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materia nº 52/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaDispõe sobre a fiscalização municipal do tráfego de embarcações, incluindo motos náuticas e outras motorizadas, nas áreas adjacentes às praias marítimas e fluviais do Município.
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C&EGINAL ANEXO AO
PROC- n/
EM JJr/3/U
PROJETO DE LEI N.° 52/12 - DOCUMENTO N.° 698/12
Dispõe sobre a fiscalização municipal
do tráfego de embarcações, incluindo
motos náuticas e outras motorizadas,
nas áreas adjacentes às praias
marítimas e fluviais do Município.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo, no âmbito de sua competência, autorizado a
fiscalizar o tráfego de embarcações, incluindo motos náuticas e outras
motorizadas, nas áreas adjacentes às praias marítimas e fluviais, visando
preservar a integridade física dos usuários dessas áreas
Art. 2.°- A navegação das embarcações obedecerá à legislação federal e
normas de Autoridade Marítima, aplicáveis para embarcações de esporte e
recreio, em especial a Lei Federal n.° 9.537, de 11.12.97 (LESTA);
Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviáno em Águas sob Jurisdição
Nacional (RLESTA), aprovado pelo Decreto n.° 2.596, de 18.05.98; Normas da
Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior -
NORMAM-02/DPC; Normas da Autoridade Marítima para Amadores,
Embarcações de Esporte e Recreio e para Cadastramento e Funcionamento
das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM-03/DPC￾Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval -
NORMAM-07/DPC, e Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e
Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras -
NORMAM-08/DPC.
Parágrafo único - As embarcações deverão obedecer às
restrições de navegação na Baía de São Vicente, próximo da Ilha Porchat e no
prolongamento da Rua Pêro Corrêa, em razão da presença de tartarugas e
aves que se utilizam das formações rochosas existentes nessas localidades.
Art. 3.°- Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Área Adjacente á Praia Marítima - é a área marítima de até
200 (duzentos) metros de distância da praia, contada a partir da linha de
baixamar de sizígia:
II - Áreas Adjacentes às Praias Fluviais e Lacustres - são as
áreas determinadas por ato do Comandante do Distrito Naval ou do Capitão dos
Portos do Estado de São Paulo, observadas as peculiaridades locais.
Art. 4.°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, disciplinando as seguintes
disposições:
localização de pontos de entrada e saída de embarcações:
- abastecimento das embarcações;
- estabelecimento de regras para abastecimento;
- apresentação de documentação de habilitação do condutor e
documentação da embarcação:
- apresentação de documentação de empresa de locação de
embarcações, inclusive clubes náuticos e
multas.
Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de março de 2012.
a) ROBERTO ROCHA
Sec505 RR/AD/be..* '

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