n" 12540/12 Art 1° - Fica proibida a captura do crustáceo "Callichirus sp" em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município e a comercialização ou utilização de bombas de sucção, cuja finalidade seja a coíeta desse animal. Art. 2° - O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.