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materia nº 47/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1660-A, de 17.12.05 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 16/12 fl.02
PROJETO DE LEI n° 47/12
DOCUMENT O n° 575/12
Altera dispositivos da Lei n° 1660-A,
de 17.12.05 e suas alterações, que
dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, e
dá outras providências.
Proc. n° 30436/05
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, e suas
alterações:
parágrafo único a § 1°:
Art. 8°, caput, acrescido de § 2°, passando o
"Art. 8° - Será permitida a transferência da
autorização para a execução do transporte coletivo de passageiros por lotação,
mediante pagamento de R$ 8.000.00 (oito mil reais) e comprovação da
prestação de serviços desta atividade, no Município, por um praxo mínimo de
05 (cinco) anos."
"§ 1°-
"§ 2° - O autorizatário que ingressar no sistema
de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação deverá exercer a
função de condutor do seu veículo por um período mínimo de 6 (seis) horas
diárias, de segunda a sexta-feira, durante 3 (três) anos consecutivos."
II - Art. 11, incisos II e IV, acrescido de inciso XII,
mantidos os demais incisos:
"Art. 11 -
"II - comprovar período de domicílio residencial
no Município, atual e por no mínimo 5 (cinco) anos consecutivos;"
a*}
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 16/12 , fl.03
"IV - apresentar Certidões de antecedentes
criminais, originais e atual, expedidas pelo Cartório do Distribuidor Criminal e
pela Vara de Execução Criminal da Comarca de São Vicente, bem como pela
Justiça Federal, com as devidas Certidões de Objeto e Pé e Execução Penal
explicativa, quando houver anotação;"
"XII - apresentar Certidão emitida pelo
DETRAN, dos últimos 12 (doze) meses, contendo o histórico do condutor, com
detalhamento do tempo de habilitação."
III - Art. 12, inciso II, acrescido de inciso XI:
"Art. 12-
"II - comprovar período de domicílio residencial
no Município, atual e por no mínimo 3 (três) anos consecutivos;"
"XI - apresentar Certidão emitida pelo
DETRAN, dos últimos 12 (doze) meses, contendo histórico do condutor, com
detalhamento do tempo de habilitação;"
IV - Art. 15, inciso XIV, acrescido dos incisos XV,
XVI e XVII, e § 7°:
"Art. 15-
"XIV — no caso de micro-ônibus ou ônibus ter
até 8,60cm (oito metros e sessenta centímetros) de cumprimento;"
"XV - estar equipado com dispositivos
limitadores de velocidade para até 60 km/h e do "anjo da guarda", que impede a
partida do veículo com as portas abertas e a abertura das portas com o veículo
em movimento;"
"XVI - não instalar ou fazer uso de aparelho
cletroacústico que faça gravação ou reprodução de áudio ou vídeo no interior do
veículo;"
"XVII - não instalar ou fazer uso, no veículo, de
qualquer tipo de buzina diferente da original;"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 16/12 fl.04
"§ 7° - Os autorizatários que estão prestando o
serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação terão o
prazo de 90 (noventa) dias para equiparem seus veículos com os dispositivos de
segurança mencionados no inciso XV, sendo que o seu não-cumprimento
acarretará a cassação do Certificado de Registro Municipal."
V -Art. 19, §4°:
"Art. 19-
"§ 4° - Somente os autorizatários, motoristas ou
cobradores com mais de 7 (sete) anos de serviço poderão ser membros da
Diretoria das Associações, dos Sindicatos e de suas Cooperativas."
VI - Art. 28, inciso IV, acrescido de inciso V:
"Art. 28 -
art. 15;
IV - descumprir o previsto no inciso XV do
V - nos casos previstos nos artigos anteriores;
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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