| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil existentes em áreas publicas e privadas. |
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- Senhor Presidente Senhores Vereadores A areia contida nos tanques em locais de recreação naturalmente se contamina por bactérias, verminoses e enfermidades em geral. Transcorrido determinado período de exposição, o grau de contaminação aumenta consideravelmente devido à agregação de dejetos, restos alimentícios e a permanência de animais, tais como cães, gatos e pombos, entre outros. Muitas são as doenças infectocontagiosas que são contraídas pelo contato da pele com a areia contaminada. Dentre as principais infecções estão a leptospirose, a toxoplasmose e a hepatite. Também assim, ocorre com fungos, micoses e verminoses. Sendo assim, este Projeto de Lei visa tornar obrigatória a descontaminação e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil nos parques, praças, creches, escolas etc. e desta forma eliminar um dos principais focos de transmissão de doenças. • PROJETO DE LEI N.° 59/12 - DOCUMENTO N.° 720/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade Ur tratamento e assepsia da areia contida nos tiinqut 1 . destinados ao lazer t; recreação infantil existentes em áreas publicas e privadas Art. 1." - A areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infanti existentes em áreas públicas ou privadas, deverão receber, periodicamente, iratamento e assepsia para descontaminação e combate de bactérias - 1 eiminoses em geral Art. 2° - O descumpnmento desta Lei por parte de estabelecimentos acarretara a aplicação de multa equivalente a RS 2 000.00 (dois mil reats i pr i lia de descumpnmento Art. 3." -O descumpnmento da presente Lei em estabelecimento cia ren^ publica caracteriza a prática de infração disciplinar por omissão da autonciad' <|ue deva ordenar a assepsia dos tanques Art. 4.° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber n;_; pM.r ile 60 isessentai dias contados da data de sua publicação Ari. 5.° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de orçamentaria própria, suplementadas se necessário Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas a-- disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de março de 2012 \ "**-. — a) DÁ. JOSÉ EDUARDO