| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2012, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/12 fl. 02 PROJETODELEI NQ 46/12 DOCUMENTO NQ 573/12 Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2012, e dá outras providências Proc. n° 13427/12 Art. 1° - Ficam o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentaria de recursos constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2012, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal. Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se como: I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro; II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentarias; III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentarias dentro da mesma categoria económica, grupo de natureza da despesa ou elemento económico (desdobramento). Art. 3° - A autorização contida no "caput" do art. 1° desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei n° 4320/64, possam efetuar: I - o remanejamento e a suplementação de dotações orçamentarias, com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos o previsto no inc. III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentarias dos respectivo) órgãos; ctoCidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/12 fl. 03 II - o remanejamento e a suplementação de dotações orçamentarias, em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentaria para outra; III - a transferência de dotações, por Decreto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo; IV - a transposição de recursos de uma Unidade Orçamentaria para outra ou de uma categoria de programação para outra. Art. 4° - Para efeito desta Lei, a Contabilidade do Município evidenciará nos balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os valores referentes aos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentarias, para fins de controle do valor autorizado. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.