| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Fausto Guimarães Sampaio no Parque São Vicente, pela Associação de Integração Social e Trabalhista de São Vicente para a realização de evento alusivo ao Dia das Mães no dia 13 de maio de 2012. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Associação de Integração Social e Trabalhista de São Vicente vem realizando anualmente evento alusivo ao Dia das Mães em beneficio dos moradores do Parque São Vicente; i Considerando que o uso de área naquele bairro, para a realização de tal evento, necessita de aprovação legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município. Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 58 /12 DOCUMENTO N.° 717/12 Autoriza o Poder Executivo a da Praça Fausto Guimarães Sampaio rã Parque São Vicente, pela Associação de Integração Social e Trabalhista de São Vicente para a realização cie event; alusivo ao Dia das Mães no dia 13 de maio .|p 201.! Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a titulo precário, da Praça Fausto Guimarães Sampaio, no Parque São Vicente pela Associação de Integração Social e Trabalhista de São Vicente no dia 13 de maio de 2012. no período das 10 as 24 horas, paia a lealizaçao de evento alusivo ao Dia das Mães, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 /de- março de 2012 . . , l /-. JURACY FRANCISCO - JURA