| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente —SESASV, a abrir na Contabilidade dessa Autarquia Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender a despesa relacionada ao Convênio com o Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, para reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/12 fl. 0: PROJKTODELEI NQ 45/12 DOCUMENTO NQ 569/12 Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente —SESASV, a abrir na Contabilidade dessa Autarquia Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender a despesa relacionada ao Convénio com o Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, para reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde. Proc. n" 10290/12 Art. I" - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -SESASV, autorizado a abrir na Contabilidade da Autarquia Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando atender a despesa relacionada ao Convénio com o Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, objctivando a reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde, com o seguinte código orçamentário 03.02.12.10.301.0039.2.371.4.4.90.51.92. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Art. 3° - A estimativa inicial da receita orçamentaria do código 2.4.2.1.01.00.01, fica acrescida em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) - Transferencia de Recursos União - Capital - SUS - Repasse Fundo a Fundo. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. t. SÃO m " anos