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materia nº 59/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil existentes em áreas publicas e privadas.
native_id6439

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A areia contida nos tanques em locais de recreação
naturalmente se contamina por bactérias, verminoses e enfermidades em geral.
Transcorrido determinado período de exposição, o grau de contaminação
aumenta consideravelmente devido à agregação de dejetos, restos alimentícios
e a permanência de animais, tais como cães, gatos e pombos, entre outros.
Muitas são as doenças infectocontagiosas que são
contraídas pelo contato da pele com a areia contaminada. Dentre as principais
infecções estão a leptospirose, a toxoplasmose e a hepatite. Também assim,
ocorre com fungos, micoses e verminoses.
Sendo assim, este Projeto de Lei visa tornar
obrigatória a descontaminação e assepsia da areia contida nos tanques
destinados ao lazer e recreação infantil nos parques, praças, creches, escolas
etc. e desta forma eliminar um dos principais focos de transmissão de doenças.
•
PROJETO DE LEI N.° 59/12 - DOCUMENTO N.° 720/12
Dispõe sobre a obrigatoriedade Ur tratamento
e assepsia da areia contida nos tiinqut 1 .
destinados ao lazer t; recreação infantil
existentes em áreas publicas e privadas
Art. 1." - A areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infanti
existentes em áreas públicas ou privadas, deverão receber, periodicamente,
iratamento e assepsia para descontaminação e combate de bactérias -
1 eiminoses em geral
Art. 2° - O descumpnmento desta Lei por parte de estabelecimentos
acarretara a aplicação de multa equivalente a RS 2 000.00 (dois mil reats i pr
i lia de descumpnmento
Art. 3." -O descumpnmento da presente Lei em estabelecimento cia ren^
publica caracteriza a prática de infração disciplinar por omissão da autonciad'
<|ue deva ordenar a assepsia dos tanques
Art. 4.° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber n;_; pM.r
ile 60 isessentai dias contados da data de sua publicação
Ari. 5.° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
orçamentaria própria, suplementadas se necessário
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas a--
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de março de 2012
\ "**-. —
a) DÁ. JOSÉ EDUARDO

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