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materia nº 45/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAutoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente —SESASV, a abrir na Contabilidade dessa Autarquia Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender a despesa relacionada ao Convênio com o Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, para reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/12 fl. 0:
PROJKTODELEI NQ 45/12
DOCUMENTO NQ 569/12
Autoriza o Superintendente do Serviço de
Saúde de São Vicente —SESASV, a abrir na
Contabilidade dessa Autarquia Municipal,
um Crédito Adicional Suplementar,
visando atender a despesa relacionada ao
Convénio com o Ministério da Saúde -
Fundo Nacional de Saúde, para reforma de
13 (treze) Unidades Básicas de Saúde.
Proc. n" 10290/12
Art. I" - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente -SESASV, autorizado a abrir na Contabilidade da Autarquia Municipal,
um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), visando atender a despesa relacionada ao Convénio com o Ministério da
Saúde - Fundo Nacional de Saúde, objctivando a reforma de 13 (treze) Unidades
Básicas de Saúde, com o seguinte código orçamentário
03.02.12.10.301.0039.2.371.4.4.90.51.92.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3° - A estimativa inicial da receita orçamentaria do código
2.4.2.1.01.00.01, fica acrescida em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) -
Transferencia de Recursos União - Capital - SUS - Repasse Fundo a Fundo.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
t. SÃO
m
" anos

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