br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 46/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAutoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2012, e dá outras providências.
native_id6426

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/12 fl. 02
PROJETODELEI NQ 46/12
DOCUMENTO NQ 573/12
Autoriza o remanejamento, a
transposição e a transferência de
dotações orçamentarias constantes da
Lei Orçamentaria Anual de 2012, e dá
outras providências
Proc. n° 13427/12
Art. 1° - Ficam o Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a
transferência orçamentaria de recursos constantes da Lei Orçamentaria Anual de
2012, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
de acordo com o inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - Remanejamento: movimentação de dotações de um
órgão para outro;
II - Transposição: autorização para transferências de
saldo de dotações orçamentarias;
III - Transferências: autorizações para suplementações
orçamentarias dentro da mesma categoria económica, grupo de natureza da
despesa ou elemento económico (desdobramento).
Art. 3° - A autorização contida no "caput" do art. 1° desta
Lei permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as
demais normas constitucionais nos termos da Lei n° 4320/64, possam efetuar:
I - o remanejamento e a suplementação de dotações
orçamentarias, com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte
de recursos o previsto no inc. III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de
de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentarias dos respectivo)
órgãos;
cto￾Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/12 fl. 03
II - o remanejamento e a suplementação de dotações
orçamentarias, em caso de movimentação de pessoal de uma unidade
orçamentaria para outra;
III - a transferência de dotações, por Decreto e
Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao
Legislativo;
IV - a transposição de recursos de uma Unidade
Orçamentaria para outra ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4° - Para efeito desta Lei, a Contabilidade do Município
evidenciará nos balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma
separada, os valores referentes aos créditos adicionais suplementares, especiais e
extraordinários, e os movimentos relacionados com os remanejamentos,
transferências e transposições de dotações orçamentarias, para fins de controle
do valor autorizado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

open original →