br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 44/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaProíbe a captura do "Callichirus sp"- vulgo corrupto - em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e adota providências correlatas.
native_id6424

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

G/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 12/12 fl. 03
PROJETODELEI NQ 44/12
DOCUEMENTO N9 567/12
Proíbe a captura do "Callichirus sp"-
vulgo corrupto - em toda a faixa de areia
das praias e ilhas do Município, e adota
providências correlatas.
Proc. n" 12540/12
Art 1° - Fica proibida a captura do crustáceo
"Callichirus sp" em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município e a
comercialização ou utilização de bombas de sucção, cuja finalidade seja a
coíeta desse animal.
Art. 2° - O não cumprimento do disposto no artigo
anterior sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →