| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária 1.° de Maio, com sede neste Município. |
| native_id | 6441 |
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
/ A Associação Comunitária 1.° de Maio foi constituída
em 1.° de maio de 1991 e é uma Associação Civil de Direito Privado sem fins
lucrativos e económicos, com sede no Município de São Vicente, à Rua Doutor
Alexandre Kealman, n.° 100, no Jardim Rio Branco.
A Associação tem por finalidades:
a) Promover o bem estar social da comunidade;
b) Atividades culturais de desporto e educacionais;
, <
c) Inclusão social;
d) Organização de cursos, palestras educativas, seminários oficinas em
geral, campanhas de conscientização e outras atividades que estejam
relacionadas na finalidade de Associação;
e) Criação e fiscalização de creches, casa para amparo ao idoso e entidade
de recuperação de drogados;
f) Estabelecer contratos e convénios com a iniciativa privada e/ou pública
para viabilizar a prática de atividades culturais educacionais e de desporto;
g) Promoção de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais e de
lazer;
h) Participação junto a outras entidades de atividades que visem interesses
comuns.
Para cumprir seu propósito a Associação atua por
meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou participação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgão do
setor público e privado que atuam em áreas e afins.
Assim sendo, considerando o relevante serviço
prestado por essa entidade em nossa cidade, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETODELEI N.° 61/12
DOCUMENTO N.° 725/12
Considera de Utilidade Pública a
Associação Comunitária 1.° de Maio,
com sede neste Município.
Art. 1.°- É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária 1.°
de Maio, com sede neste Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de março de 2012.
/•
a) JOSÉ SOARES
Sec 511
( omprovame de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagin.
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
66.501.768/0001-57
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
08/11/1991
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 1 DE MAIO
riTUl. O DO ESTABELECIMENTO (MÓI* DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OAATMDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGWADOURO
R DR DONALD ALEXANDRE KEALMAN
CEP
11.347-040
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM RIO BRANCO
NÚMERO
100
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
SÃO VICENTE
UF
SP
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 14/3/2012 às 16:26:01 (data e hora de Brasília).
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Copyright Receita Federal do Brasil -14/03/2012
l d u I4/3/20I2 16:1
Associação ComunHárta 1° de maio
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100 - Jardim Rio Branco - São
IL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
MICROFILME
Alteração c consolidação do Estatuto da Associação _ Comunitário l" de
Maio '
Da associação e seus fins
Capitulo l" - Da denominação. Sede, Finalidade e fíuraçfto
Art. l" - A Associação Comunitária 1° de Maio é pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, fundada cm
01/05/1989.
Art. 2" - A Associação, regcr-se-á pelo presente Estatuto, pelos Regulamentos Internos
e pela fei civil aplicável.
Art. 3" - A natureza da Associação não poderá ser alterada, nem suprida os seus
objetivos primordiais.
Art. 4° - A Associação terá duração por tempo indeterminado, com personalidade
distinta de seus associados, que não responderão peãs obrigações sociais, regcndo-sc
pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, somente podendo ser
dissolvido por motivo de impossibilidade absoluta de cumprir seus objetivos e mediante
resolução de Assembleia Geral.
Parágrafo único - Caso se determine à dissolução, a Assembleia Geral, indicará a
instituição de Caridade devidamente registrada na forma da lei as quais destinará o
património líquido apurado, incluso os valores das contribuições sociais.
Capitulo 2° - Da Sede e Foro da Associação
Art. 5" - A Associação tem sede e foro na Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100.
Jardim Rio Branco, na Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo e poderão manter
representações e/ou sub sede em outras localidades.
Capitulo 3" - Da finalidade
Art, 6° - A Associação tem por finalidade cultivar, praticar e desenvolver atividades
sociais, educacionais, recreativas, culturais, esportivas, cívicas e filantrópicas.
Parágrafo 1° - Os benefícios previstos neste artigo devem promover somente o bem
estar geral de seus Associados e sua comunidade.
Parágrafo 2° - A Associação aplicará progressivamente os seus recursos disponíveis
em planos que assegurem o maior bem estar de seus sócios e sua Comunidade.
Associação Comunitária 1? de maio
Rua Or. Donaid Alexandre Kealman, 100 - Jardim Rio Branco - São r
Vlcente/SP ^
Parágrafo 3° - Nenhuma prestação contraída por qualquer ativídade tratada por este
artigo, poderá ser criada na Associação, sem que em contra partida seja estabelecido as
respectivas receitas de cobertura.
Parágrafo 4° - A Associação poderá estabelecer acordos de convénios com pessoas ou
entidades de direito privado ou público.
Titulo II
Do Quadro Social 3
c
{
Capitulo l - Da categoria dos sócios \. Fundador
2. Benemérito
3. Honorário
4. Contribuinte
5. Dependente
Parágrafo 1° - É denominado Fundador o sócio contribuinte que estiver cadastrado
durante o período de l (urn) ano após a fundação da Associação
Parágrafo 2" - Benemérito é o sócio que por excepcionais e relevantes serviços
prestados à Associação ou houver contribuído por seu engrandecimento através de
doações significativas e seja distinguido com este título pela Assembleia Geral e é
isento do pagamento da mensalidade e recebe um diploma/carteirinha assinado peío
Presidente e pelo Secretário da Associação.
Parágrafo 3° - Honorário é o sócio que por serviços prestados à Associação, a Diretoria
resolve assim distingui-lo.
Parágrafo 4° - Contribuinte será todo aquele que tendo adquirido ou vindo a adquirir
titulo social, paga as mensalidades, semestralidades ou anuidades, fixadas pela Diretoria
e a jóia por ocasião de sua admissão e satisfaça as exigências do Regulamento Interno
da Associação.
Parágrafo 5" - Dependente é aquele que sendo cônjuge e/ou filho menor de 16 anos de
qualquer categoria de sócio da Associação, que poderão, estando devidamente inscritos,
gozar das regalias sociais e frequentar suas dependências.
Capítulo 2 - Dos direitos e deveres dos sócios
Art. l" - Dos direitos dos sócios
} votar e ser votado, nos termos deste Estatuto;
II Participar de todas as atividades da Associação, desde que em dia com os seus
deveres sociais e esportivos,
II I - Comparecer às reuniões e assembleias gerais quando convocados;
IV Recorrer para o órgão superior dos atos do Presidente ou de seu substituto;
Art. 2° - Dos deveres dos sócios
Associação Comunitária 1.° de maio
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100 - Jardim Rio Branco - São
Vicente/SP
I - Manter a conduta social e esportiva irrepreensível procedendo de maneira apropriada
e com o devido respeito na sede social e sua extensões, bem como nos eventos
promovidos pela Entidade,
II Acatar as determinações deste Estatuto, da diretoria e dos regulamentos e regimes o
internos; . ^ ^ 0
III - Aplicar seus esforços em favor do desenvolvimento da Entidade; g.^
IV Manter pontualidade no pagamento das contribuições e demais compromissos = -* g™
sociais, . S cn ^S
V - Recorrer, por escrito, dos atos que discordar; ^ tJi £g
Parágrafo 1° - O sócio que desrespeitar este Estatuto ou infringir dispositivos dos m "^ s 5
regulamentos sujeítar-se-á, a critério da diretoria, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
íl - Suspensão de até 12 meses; ' t
II I - Exclusão,
Parágrafo 2° - A pena de suspensão será aplicada até, no máximo, o período de 01 (um)
ano, sendo motivo para sua determinação, dentre outros devidamente avaliados pela
diretoria:
I - Infração às disposições estatutárias,
II - Desrespeito aos membros da Diretoria e de outros poderes;
III - Faltar com a devida correção nas festividades promovidas pela Entidade;
IV - Promover a discórdia entre os associados.
Parágrafo 3° - À pena de exclusão concorrerá o sócio que:
T - Deixar de pagar sua contribuição social por período maior que:
03 (três) meses, em se tratando de mensalidade;
02 (dois) semestres consecutivos, em se tratando de semestralidade;
O l (uma) anuidade;
II - Pratique atos considerados de mau comportamento, dentro ou fora da Associação,
que de alguma forma envolva negativamente o nome desta, em prejuízo dos seus
direitos e conceitos;
III - Seja reincidente em atos que virem prejudicar a agremiação ou me penalidades;
Parágrafo 4" - Os casos omissos serão resolvidos segundo o critério da Assembleia
Geral
Titulo III
Do património, sua formação e aplicação
Capitulo l - Da formação do património
Ari, l" - O património da Associação é constituído de:
I Doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições e outras aquisições
proporcionadas por quaisquer pessoas, entidades e de disponibilidade financeiras;
II produtos de investimento,
ÍÍI - Rendas de bens ou serviços de qualquer natureza, inclusive do Poder Público;
IV Contribuições dos sócios estabelecidas em tabelas própria, mensal, semestral ou
anual, conforme for fixado pela Assembleia Geral;
Associação Comunitária 1° de maio
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100- Jardim Rfo Branco - São
Vlcente/SP
Parágrafo 1° - As propriedades móveis são as constituídas pelo acervo da Sociedade.
conforme inventário;
Parágrafo 2" - As propriedades móveis imobiliárias são as que a Associação adquiriu,
recebeu por doação ou por qualquer outro meio e aquisição, que estejam na sua posse ou
devidamente registrada em seu nome;
Art. 2" - A compra e ou alienação de propriedade imóvel só poderão ser realizadas 0
mediante autorização e deliberação da Assembleia Geral, sendo necessário o quorum de o
2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e quites com a £
tesouraria para sua aprovação. m
Capitulo 2 - Da aplicação do Património
Art. Io - O Património da Associação em nenhum caso poderá ter aplicação diversa das
diretrizes básicas estabelecidas neste capítulo,
Art. 2" - A Associação aplicará seu património segundo esquema que tenha em vista a
segurança dos investimentos, a manutenção do valor real dos capitais investidos e a
rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio.
Parágrafo Io - O plano de aplicação dos recursos disponíveis estruturado dentro de
técnicas atuariais e económicas integrará o plano de custeio.
Parágrafo 2° - O Plano de custeio da Associação será apresentado pela Diretoria
Administrativa à Assembleia Geral anualmente ou quando motivos supervenientes o
aconselharem de devendo, obrigatoriamente constar o programa financeiro a ser
adotado e os respectivos cálculos atuariais.
Parágrafo 3" - Os bens imóveis ou móveis da Associação só poderão ser alienados ou
gravados com autorização da Assembleia Geral e de acordo com o plano de aplicação
de recursos,
Parágrafo 4" - A inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará a seus
infratores as penalidades previstas em lei.
Titulo IV
Dos órgãos estatutários
Capitulo 1° - São responsáveis pela administração e fiscalização da Associação:
I Assembleia Geral
I I - Diretoria Administrativa
II I Conselho Fiscal
IV As Diretorias Auxiliares
Parágrafo único - O exercício das funções de membro da Assembleia Geral, Diretoria
Administrativa, do Conselho Fiscal não será remunerada pela Associação a qualquer
titulo .
Art. 2" - A investidura nos cargos da Assembleia Geral, da Diretoria Administrativa e
do Conselho Fiscal, far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio e em cartório.
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Art. 1° - A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade constituída por todos os
fundadores atuantes, que estejam residindo no domicilio da Associação sócios
contribuintes, em pleno gozo de seus direitos sociais e quites com a tesouraria e se
reunirão ordinariamente uma vez a cada quatro anos e extraordinariamente tantas vezes
quanta for devidamente convocada.
Parágrafo único - As Assembleias gerais ordinárias e extraordinárias serão convocadas
com pelo menos 04 (quatro) dias de antecedência, por intermédio de Edital afixado na
sede Associação ou através de Edital publicado em qualquer jornal de circulação nesta
Comarca ou por convocação pessoal, devidamente protocolado em livro próprio.
Art. 2° - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada quatro anos, no
decorrer do mês de dezembro para:
I - Eleger o Presidente e o Vice Presidente,
II - Eleger o Conselho Fiscal
Hl - Apreciar e aprovar as contas da diretoria e relatórios do exercício, apresentados
pela Presidência, com o devido parecer do Conselho fiscal.
Parágrafo 1° - É condição de elegibilidade para pós cargos de que trata o inciso I e H,
bem assim os demais cargos auxiliares, contar o associado com mais de 02 (dois) anos
de filiação, sem qualquer interrupção de pagamentos à tesouraria e satisfazer as
condições de capacidade civil para os atos da vida civil, nos termos do NCCB, gozar de
honorabilidade e não estar cumprindo penalidades impostas pelos órgãos superiores.
Parágrafo 2° - A posse dos membros dos poderes de quem tratam os incisos I e H, darse-á de imediato, após a data de sua eleição.
Art. 3° - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente:
Por convocação especial da diretoria na pessoa de seu, presidente; do Conselho fiscal
por pelo menos 03 (três) de seus membros, ou de 1/5 dos associados, a fim de deliberar
sobre as propostas da Diretoria; decidir, em caráter emergencial sobre casos omissos,
apreciar recursos interpostos em face de atos da Diretoria e decidir sobre outros
assuntos de sua competência.
Parágrafo 1° - Em convocação extraordinária, a Assembleia Geral deliberará apenas e
tão somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação.
Art. 4° - Compete privativamente à Assembleia Geral;
I Destituir os administradores,
II - alterar o Estatuto.
Parágrafo único - Para deliberações a que se referem os incisos I e II, é exigido
deliberação da Assembleia especialmente convocada para este fim, cujo o quorum está
estabelecido no estatuto, qual seja, maioria absoluta para a 1° convocação e 1/3 (um
terço) para as demais, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Associação Comunitária 1° de maio t*
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100 - Jardim Rio Branco - São • x \P
Art. 3" - Para consecução das finalidades da Sociedade será estabelecida no
Regulamento Interno a estrutura dos órgãos necessários a sua administração.
TITULO V
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Da Assembleia Geral g
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mV* is
Associação Comunitária l? de maio
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100 - Jardim Rio Branco - São
Vicente/SP
Parágrafo 1° - Os membros da Assembleia Geral que nela exerçam a presidência e a
secretaria não perderão o direito a voto. í
Parágrafo 2° - O Presidente votará apenas em caso de desempate. ° 31
-xá Tcr"o
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TitlllO VI § ^ mo
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s —» ° = Do conselho Fiscal rn ^0
Art. l" - O Conselho fiscal é o órgão encarregado de:
l Examinar livros, documentos e balancetes da associação;
l - Apresentar à Assembleia Geral um parecer anual sobre sua demonstrações
vconômico financeiras
III - Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados peta Assembleia Geral;
IV - Convocar Assembleia Geral nos termos deste Estatuto.
Art. 2" - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes
eleitos quadrialmente, pela Assembleia Geral, coincidindo seu mandato com o mandato
da diretoria, permitindo reeleições.
Parágrafo l" - As funções de membros do Conselho Fiscal são incompatíveis com o
exercício de qualquer outro cargo na Associação.
Parágrafo 2° - Em caso de substituídos pelos suplentes, pelo critério de idade, sendo os
mais velhos preferidos aos mais novos.
Art. 3" - O Conselho elegerá seu Presidente em reunião designada para esse fim, em até
30 (trinta) dias após o empossamento de seus membros.
Titulo VII
)a Presidência e Vice Presidência da Diretoria Administrativa
Ari. I" - O Presidente e o vice serão eleitos pela Assembleia Geral, permitida quantas
reeleições forem necessárias,
Art. 2" - Ao Presidente da Diretoria Administrativa além das atribuições deste estatuto
compete entre outras:
l Nomear secretário, tesoureiro e demais diretores e coordenar a Diretoria,
supervisionado e conferindo autorização final a qualquer deliberação dos seus membros;
(l Administrar e representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo constituir
procurador,
II I Encaminhar a Assembleia Geral todos os papéis que dependam de pronunciamento
desta e propor-lhe a adoçao de medidas que julgar conveniente;
IV Convocar Assembleia Geral e o Conselho Fiscal, quando necessários;
V Assinar com o secretário os diplomas, títulos, relatórios, expedientes, convites e
cartões e com o tesoureiro as demonstrações económicas e financeiras, cheques e
demais documentos de cunho financeiro;
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Associação Comunitária 1° de maio ,_
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100-Jardim Rio Branco - São f> :f\
Vicente/SP ;
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VI - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, seus regulamentos e decisões dos \
poderes da Associação; \I -Nomear, admitir ou demitir quaisquer funcionários estipulando-lhe remuneração;
VI II - Nomear assessores para auxiliar os Diretores, Secretário e Tesoureiro, ou outras
pasias que se fizerem necessárias;
IX - Nomear assessores para auxiliá-lo na condução da Associação, tais como diretor
social e cultural, Diretor de património, Diretor de esportes e outros;
X - Nomear comissões de festas e outros eventos, se necessário, recorrendo ao quadro
associativo para tanto. » <-"
Art. 3° - Compete ao vice presidente além de suas atribuições constantes neste Estatuto: j£ *•" *"3
I - Substituir o Presidente em sua falta ou impedimento;
II - Auxiliar o Presidente, no que lhe for designado por este, na organização e díreção
da Associação;
II I Desincumbir-se de outras tarefas que lhe sejam designadas pelo Presidente, a tudo,
prestando-lhe as devidas contas.
Titulo VIII
Dos Cargos auxiliares da Administração
Art. 1° - Além do Presidente e vice presidente eleito conforme prevê este Estatuto, a
diretoria será formada pelos: 1° Secretário, 2° secretário, 1° tesoureiro, 2° tesoureiro,
diretor de esportes, diretor cultural, diretor de património, escolhidos pelo Presidente
em comum acordo com o vice presidente.
Parágrafo 1° - Compete ao 1° secretario:
I - organizar e ter sob a sua guarda os arquivos da associação;
II - Redigir ou fazer redigir toda a correspondência da Associação, assinando-a quando
!he competir;
III - ter sob sua guarda o livro de atas;
IV - lavrar ou fazer lavrar as atas;
V - substitui o presidente ou o vice presidente da diretoria na falta ou impedimento de
ambos.
Parágrafo 2° - Ao 2° secretário compete:
I - auxiliar o l secretário em suas atividades;
I I - substituir o l secretário em faltas ou impedimentos do mesmo.
Parágrafo 3° - Compete ao 1° tesoureiro:
I - ter sob sua guarda e responsabilidade o património financeiro da sociedade;
II - arrecadar jóias, mensalidades, contribuições de demais renda da sociedade,
assinando os respectivos recibos;
III - assinar com o presidente os cheques e demais papéis relativos ao movimento de
valores:
l V - ler sob sua guarda o livro caixa;
V elaborar os balanços financeiros mensais e anuais apresentando-os ao presidente da
diretoria;
VI - fazer os pagamentos autorizados pela diretoria.
Parágrafo 4° - Compete ao 2° tesoureiro:
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Associação Comunitária l? de maio
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100 - Jardim Rio Branco • São
Vlcente/SP
t auxiliar o 1° tesoureiro e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos. \o 5° - Compete aos demais diretores os compromissos relativos às suas l
atividades \o IX z ^
-o •—
Das disposições gerais _. s S £ —fc --1
Capitulo Io-Das substituições g cn 2.°
Art. 1° - O presidente da Associação em seus impedimentos será substituído pelo vice m
presidente.
Art. 2° - No caso de impedimento de qualquer diretor, seus encargos serão assumidos
por outro diretor, mediante designação do presidente da associação.
Parágrafo l" - O Diretor nomeado em substituição receberá o mandado pelo restante
do prazo do substituído.
Art. 3" - Os diretores não poderão ausentar-se do exercício do cargo, por mais de 30
(trinta) dia, sem licença prévia'do presidente da Associação.
Art. 4° - Embora findo o mandato dos membros da Diretoria Administrativa, estes
permanecerão em pleno exercício do cargo, até a posse dos respectivos substitutos.
Capitulo 2° - Da renuncia
Art. l" - Em caso de renuncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo 1° - O pedido de renuncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no
máximo, a deliberação de Assembleia Gerai.
Parágrafo 2° - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e respectivo
suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembleia Geral que elegerá uma
comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade» fará realizar
novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nesta condições
complementarão o mandatos dos renunciantes.
Capitulo y - Das alterações estatutárias
Art. l" - As alterações do presente estatuto, bem assim a destituição de seus
administradores eleitos pela Assembleia Geral, como também o Regulamento Interno da
Associação, somente poderão ser feitas por esta, especialmente convocada para esse
fim, exigindo-se para ambos os casos o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes
a Assembleia Geral, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria
absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Parágrafo único - As alterações deste estatuto não poderão em nenhum caso e/ou
hipótese contrariar os objetivos desta Associação.
Art. 2° - A Associação complementará as disposições deste Estatuto através de
Regulamento interno.
Associação Comunitária 1° de maio />v .£
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100 - Jardim Rio Branco - São
Vicente/SP
Art. 3" - Em todos os demais atos e instrumentos que acarretarem responsabilidade para
a Associação serão obrigatória à assinatura do presidente em conjunto com outro
diretor.
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Titulo X l -
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Capitulo I - Das disposições complementares § ^ in«
— o -C^ c~> m Art. l" - Os membros da Diretoria Administrativa, do Conselho fiscal, dos diretores m
auxiliares e dos sócios, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que ^ã
contrariem em nome da Associação em virtude do Ato Regulamentar de Gestão, o
impendendo porém pelos prejuízos a que derem causa, por violação da lei ou do
estatuto.
Capitulo 2 - Do pessoal da associação
Art. 1° - Os empregados da Associação estarão sujeitos a Legislação do Trabalho, com
tabelas de remuneração pela Diretoria Administrativa.
Parágrafo 1° - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos funcionários da
Associação serão objeto de regulamento próprio, respeitando-se a Legislação
Trabalhista Brasileira vigente.
Parágrafo 2n - Em nenhuma hipótese se aplicará ao pessoal da Associação vantagens
ou direitos que excedam disposições expressas em lei ou me normas gerais da
Associação.
titulo 3 - Da finalização
Art Io O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Ordinária,
devidamente convocada para este fim, entrará em vigor após a competente inscrição no
registro público nos termos da lei 10.406 - NCCB de 10 de janeiro de 2002.
São Vicente, 20 de dezembro de 2002.
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flegistro ds Títjícs e Doctcs. e Civil da Pfssoa J'jridic'i 3ã-j Vlc^.:u-
* nus Jcão Ratnalha, 1077 • CEP: 11310-350 - Puno: (Ojc<l3 3569-SQUÚ
'1-1 n- T~~ ^ T ^7—, . Hino!. 54,84 denotado sot- n* 15.514 e--t ll/CZi:•••':.
Manoel Ulisses Aurehano Machado E^SZC. is.se Rwttrriorm^offlriadoh^e ^b -* 1* *•?-
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2.89 4r/íftío sob o ,/ 8&7-PASTA : 55,'
87,76
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Ma ira Marques BSurghi dos Santos
OAB/SP 156 133
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Associação Comunitária 1? de maio
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100 - Jardim Rio Branco - São
Vlcente/SP
Associação Comunitária 1° de Maio
Relação e qualificação completa de toda a diretoria para fins de registro da Ata no ^ _>
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Presidente
Manoel Ulisses Aureliano Machado, brasileiro, casado, servidor público, RG °
26.305 093-4. CPF 133602688-54, residente à Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de
Campos Filho, 938, Parque das Bandeiras, SSo Vicente/SP.
Vice presidente
Wallans Jardenes Cordeiro Oliveira, brasileira, solteira, comerciante, RG 35.876.602-3,
CPF "31 353 13387, residente a Rua dezenove, 780, Jardim Rio Branco, São
Vicente/SP
l" Secretário
Ana Paula Pilon Quintas, brasileira, solteira, professora, RG 693997-2, CPF
136.82740870, residente a Rua Presidente Wilson, 1989, apto 302, José Menino,
Santos/SP.
2" Secretário
Christiane Aparecido de Moraes, brasileira, solteira, diarista, RG 21.749.484-5, CPF
125932348-06, residente Av Pérsio de Queiroz filho, 889 - Catiapõa - São
Vicente/SP.
l" Tesoureiro
Vinícius Santos Oliveira, brasileiro, solteiro, servidor público, RG 41.997.110-5
SSP/SP, CPF 365.552.008-55, residente à Rua João Ramalho, 184 - c.s. 194 - Centro -
São Vicente/SP.
2° Tesoureiro
Maria de Glória Paiva de Oliveira, brasileira, casada, aposentada, RG 8.701.714-3, CPF
025.576.368-94, residente à Rua 19, 770 - Jardim Rio Branco, São Vicente/SP.
Diretor Cultural
Uaias Rodrigues da Silva, brasileiro, solteiro, serralheiro, RG 7.483.101-X, CPF
650.539.418-72, residente à Rua 22 de janeiro, 211, Biquinha, São Vicente/SP.
Diretor de Esporte
Dave Florêncio Barros, brasileiro, solteiro, servidor público, RG 25.980,616-X, CPF
254 177,168-12, residente Rua Perpétua Oliveira, 200 - Jardim Rio Branco - São
Vicente/SP.
Associação Comunitária \°. de maio
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 100- Jardim Rio Branco - São
Vlcente/SP
Diretor de património
Francisco Ferreira Sobrinho, brasileiro, solteiro, marceneiro, RG 23.967.560-5,
133,122.458-69, residente à Rua 7, 1739 - Jardim Rio Branco -- São Vicente/SP.
Conselho Fiscal ^
Bdson Virginio Soares, brasileiro, separado, aposentado, RG 4463.189, CPF o
488.641.888-00, residente à Rua Godofredo Fraga, 153, apto 12, Marapé, Santos/SP g
m
Gustavo Faggioni Gomes, brasileiro, solteiro, estudante, RG 30.569.881-3, CPF
165.564.278-45, residente a Avenida Presidente Wilson, 538, apto 111, Boa Vista, São
Vicente/SP.
Wellington José Cordeiro de Oliveira, brasileiro, casado, garçom, RG 033973694-3
SSPMA; CPF 293 035.403-87, residente à Rua Dezenove, 780, casa 02, Jardim Rio
Branco - São Vicente/SP.
Suplente do Conselho Fiscal
Maria das Graças Nascimento Silva, brasileira, casada, professora, RG 10.799.862-2,
CPF 883.797.798-00, residente ã Av. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho,
938, São Vicente/SP.
Claydson Morais Martins, brasileiro, solteiro, estudante, RG 47.700.834-3, CPF
394.8%.978-77, residente à Av. Pérsio de Queiroz, 889 - Cattapoã - São Vicente/SP.
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recolbidas por verbas.
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AAos \c do mês de dezembro do ano de 2010, por meio de convocação, os associados
reumrain-se em assembleia às 19 horas, na sede provisória sito na Rua Dr. Donald
Alexandre Kealman, 100, Jardim Rio Branco, São Vicente, a fim de realizarem a
eleição da diretona e do conselho fiscal para o quadriénio 2010-2014, Foi apresentada
chapa única e a votação foi feita por aclamação. Ficou assim composta. Presidente;
Manoel Ulisses Aureiiano Machado, brasileiro, casado, servidor público, RO
26 305 693-4, CPF 133,602,668-54, residente na Av. Esmeraído Soares Tarquímo de
Campos Filho, 938, Parque das Bandeiras, São Vicente/SP; Vice-presidente Wallans
jardenes Cordeiro Oliveira» brasileiro, solteiro» comerciante, RG 35.876.602-3, CPF
731.353.133.87, residente na Rua de/enove, 780, Jardim Rio Branco, São Vicente/SP;
V Secretário: Dayana Aguiar Faria, casada , do Lar, RG 35.179.563-2, CPF
3<N 195 158^86, residente na Rua José Gonçalves da Mota, 123, casa O!, Vila Valença,
Sào Vicente /SP; 2" Secretário: Christíane Aparecido de Moraes, brasileira, solteira,
diarista, RG 21 749,484-5. CPF 125,932.348-06, residente na Av. Pérsio de Queiro/
filho, 889 Catiapôa - São Vicente/SP; l" Tesoureiro: Vinícius Santos Oliveira,
brasileiro, solteiro, servidor público, RG 41.997.UO-5-SSP-SP, CPF 365.552.008-55,
residente na Rua João Ramalho 184 CASA 194 - Gonzaguinha - São Vicente/SP, 2"
Tesoureiro*. Mana de Glória Paiva de Oliveira, brasileira, casada, aposentada, RG
X 701,714-3, CPF 025.576.368-94, residente à Rua 19, 770 ~ Jardim Rio Branco, São
VicentevSP; Diretor Cultural: Izaias Rodrigues da Silva, brasileiro, solteiro,
serralheiro, RG 7.483,101-X, CPF 659.539,418-72, residente na Rua 22 de janeiro, 211,
Biquínha, São Vicente/SP, Diretor de Esporte: Davis Fíorêncío Barras, brasileiro,
solteiro, servidor público, RG: 25.980,616-X, CPF 254,177,168-12, residente na Rua
Perpétua Oliveira, 200 - Jardim Rio Branco - São Vicente; Diretor de património:
Francisco Ferreira Sobrinho, brasileiro, solteiro, marceneiro, RG 23.967.560-5,
133 122458-69, residente na Rua 7( 1739 - Jardim Rio Branco - Sêo Vicente/SP.
Formam ainda o Conselho Fiscal: Edson Virginio Soares, brasileiro, separado,
aposentado, RG 4.463.189, CPF 488.641.888-00, residente na Rua Godofredo Fraga,
153. apto 12, Marapê, Santos/SP; Gustavo Faggioni Gomes, brasileiro, solteiro,
estudante, RG 30.569 881-3, CPF 365.564.278-45, residente na Avenida Presidente
Wilson, 538, apto 111, Boa Vista, São Vicente/SP e WcHington José Cordeiro de
Oliveira, brasileiro, casado, garçom, RG 033973694-3 SSPMA, CPF 293.035,403-87,
residente ã Rua Dezenove, 780» casa 02, Jardim Rio Branco - São Vicente/SP; sendo
Suplentes do Conselho Fiscal: l Maurício Teixeira Gonçalves, brasileiro, solteiro,
professor. RG 21.934 721-9, CPF 130,571.948-42, residente na Rua Benigno Sobral.
8731C<>ryunto Humaitá, São Vicente/SP; Maria Barbosa de Matos, solteira, cozinheira,
RG 18 272 635-6, CPF 066,348.878-88, residente na Vitor Torquato dos Santos, 630 -
Parque das Bandeiras - São Vicente/SP Assim ficou formada a nova diretona da
Associarão Comunitária 1° de Maio, Em seguida empossada- Nada mais havendo a
(ralar, o secretário dos trabalhos lavrou a presente ata que, em seguida, foi assinada
j>elos presentes A .seguir o presidente da mesa encerrou os trabalhos, determinando que
a presente ata de constituição da Sociedade Civil e seu Estatuto Social sejam registrados
no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Vicente, para as
finalidades de dtretto
São Vicente. 20 de dezembro de 2010
Assinaturas \ .
1 B 9 7 3
Registro í/e T/íu/os e Oocios. e C/w7 de Pessoa Jurídica - Sào Vicente
CNPJ 51.650.315/0001-15
Rua João Ramalho. 1077- CEP 11310-050- Fone. (flxx 13) 3569-5000
P/e.'»-j;,;c/o s;)/),'r 76.973 em 27/10/2071
e micicfilm^do hu;e sob n° 16.973
cio fíeqisffio Civil t/as Pessoas Jurídicas
b :>:'r' lôfòrPASTA 1508
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