| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 1660-A, de 17.12.05 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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a<o> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 16/12 fl.02 PROJETO DE LEI n° 47/12 DOCUMENT O n° 575/12 Altera dispositivos da Lei n° 1660-A, de 17.12.05 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. Proc. n° 30436/05 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações: parágrafo único a § 1°: Art. 8°, caput, acrescido de § 2°, passando o "Art. 8° - Será permitida a transferência da autorização para a execução do transporte coletivo de passageiros por lotação, mediante pagamento de R$ 8.000.00 (oito mil reais) e comprovação da prestação de serviços desta atividade, no Município, por um praxo mínimo de 05 (cinco) anos." "§ 1°- "§ 2° - O autorizatário que ingressar no sistema de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação deverá exercer a função de condutor do seu veículo por um período mínimo de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, durante 3 (três) anos consecutivos." II - Art. 11, incisos II e IV, acrescido de inciso XII, mantidos os demais incisos: "Art. 11 - "II - comprovar período de domicílio residencial no Município, atual e por no mínimo 5 (cinco) anos consecutivos;" a*} Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 16/12 , fl.03 "IV - apresentar Certidões de antecedentes criminais, originais e atual, expedidas pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara de Execução Criminal da Comarca de São Vicente, bem como pela Justiça Federal, com as devidas Certidões de Objeto e Pé e Execução Penal explicativa, quando houver anotação;" "XII - apresentar Certidão emitida pelo DETRAN, dos últimos 12 (doze) meses, contendo o histórico do condutor, com detalhamento do tempo de habilitação." III - Art. 12, inciso II, acrescido de inciso XI: "Art. 12- "II - comprovar período de domicílio residencial no Município, atual e por no mínimo 3 (três) anos consecutivos;" "XI - apresentar Certidão emitida pelo DETRAN, dos últimos 12 (doze) meses, contendo histórico do condutor, com detalhamento do tempo de habilitação;" IV - Art. 15, inciso XIV, acrescido dos incisos XV, XVI e XVII, e § 7°: "Art. 15- "XIV — no caso de micro-ônibus ou ônibus ter até 8,60cm (oito metros e sessenta centímetros) de cumprimento;" "XV - estar equipado com dispositivos limitadores de velocidade para até 60 km/h e do "anjo da guarda", que impede a partida do veículo com as portas abertas e a abertura das portas com o veículo em movimento;" "XVI - não instalar ou fazer uso de aparelho cletroacústico que faça gravação ou reprodução de áudio ou vídeo no interior do veículo;" "XVII - não instalar ou fazer uso, no veículo, de qualquer tipo de buzina diferente da original;" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 16/12 fl.04 "§ 7° - Os autorizatários que estão prestando o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação terão o prazo de 90 (noventa) dias para equiparem seus veículos com os dispositivos de segurança mencionados no inciso XV, sendo que o seu não-cumprimento acarretará a cassação do Certificado de Registro Municipal." V -Art. 19, §4°: "Art. 19- "§ 4° - Somente os autorizatários, motoristas ou cobradores com mais de 7 (sete) anos de serviço poderão ser membros da Diretoria das Associações, dos Sindicatos e de suas Cooperativas." VI - Art. 28, inciso IV, acrescido de inciso V: "Art. 28 - art. 15; IV - descumprir o previsto no inciso XV do V - nos casos previstos nos artigos anteriores; Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.