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materia nº 64/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Ágape - ABA, no exercício de 2012.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 19/12 fl.02
PROJETODELEI 64/12
DOCUMENT O N° 1020/12
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Beneficente
Ágape - ABA, no exercício de 2012.
Proc. n° 16676/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Beneficente Ágape - ABA, no exercício de 20] 2,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa de custeio.
A rt. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.473.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÀO
VIOCNTC

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