| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Amigos Restaurando Vidas. |
| native_id | 6445 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Sociedade de Amigos Restaurando Vidas,
antes denominada Associação Comunitária Creche Paraíso Infantil,
fundada no dia 23 de abril de 2007 é uma pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de São Vicente, que
tem por finalidade e objetivo primordial o desenvolvimento de atividades
educacionais, recreativas, sociais, esportivas e culturais e também o
trabalho pelo crescimento, aperfeiçoamento e consequentemente pela
promoção humana na infância.
No desenvolvimento de suas atividades, a
Associação Comunitária Creche Paraíso Infantil tem prestado relevante
serviço à comunidade vicentina, em atendimento, principalmente, às
famílias de baixa renda.
Destacam-se, dentre os trabalhos realizados
pela entidade: recuperar e reintegrar à sociedade, alcoólatras,
toxicómanos e marginalizados dentro da faixa etária de recuperação, sem
distinção de nacionalidade, cor, religião, condição social, promovendo
uma experiência que os levem à consciência dos valores humanos e à
formação de um novo caráter, tornando-os úteis a Deus, à família, à
sociedade e a si mesmos; promover cursos educacionais, esportivos e
culturais, creches, aulas de dança, música, instrumento musical,
palestras, terapia ocupacional e formação profissional; promover
assistência e proteção à pessoa considerada idosa, praticar e manter
obras sociais e beneficentes, promover encontros para as famílias,
Promover a valorização da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, colaborar com os Poderes Públicos e Órgãos de Assistência
Social na prevenção e combate aos vícios e no desenvolvimento de
projetos que resultem em apoio à vida humana.
Diante do exposto e considerando 3
importância do trabalho realizado em benefício da coletividade vicentina,
Submeto ã apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 65 /12
DOCUMENTO N.° 1033 /12
Considera de Utilidade Pública a Sociedade
de Amigos Restaurando Vidas.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Amigos
Restaurando Vidas, com sede neste Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MASTIM AFONSO DE SOUSA
J\ll
Em 29 Wá março de 2012.
DIOGQflBATISTA
tec0170/C K/AD/cms/V
uviimc c U u i'tigina i uc l
Recerta Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ffnnfrihiiintft,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO D€ iNSCKi COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
KW07J2007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRECHE PARAÍSO INFANTIL
IITULO DO ESTABELECIMENTO INOWE DÊ FANTASIA»
CRECHE PARAÍSO INFANTIL
CO05O E QESCfitCAO DA ATIVIOADE ECONÓMICA PRINCIPAL
AttvkUd» «soctitiv» nio »p<cffic«tom «nt»rtonn»nt»
CCC1OO E OESCTOÇAQ DAS ATIVIDAOCS ECONÓMICAS SECUNOAMAS
KAo Informal*
COC*ÕO E DEãCKkCAO DA NATUREZA JURÍDICA
OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO
-LOGRADOURO
* MONTE PLANO
NUMERO
13C3
COMPLEMENTO
CEP BAIRftOJDISTRiTQ
VILA MARGARIDA SÃO VICENTE
UF
SP
yTU*gAO CADASTRAL
ATWA
OATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
1W07/J007
SJTUAÇAOESPtCVAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de julho de 2007.
Emitido no dia O6/08/2007 às 16:54:39 (data e hora de Brasília).
Voltar
Copyright Receita Federal do Brasil - 06/08/2007
\ ",\vii;i 'a/cnda.yov.hr/prcpararImpressao/lmprimcPagina.asp 6/8/2007
omprovanie íle inscrição e oe situação cadastrai - impressão ragma i ae i
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NI IMF.RO DE INSCRIÇÃO
08.939.136/0001-73
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE S
CADASTRAL
IT1 1 AfÂn D*TA DE ABERTURA
MU/U, 10/07/2007
HOME bMHRtSARIAL
SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS
1 1 1 ULO UO hST ABtLECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO t' DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO r DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
(.nninoF nbscRiçAoDA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
1 Of 1MADOUHO NÚMERO í
AV ENGENHEIRO LUIZ LA SCALA JÚNIOR 186
(.\> l BAiRfiOOSrRITO MUNICÍPIO
11.360-350 l JOQUEl CLUBE SÃO VICENTE
SITUAÇÃO CAHAS1RAI
ATIVA
IMPLEMENTO
UF
SP
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/07/2007
MOTIVO DE. SITUAÇÃO CADASTRAL
SI l MAÇÃO f-MPK";iAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 22/03/2012 às 16:36:36 (data e hora de Brasília).
! Voltar '
Páaina: 1/1
Copyright Receita Federal do Brasil - 22/03/2012
\vv\ u-toilíi fa/enda gov hr/prepararlinpressao/lmprimePagina asp 22/0.^/2012
-<*•**"•
[OFICIAL DE &EQ. DP TiY. E DOCUMENTOS
E CIVIL DG PESSOA JURÍDICA
0129 3 9
MICROFILME N"
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
"CRECHE PARAÍSO INFANTIL "
OFlB
REÊ.
OAf,1
JtW^I
ALOÉ
CIVIL
SSOA
DICA
S. VICENTE
CAPITULO l
Da Denominação, Sede e Fins.
Artigo 1° - A Associação Comunitária Creche Paraíso Infantil, fundada no dia vinte e três de
abril de dois mil sele ("3/04/2007) é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
duração por tempo indeterminado, com sede provisória na Rua Monte Plano, n°.1363-VÍIa
Margarida, Cep: 11335-020 em São Vicente, Estado de São Paulo.
Artigo 2° • A Associação Comunitária Creche Paraíso Infantil, tem por finalidade o objetivo
primordial o desenvolvimento de atividades, educacional, recreativas, sociais, esportivas, e
culturais e também o trabalho pelo crescimento, aperfeiçoamento e consequentemente pela
promoção humana na infância
Artigo 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação Comunitária Creche Paraíso
Infantil, observará os princípios da entidade com objetivo educacional, cultural, esportivo e social
não terá caráter político, racial ou religioso, nem finalidade lucrativa.
Artigo 4°- As atividades da Associação Comunitária Creche Paraíso Infantil, a serem desenvolvidas
deverão estar previstas em um Plano Anual de Trabalho.
Artigo 5° - Para atender aos objetivos da Associação Comunitária Creche Paraíso Infantil, os meios
e recursos serão obtidos através du:
a)- contrbuições dos sócios;
b)- subvenções diversas;
c)- doações;
e)- proí.Toções diversas;
f) - Termos de parceria, convénios e contratos firmados com o Poder Público para financiamento de
projetos ^as suas áreas de atuaçóes;
g)-outras fontes.
Artigo 6° - As contribuições dos sócios serão fixados pela diretoria, juntamente com a época e a
forma do recebimento.
Parágrafo 1° - As contribuições arrecadadas serão depositadas em agência bancária, em conta
vinculada á Associação Comunitária Creche Paraíso Infantil, e conjuntamente o presidente e o
tesoureiro que movimentarão.
Artigo 7° - A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da
Associação Comunitária Creche Paraíso Infantil.
Artigo 8° - O Plano Anua! de Trabalho deverá ser apresentado em Assembleia Gerai até o mês de
dezembro do ano em curso.
OFICIAL DÇ REG. DE TIT. E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
01293 9
MICROFILME N°
CAPITULO II
Dos Sócios, seus Direitos e Deveres.
OFMIALDE1
REGlCtVIL,
DA F.ISSOA |
JURJDICA
s. VICENTE,
Artigo 9° • O quadro social, constituído de número ilimitado de sócios, será composto de:
Sócios Fundadores;
Sócios admitidos;
Sócios honorários;
I - São Sócios Fundadores: os que foram inscritos até a data de aprovação deste Estatuto
registrado no Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Vicente
l) - São Sócios Admitidos: qualquer membro da comunidade', desde que aceito conforme juízo da
Diretoria da Associação
III - São Sócios Honorários: os que assim forem considerados, em razão dos relevantes serviços
prestados, á juízo da diretoria da Associação.
Artigo 10o- Constituem direitos dos sócios:
l- apresentar sugestões.e oferecer colaboração aos diretores;
II - receber informações sobre as atividades desenvolvidas,
III- participar das atividades organizadas pela associação;
IV - votar e ser votado nos termos do presente estatuto;
V - solicitar, quando em Assembleia, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos
financeiros;
VI - apresentar elementos da comunidade para ampliação do quadro social.
VII - a qualquer tempo, por requerimento se desligar, a título de demissão.
Artigo 11° - Constituem deveres dos sócios:
I- defender, poratos e palavras, o bom nome;
II- participar das reuniões para as quais forem convocados;
III - desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados;
IV - concorrer para estreitar as relações de amizade entre todos os associados;
V - pagar pontualmente suas mensalidades;
VI - cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
VIÍ - acatar as determinações da Diretoria.
Artigo 12° - O sócio será eliminado do quadro social sempre que sua conduta seja incompatível
com os fins da, infringindo quaisquer dos dispositivos estatutários como:
I - Causar dano moral ou material
II - Não comparecer as reuniões com reguralidade.
III - servir-se da associação para fins políticos, ou estranhos aos seus objetivos.
IV - Não pagar suas mensalidades.
V - Não cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
VI - Não acatar as determinações da Diretoria.
VII - a eliminação será comunicado por escrito ao associado;
Parágrafo Único - Caberá recurso do sócio eliminado á diretoria da associação, que se reunirá em
sessão extraordinária para apreciar o fato.
CAPITULO 111
Da administração
Artigo 13° - A Associação será administrada pelos seguintes órgãos
l-Assembleia Geral
II - Diretoria
II!- Conselho Fiscal (conforme o artinciso III da Lei 9. 790 99}
OFICIAL QEfcEG DE TIT.
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA !
012 9 3 9 '
MICROFILME N"
OFIdlALDE
REGJ.1CIV1L
OA FU3SOA
JTNBlblCA
S. VIÇfiNTE
.3
Artigo 14° - A Assembleia Geral será constituída pela totalidade dos associados em pleno gozo de
seus direitos estatutários.
I - A Assembleia Geral será constituída por 1/3 (um terço) dos associados e presidida pelo
Presidente da Diretoria.
II - A Assembleia Geral realizar-se-á, em 1a convocação, com a presença de mais da metade dos
sócios, ou, em 2a convocação, meia hora depois, com qualquer número.
Artigo 15° - Cabe a Assembleia Geral:
I- destituir os administradores;
II alterar o Estatuto.
Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem os incisos l e II, deste artigo é exigido
deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o
estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Artigo 16° - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
I - Aprovar a proposta de programação anual, submetidaspela Diretoria.
II - Apreciar o relatório anual da Diretoria.
III - Discutir e aprovar as contas e o balanço apreciados pelo Conselho Fiscal.
Artigo 17° - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-à quando convocada:
I - Pela Diretoria
II - Pelo Conselho Fiscal.
III - Por requerimento de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais.
Artigo 18° - A convocação da Assembleia Geral instalar-se-á por meio de edital afixado na sede da
associação, publicação na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de 15( quinze dias.)
Parágrafo Único - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos
sócios inscritos até a data da mesma, e em segunda convocação com qualquer número de
associados.
Artigo 19° - A Diretoria da Associação será composta de:
l - Presidente
II- Vice-Presidente
III- 1° Secretário
IV- 2° Secretário
V - r Tesoureiro
VI - 2° Tesoureiro
Parágrafo Único: O Presidente da Associação poderá criar departamentos que venham auxiliá-lo
na administração 'ia associação.
Artigo 20° • Cabe a Diretoria da Associação:
l - Elaborar o Plano Anual de Trabalho;
OFICIAL OEREG DÊ TIT. E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
MICROFILME N° 01293 9
S. VI
II - Realizar estudos e emitir pareceres sobre questões no Estatuto;
III - Reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que
convocada, a critério de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros;
IV - O mandato dos membros da Diretoria será de quatro anos;
V - Dar a Assembleia Geral conhecimentos sobre:
a) as normas estatutárias que regem a Associação;
b) as atividades desenvolvidas pela Associação;
c) a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro.
VI - Depositar em conta da Associação, em estabelecimento Bancário, todos os valores recebidos
VII - Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum.
VIII - contratar e demitir funcionários.
IX _ Nomear pessoas para dirigir os demais serviços instituídos.
X - Fixar o valor da mensalidade para cada exercício.
Parágrafo Único: Perderá o mandato o membro que faltar a três reuniões consecutivas sem justa
causa.
Artigo 21° - Compete ao Presidente da Associação.
I - representar a Associação, ativa e passivamente, judicialmente e extra-judicialmente;
II - convocar as reuniões da Diretoria presidindo-as;
III - apresentar mensalmente relatório das atividades da Diretoria;
IV - admitir e/ou dispensar membros da Diretoria, quando infringirem quaisquer disposições
estatutárias, ouvidos os demais membros da Diretoria;
V - movimentar conjuntamente com o tesoureiro os recursos financeiros;
VI - apresentar mensalmente o balancete financeiro da Associação;
VII - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regimento Interno.
Artigo 22° - Compete ao Vice-Presidente:
l - substituir o Presidente em seus impedimentos.
Artigo 23° - Compete ao Primeiro Secretário:
I - lavrar as atas de reuniões e da Assembleia Geral;
II - redigir circulares, convocações e relatórios, e encarregar-se da correspondência social;
III - organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios da associação;
IV - organizar e zelar pela conservação
Artigo 24° - Compete ao Segundo Secretário:
l - Auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo em seus impedimentos.
Artigo 25° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - movimentar com o Presidente os recursos financeiros, assinar cheques, solicitação de senhas;
II - efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Presidente, de
conformidade com aplicação de recursos planejados;
III - apresentar ao Presidente os balancetes mensais, os semestrais e o anual, acompanhados dos
documentos comprobatórios de receita e de despesas;
IV - manter em dia o livro caixa;
V - Informar aos membros da associação sobre a situação financeira da Associação;
VI - promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais a serem adquiridos pela
Associação.
VI! - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela
assoí.iação apresentando-os para elaboração da escrituração contábil.
CIVIL
JlíXÇJDtCA
ENTE
i lwim. ut (\LU u t. i n. t; UUCUMtNIOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
MICROFILME N°
01293 9
Artigo 26° - Compete ao Segundo Tesoureiro;
l - auxiliar o Primeiro Tesoureiro e substitui-lo em seus impedimentos
Artigo 27° - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinares livros de escrituração da entidade;
II - Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
III - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
IV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte da Associação;
Parágrafo Único - O conselho reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, e
extraordinariamente sempre que necessário.
CAPITULO V
Da Intervenção
Artigo 28° - Sempre que as atividades da Associação venham a contrariar as finalidades definidas
neste Estatuto, poderá haver intervenção mediante solicitação de qualquer membro da Associação
às autoridades competentes.
CAPITULO VI
Do Património
Artigo 29° - O património da associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e títulos da divida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos
em dinheiro.
Parágrafo Único - Os recursos avindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do
município de sua sede.
Artigo 30° - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo património liquido será transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei. 790/99,
preferencialmente que tenha mesmo objetivo social, (conforme o art.4, inciso IV, da Lei 9.790/99.
Artigo 31° • Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela
Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em
que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurados e transferidos a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
(Conforme o art.4, inciso V, da lei 9.790/99}
CAPITULO VII
Das Disposições Gerais
Artigo 32° - É vedado aos membros da Associação:
I - receber qualquer tipo de remuneração;
II - estabelecer relações contratuais com a Associação;
Parágrafo Único - Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou
titulo, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas petos
respectivos atos constituídos.
Artigo 33° - A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tome impossível a continuação de suas
atividades.
OFlàlAL DE
REfi\CIViU
DA R.lSSOA
>i
'•»!
01 29 3 9
|MICRO<- LME N' j
Artigo 34° - Ocorrida vacãnciã~~dê cargos dé~Presidentè" e Vice-Presidente, o preenchimento dos
mesmos processar-se-á por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único: o preenchimento a que se refere este Artigo visa somente a conclusão de
mandato de vaga ocorrida.
Artigo 35° - A eleição da Diretoría da Associação será em dia previamente fixado na sede da
Associação.
Artigo 36° - A convocação d? Assembleia Geral para a eleição da Diretoría da Associação, será
feita pela diretoria atual.
Artigo 37° - A convocação que se refere o Artigo 33° efetuar-se-á através de comunicado que será
encaminhado aos sócios.
Parágrafo Único: Serão emitidos em comunicados os planos de atividades, noticias, convites e
convocações.
Artigo 38° * A eleição da Diretoría ocorrerá por aclamação, na Assembleia Geral especificamente
convocada para este fim.
Artigo 39° - Os Registros Contábeis, serão de acordo com as Normas Brasileira de Contabilidade
(Lei 9790/99 art 4° inc VII alínea a).
Artigo 40° - O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, em qualquer tempo
por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral, especificamente convocada
para este fim.
Artigo 41° - A Associação só poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária
para esse fim, exclusivamente convocada, por deliberação de pelo menos de 1/3 (um terços) dos
associados, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esse fim, quando se tome
impossível a continuação de suas atividades.
Parágrafo Primeiro: Extinta a entidade, pagos todos os seus compromissos, o remanescente de
seus bens reverterá em beneficio de uma instituição congénere, sempre sediada em território
municipal, a juízo da Assembleia que determinará o encerramento das atividades.
Parágrafo Segundo: Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoría e
referendados pela Assembleia Geral.
São Vicente, 23 de Abril de 2007.
Pauto Roberto da Silva-,
Presidente
ds Souza Npoj)eira
/SP 99.926
PtSSOAí? ÍIII-M- :
j
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "CRECHE PARAÍSO INFANTIL"
Relação da Diretoria
OFICIA^
REG. Cl
DA FÃSá
JURlin
S. VICEf
OFICIAL DE R£G. DÊ Til t DOCUMENTOS^
E CIVIL DÊ PESSOA JURÍDICA
MICROFILMEM0 ' ^9 3 9
1DÉ1
I/IL
ÍOA
y
h
Nome: Paulo Roberto da Silva, brasileiro, casado. Ministro do Evangelho,
Rua Míriam H.M.P.Moreno. 1122- Humaitá - Cep 1I35G-IBD- São Vicente/SP
RG: 12.371.279-8 SSP/SP - CPF: 040.713.798-28
1g Vice Presidente
Nome: Érika Silva do Oliveira, brasileira, casada, fiscal caixa, residente na
Rua: Dr.PolidoriD de Oliveira Bitencnurt 955- Vila Margarida- Sâa Vicente /SP
RG: 43.008.294-0 SSP/SP - CPF: 292.973.G58-50.
1- Secretária
Momo: Cristiano da Cruz Campas, brasileiro, casado. 2Q Sargento Força Nacional
Rua: Sete. 005 - México 7D Vila Margarida - São Vicente/SP
RG: 25.005.098-5 SS/SP- CPF: 169.555.G98-48.
2B Secretária
Nome: Donato Gonçalves de Oliveira, brasileira, casado, aposentado.
Rua: Dr Polidorio de Oliveira Bitencourt 955- Vila Margarida - São Vicente/SP
RG: 3.811.112SSP/SP- CPF:051.777.588-34
1g Tesoureiro
NomB: Ananias Santanna dos Santas, brasileira, casada, conferente logística
Rua: Inácio da Glória, 320 - casa 03 - Vila São Jorge - Cep. Sâa Vicente /SP
RG:II.273.GI9-1 SSP/SP- CPF: D25.533.B28-4G.
2g Tesoureiro
Nome: Mirian Regina da Silva, brasileira, casada, aux.administrativa,
Rua: Mrian H.M.P.Morena. 1122 - Humaitá - Cep - São Vicente/SP
RG: 22.778.515-0 SSP/SP- CPF: 037.811.918-56.
Vicente, 23 de Abril de 2007
Pauio Roberto da Sitva
Presidente
I D'" HE C CSV U Tc PFSSOA
,' í, i,] <.-,£( i VlCfiNTf:
l R 5 2 O
MICROFll Mf
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTO
SiCIEDABEDEAMIBaSBESTftUBftNBi VIPUS
CMPI 08.939.136/0001-73
CAPÍTULO l-DO NOME
Art. 1° - A Associação Comunitária Creche Paraíso Infantil, fundada em 23 de Abril
de 2007, (23/04/2007), na Cidade de São Vicente, Estado de São Paulo, com registro no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Vicente/SP, sob o
número 12.939 em 10 de Julho de 2007, com base na legislação vigente constituindo-se
em uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com características de pessoa
jurídica, regida por este Estatuto, resolvem alterar o nome da Associação e o
endereço: Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, sede provisória para Avenida
Engenheiro Luiz La Scala Júnior. 186 - Joguei Clube em São Vicente/SP.
CAPÍTULO II - DO TEMPO DURAÇÃO
Art. 2° - A Sociedade de Amigos Restaurando Vidas , na cidade de São Vicente,
Estado de São Paulo, tem o seu tempo de duração por tempo indeterminado.
CAPÍTULO III - DA FINALIDADE
Art. 3° - A Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, na Cidade de São Vicente,
Estado de São Paulo, tem por finalidade: a) Recuperar e Reintegrar á sociedade,
alcoólatras, toxicómanos e marginalizados dentro da faixa etária de recuperação, sem
distinção de nacionalidade, cor, religião, condição social, promovendo uma experiência
que os |evem a consciência dos valores humanos e a formação de um novo caráter,
tornando-os úteis a Deus, á família á sociedade e a si mesmos; b) Promover cursos
educacionais, creches, aulas de dança, musica, instrumento musical, esportivos e
culturais, palestras, terapia ocupacional e formação profissional; c) assistência e
proteção a pessoa considerada idosa (com ou maior de 60 anos de idade) tendo em
vista as previsões e garantias legais previsto no estatuto do Idoso; d) Praticar e manter
obras sociais e beneficentes, Promover encontros para as famílias; e) Promoção da
ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, colaborar com os Poderes Públicos e
Órgãos de Assistência Social na prevenção e combate aos vícios e no desenvolvimento
de projetos que resultem em apoio á vida humana.
Parágrafo Único: A Sociedade é autónoma, democrática e soberana em todas as suas
decisões, reconhece e se submete as autoridades constituídas na forma da lei do
Estado e do Pais.
1
OHCIM.DÉ RtG C':vu "iE PESSO A
.JURÍDIC A DF ".•i" "iCENTÉ
N" 1 fi 5 2 O
MtCROrilMF
CAPÍTULO IV- DA SEDE E FORO JURÍDICO
Art. 4° - A Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, tem sua sede provisória e foro
jurídico, situado na Avenida Engenheiro Luiz La Scala Júnior, 186 - Joguei Clube -
11.360-350 em São Vicente, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As filiais só serão organizadas juridicamente com prévia autorização
por escrito do Presidente, em toda e qualquer parte do Pais e fora dele, dentro das
condições financeiras e administrativas da Sociedade.
CAPITULO V - DOS MEMBROS E DAS ADMISSÕES
Art. 5° - A sociedade terá número ilimitado, nos quais aceitarem voluntariamente as
doutrinas e disciplinas da entidade, os membros são os Obreiros, Missionários e Oficiais
que contribuem voluntariamente com a prestação dos seus serviços ocupando ou não
cargos na diretoria.
Parágrafo Único: Os membros não respondem subsidiariamente e nem solidariamente
pelas obrigações da entidade, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente
autorizado pelo Presidente.
CAPÍTULO VI - DOS MEMBROS E DOS DIREITOS
Art. 6° - São direitos dos membros: a) Exercitar voluntariamente os dons e talentos de
que são dotados; b) Tomar parte nas Assembleias Gerais; c) Votar e ser votado nas
Assembleias Gerais.
CAPITULO VII - DOS MEMBROS E DOS DEVERES
Art. T - São deveres dos Membros: a) Cumprir o presente estatuto, as decisões das
Assembleias Gerais e Órgãos da administração: b) Pagar pontualmente as mensalidades
fixadas pela diretoria; c) Cooperar voluntariamente para a conservação e aumento do
património da entidade; d) Zelar pelo património Moral e Material; e) Se eleito a qualquer
cargo inclusive da diretoria, desempenhar as suas funções com presteza e
desinteressadamente, sem pretender ou exigir qualquer remuneração ou participação de
seus bens patrimoniais.
CAPÍTULO VIII - DOS MEMBROS. DEMISSÕES E EXCLUSÕES
Art. 8° - Perderá a condição de membro da entidade aquele que for desligado, por
decisão da Assembleia Geral, nas seguintes hipóteses: Os membros da Sociedade,
componentes da entidade ou da diretoria, que andarem em desacordo com o estatuto e
não observarem as determinações e disciplina orientadas pela Diretoria da entidade
estarão sujeitos a advertências; serem disciplinados e se tiverem cargos liderança ou de
Diretoria serem afastados pelo Presidente, embora tais cargos sejam aprovados pela
Assembleia Geral são cargos preenchidos por pessoa de confiança do Presidente.
OFICIAL DF RF.G C ML 3 E PESSOA
JURÍDICA, n ç sMi v.f tNir
1 fi 5 2 O
MICROFILME
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro excluído ou apenado com qualquer
disciplina, pleitear em juízo ou fora dele, sobre qualquer titulo ou pretexto, indenizaçào,
ou outro tipo de ressarcimento.
CAPÍTULO IX - DO PATRIMÓNIO
Art. 9° - A Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, no município de São Vicente,
Estado de São Paulo, terá como património bens imóveis, móveis e veículos,
contribuições de associados, auxílios e donativos em dinheiro, escriturado em livro
próprio e administrado pela Diretoria da entidade, não podendo ser alienado em
benefícios de terceiros.
Art. 10° - Os membros da Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, contribuirão
voluntariamente para as despesas gerais, assim como o sustento dos recuperados,
socorro aos necessitados, e manutenção do património.
Art. 11° - Os membros da entidade não responderão individual e nem subsidiariamente
pelas obrigações que seus administradores venham a contrair, porém responderá esta
com seus bens por intermédio de sua diretoria. A Sociedade não responderá por dividas
contraídas por qualquer de seus membros, sem que, para isso, haja prévia autorização
por escrito.
Art. 12° - Para cumprir suas finalidades a Sociedade, poderá firmar convénios com
outras entidades, associações, fundações e organizações do setor público e privado,
através de empresas nacionais e multinacionais interessadas na criação de parcerias
que visem somar esforços na realização e no cumprimento das atividades
regulamentadas.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13° - A entidade concederá certificados aos coordenadores, cooperadores que
sejam ordenados para a liderança interna.
CAPÍTULO XI - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 14° - A Assembleia Geral da Associação poderá ser Ordinária ou Extraordinária,
sendo Ordinária realizada em periodicidade anual e Extraordinária convocada quantas
vezes se fizerem necessárias, convocadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias,
por edital afixado no quadro de aviso ou verbalmente.
Parágrafo Primeiro - Compete ao Presidente convocar e presidir as Assembleias
Gerais, podendo delegar a um ou mais procuradores para o representar.
3
OFICIAL DrRE G C^Vii JL PESSO *
E SÂOVlCENT f
w 1 R 5 2 O
MICROFILMF.
Parágrafo Segundo: Atribuições da Assembleia: a) Aprovar, emendar e/ou alterar o
Estatuto; b) Eleger sua Diretoria e empossá-la; c) Destituir seus administradores; d)
Decidir sobre questões de disciplina e prática prevista neste Estatuto e no Regimento
Interno; e) Decidir sobre questões eventuais solicitadas pela Diretoria; f) No caso de
dissolução ou extinção o património bens da Associação, serão doados para Entidades
com os mesmos fins.
CAPITULO XII - DA DIRETORIA
Art. 15° - A Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, terá a seguinte diretoria:
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE. 1° e 2° SECRETÁRIOS, 1° e 2° TESOUREIROS
A Diretoria será colocada em votação dentre os membros em plena atividade.
Parágrafo Primeiro: O mandato da diretoria será de 04 (quatro) anos, podendo ser
reeleita,
Parágrafo Segundo: O cargo de Presidente terá mandato por tempo indeterminado
enquanto bem servir e aplicar.
Parágrafo Terceiro: Em caso de vacância, o mandato será assumido peto suplente no
prazo 30 (trinta) dias, onde será colocado em votação dentre os membros em plena
atividade.
CAPÍTULO XIII - DAS COMPETENCIAS
Art. 16o- Ao Presidente compete;
a) Representar a Associação ativa e passiva;
b) Judicial e extra - judicialmente;
c) Convocar e presidir as Assembleias Gerais;
d) Zelar pelo bom funcionamento da Associação;
e) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
f) Assinar juntamente com o Tesoureiro os cheques necessários a movimentação
financeira da Associação;
g) Assinar com o Secretário as atas e documentos;
h) Designar e empossar Dirigentes para as filiais sob sua orientação.
Art. 17° - Ao Vice - Presidente compete:
a) Substituir o Presidente em sua ausência, exceto para alterar ou reformar Estatutos;
b) Assinar cheques e movimentar as contas bancárias, quando o presidente solicitar;
c) Auxiliando o Presidente no que for possível e necessário.
Art. 18° - Ao Primeiro Secretário compete:
a) Redigir as atas das Assembleias Gerais;
b) Organizar todos os documentos, fichas e arquivos relacionados com os membros e
interesses da comunidade;
c) Assinar juntamente com o Presidente atas e documentos.
OFICIAI OFREG.CIVinE PESSOA.
JURÍDICA OE SAn VICENTE
N- 1 fi 5 2 O
MICROFILME:
Art. 18° - Ao Segundo Secretário. Compete:
a) Substituir o primeiro secretário em sua ausência ou impedimentos e auxiliando-o
no que for necessário.
Art. 19o- Ao Primeiro Tesoureiro compete;
a) Ter sob sua guarda os valores pecuniários da associação;
b) Manter em dia a escrituração da tesouraria e efetuar todos os pagamentos da
associação, autorizado pelo Presidente, assinando com ete os cheques que se fizerem
necessários;
c) Prestar a Diretoria as informações solicitadas;
d) Apresentar relatório anual das atividades financeiras da associação, na Assembleia
Geral Ordinária.
Art. 20° - Ao Segundo Tesoureiro compete,
a) Substituir o Primeiro Tesoureiro em sua ausência ou impedimentos, auxiliando-o
no que for necessário.
Parágrafo Primeiro: Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, remunerações, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, envolvendo-se em atividades extraordinárias os cargos que ocupam,
desde que sejam autorizados em assembleia e por tempo pré determinado..
Parágrafo Segundo - A diretoría terá autorídacte^ para elaborar e colocar em vigência
um Regimento Interno que não contrariando em nada o que é preceituado nestes
Estatutos Sociais, estabeleça normas e procedimentos que, de modo geral, direcione o
funcionamento e desenvolvimento das atividades e de sua estrutura interna.
CAPÍTULO XIV - DA PERDA DO MANDATO
Art. 21° - O membro da Associação ou da Diretoria, perderá o mandato quando;
a) Renunciar ou abandonar o cargo;
b) For excluído do rol de membro da associação;
c) Ocorrer falecimento;
d) Por incompatibilidade ou grave infração;
e) Ocorrer invalidez permanente.
f) Os membros da Diretoria, que infringir as alíneas a, b e c, só perderá seu mandato
depois da junta de membros indicados pela mesa Diretora julgar o caso,
assegurando-lhe o direito de ampla defesa.
. i
1652 0
MICROHLMF
Art. 22° - Os registros contábeis, serão de acordo com as Normas Brasileira de
Contabilidade (Lei 9790/99 art 4° inc VII alínea a).
Art. 23° - O presente Estatuto só poderá ser reformado, em toda ou em parte, com
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros em ativos, convocados exclusivamente
para esse fim, mediante autorização por escrito do Presidente.
Art. 24° - A Sociedade, só poderá ser dissolvida ou extinta por decisão da Assembleia
Geral Extraordinária, para esse fim, exclusivamente convocada, com a presença de 2/3
(dois terços) de seus membros, com autorização do Presidente.
Parágrafo Único - No caso de dissolução ou extinção os bens da Sociedade, serão
doados para Entidades com os mesmos fins. Os casos omissos neste Estatuto serão
resolvidos em Assembleia Geral.
Art. 25° - Este Estatuto passará a vigorar a partir de sua aprovação, estará regendo os
destinos da Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, bem como as suas filiais cujas
determinações serão obedecidas.
São Vidente (SP), 20 abri de 2011
L/
Anderson do Nascimento Santos
/ Presidente)
Drç/Sueli de Souza Nogueira
/ OAB/SÍP 99.926
Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente
CNPJ 51.650.315/0001-1S
Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (Oxx13) 3569-5000
58,29 Prenpíacto sob n" í 6.520 em 04/Q5&Q11
1227 Re^ís^° e microfilmado hoje, sob n° 16.520
3,07 do *Ws\ Civil das Pessoas Jurídicas.
3,07
m 2V c -
UtíLy v j i» nu ílcrl
wxL*1 i
aey ffe/^^e^yfa ijosfa
Ofic/aí SL
3,07 Anotatíp sdb o n'W3255-PASTA 4003
•ao ViOuiten 20ide\ de 2011
j.iKimrft -r -.AO VICENTE
N 1 R 5 2 O
MICROFILME
ATA: APROVAÇÃO ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
ELEIÇÃO E POSSE DIRETORIA
No dia 20/abril/2011, reuniram-se nesta data na Rua Monte Plano, 1363 - Cep. 11335-
020 - Vila Margarida na cidade de São Vicente/SP., para tratarem de assuntos:
alteração de estatuto, endereço e eleição da diretoria.
Aberto os trabalhos pelo Sr. Anderson do Nascimento Santos, agradeceu a presença de
todos e convidando o Sr. Edinaldo Santos Cruz , para secretariar esta reunião, dando
início aos trabalhos:
ITEM. I. II. III. IV
I - Foi colocado os nomes dos candidatos a eleição da diretoria, sugerido pelos
presentes os nomes para os cargos de Diretoria: Presidente: Anderson do Nascimento
Santos; Vice-Presidente: Joedison Alves de Lima ;1° Secretário: Kelly Cristina S
Ferreira ; 2° Secretário: Ester Paula S. Nunes; 1° Tesoureiro: Rodrigo Alberto de Lima;
2° Tesoureiro: Gláucia Cristina Pereira de Lima; Diretor Património: Edinaldo Santos
Cruz.
II - Alteração Estatuto onde nome passa de: Associação Comunitária Creche Paraíso
Infantil para Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, no novo endereço na Avenida
Engenheiro Luiz La Scala Júnior, 186 - Jóquei Clube em São Vicente/SP sendo
aprovado por unanimidade, passando para o;
III - Aprovação do Estatuto, feita a leitura dos artigos e parágrafos do referido
estatuto foi aprovado por unanimidade;
IV - Eleição e posse da Diretoria para os cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1° , 2°
Secretário, 1°, 2° Tesoureiro, Diretor de Património por unanimidade a Diretoria da
Sociedade de Amigos Restaurando Vidas é empossada.
Presidente: Anderson do Nascimento Santos
Vice Presidente: Joedison Ales de Lima
1°Secretário: Kelly Cristina S Ferreira
2°Secretário: Ester Paula S. Nunes
1°Tesoureiro: Rodrigo Alberto de Lima
2°Tesoureiro: Gláucia Cristina Pereira de Lima
Diretor Património: Edinaldo Santos Cruz
O Presidente abriu espaço para os presentes fazer uso da palavra, não havendo
manifestação agradeceu a presença de todos. E não havendo mais nada a ser debatido
encerra-se a reunião aprovada por unanimidade, por mim secretário lavrada e
assinada.
São Vicente (SP), 20 de Abril de 20
Presidente: / \ tUU \,
Ahdêrson do Nasci
•:A i! '
nento\s
Secretário:
li
->
Kelly Cristina S Ferreira
Cã C:V!l 1E PESSOA
OF- 3*0 VICENTE
n- 1652 0
MICROFILME
ATA: APROVAÇÃO ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
ELEIÇÃO E POSSE DIRETORIA
No dia 20/abril/2011, reuniram-se nesta data na Rua Monte Plano, 1363 - Cep. 11335-
020 - Vila Margarida na cidade de São Vicente/SP., para tratarem de assuntos:
alteração de estatuto, endereço e eleição da diretoria.
Aberto os trabalhos pelo Sr. Anderson do Nascimento Santos, agradeceu a presença de
todos e convidando o Sr. Edinaldo Santos Cruz , para secretariar esta reunião, dando
início aos trabalhos:
ITEM, l. II. III. IV
I - Foi colocado os nomes dos candidatos a eleição da diretoria, sugerido pelos
presentes os nomes para os cargos de Diretoria: Presidente: Anderson do Nascimento
Santos; Vice-Presidente: Joedison Alves de Lima ;1° Secretário: Kelly Cristina S
Ferreira ; 2° Secretário: Ester Paula S. Nunes; 1° Tesoureiro: Rodrigo Alberto de Lima;
2° Tesoureiro: Gláucia Cristina Pereira de Lima; Diretor Património: Edinaldo Santos
Cruz.
II - Alteração Estatuto onde nome passa de: Associação Comunitária Creche Paraíso
Infantil para Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, no novo endereço na Avenida
Engenheiro Luiz La Scala Júnior, 186 - Jóquei Clube em São Vicente/SP sendo
aprovado por unanimidade, passando para o;
III - Aprovação do Estatuto, feita a leitura dos artigos e parágrafos do referido
estatuto foi aprovado por unanimidade;
IV - Eleição e posse da Diretoria para os cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1° , 2°
Secretário, 1°, 2° Tesoureiro, Diretor de Património por unanimidade a Diretoria da
Sociedade de Amigos Restaurando Vidas é empossada.
Presidente: Anderson do Nascimento Santos
Vice Presidente: Joedison Ales de Lima
1 "Secretário: Kelly Cristina S Ferreira
2°Secretário: Ester Paula S. Nunes
1°Tesoureiro: Rodrigo Alberto de Lima
2°Tesoureiro: Gláucia Cristina Pereira de Lima
Diretor Património: Edinaldo Santos Cruz
O Presidente abriu espaço para os presentes fazer uso da palavra, não havendo
manifestação agradeceu a presença de todos. E não havendo mais nada a ser debatido
encerra-se a reunião aprovada por unanimidade, por mim secretário lavrada e
assinada.
São Vicente (SP), 20 de
Presidente:
Abril de 20
Anderson do Nasci
/ i
q J
nehto Santos
Secretário:
Kelly Cristina S Ferreira
••\A \^^^.\ir~^:^,\" 'AL PS COVT '7."'^ ! "V" >AÇÃ' v
•"•• ;.'.- Abr"' 'Je dois rr. ' '." !>s v:r'r'' v>rrv c qu; v.,;
• : • "•. . ~.\:': :VIo;v.c P!apo rr' V1'.u VI;.^a ' -.'a. Ce:?:
,cc-1 j - '.'-"; co c'e São r--/"1. '•' "•: ~-ce e>v>. /. ".emblc!:1
Lo- .. ' ' '.C?.:'"1 Dnraíso ''-<!l:rtil: Paulo Robc-to •:': £Í!ví». -
V. •.;'••.•••' . • -'e Oliveira - .' !e:i '. do Carmo - •••:•. Cr;«ti-ia L. •''?. S;!v:« - Maria
;.•. ia (.!:• '^ivu ?.ibe:ro - ';rik*.
D;;/-!C ' '\p'Jr:<".ics do--: Sai? to . — Joe'
Si!va Sur"is • Gercir.a ,'_v-c cioi Jar,.os — Débo~a '. ""': ' dos Sar/.os Corre'a —
(ímça I;!':;pc:;'cr; dos Santos - A^.ito. de Olivcir:; - V1 TV*. Aore • '.X. /''.imeida -
Viria Ler • V. òos Santos - Míriam Regina da Silva - "-r.-narc. ? do ?rr do Lucas
- \'iv'o I/.idoro Felíc'o — Ezcciuic! Lopes de O!'-/"'-1 - Ananins Sar/anra dos
S, • - - - '";o/.er Lopos de oliveira - Crlstiano 'Ia C1" ' C.'."";pos - Marr"o Renato
de Sr.. " - Celso "j. Pelos :/.' os presente:-- c-r1 /oto uníí".!^^ ;: :<-urniu i\- --'essa Acscmbléia c-j constituição c fur'"' .P o 3r. : xo !'. :berto da
S;'va coir ' """co prr? secre'-"-'.' - essa Assembleia .. ív' Erlk.: S. C 'veira. A
pe'.':'.'í» cí • ' '"''ent e !bi ei'.'..1 M ordem do d"::: l — ,". scirssão <'. :j'>r-:"-"íção '.-:
O'-"?ori;». 'r c'anco pé,o pri-^o.x) assunto, o Prcs. to solicitou a Decretaria
c|D • T^CI'''"-'-c i j"'.i..'.ra do p." 'c(.o do Estatuto c \^sociaç^.o C-'"i'unitária
Cr"c'v.4 'i-ru-/:^ '-ifaníil , finda r- " ei:ura o Presidentj rj ?mctcu a ap" cjaçuo c
disc'js::rí.o -.'c íviigo r^or artigo e em seguida a vo^^Io, tendo c mesmo sido
ap- ,'^do -••?'• unanimidade e S^T emendas e s^m rrc-C^caçccs. -r ^"itr-.-aO o sei:
teo:. Em ...,'.' f\-\ ^.^sident-? '." ""larou dcfinj^^vame''^ r'.!rd;ica e constituída ?.
A: ~ - '-v • "o^iuni :.,ic.. Crec; c Jaraíso Infantil, procc^^ico-sc tníão o. eleição
cia Dia"/>' para o primeiro r" " oco de gestão em •:;-_v, *o anos. que - ' c^ou a
se ••ii^. e v^.;' , ;o- IVcLs.íIentc .'auio Roberto da Sih VX-: !237!27v--- - VicePr. ' ; i.t Er:'<a :-:'--i ".'e Cl-vcira RG: 3343479G-'7 - ?r'rrciro S . -viário
Cristiano c;. ;i:^:; Campos ." • 25005098-5 - <>"..'"•;"o Sc^-c;an Donato
(M.- .^'ív-.:- 'c r)i;vcir;. RG: 3?' ' ' 12 - "PrimeVc T c;'?•"•>;>" /,-r'nla? ->a;itann:i
dos Santos 1^-; - Sc^i^co T", ."reiro Miríar R'ir:'*":. ú" '>:'v- RC: 2...^?85!5-
0. Seroe n opcs:o, a^ol.ndo e '/ctaclo uronímc. ^' ^ -idcnte após v-"'- "uo ccp- 1 i
eiei'0'.', dc-i-Mi.-s ; -.v.\ríi3 posse par? suas fur.cõ'. • . :-.tr."" u l -ões o-je c<. 'nl-jiam
nessa ',•/' . *• "lós completar ^ ."•<:!•':m do d::', í.c. — c: 'K'J • -%"..-sentc
/\s^o:" '. - ., " '-' "te •- uma ho-vi e vinte minutas cyje :;''.;•.'.» • • ./Já oj, •.: dos os
memn**',)^ •!/ í:'recria c por m!.'M u je lavrei a prose."t'1 •• ..ta.
I)in'("»-ir:
c ''.r Silva-RC: ,r?V
•!ní''.-?'-'vo: '•"..'-'.: N'i""-.i i 11. M. '•. ' lorcno I 122.
iuma."/ - S .<•> \ ,^iiv,- - São P-"'o
VICE-PRE!-11 ', ':NT>::Erka ^IvadeO'-. •••*. - RO: 3>'- • -790-;
V: r Margnrd?' - "i!-
"3 '-.crcoMrt n° 955
Paulo.
CT>
CT>
PRIMEIRO &ECRT'rAV;YO£CnstÍ3.n- --a
, Endereço: R
-Yila Macgar
-.izO./!^ '? RG: 25005098-5
Sete N°005
V l ., - >';c 'icentc - São Paulo.
SEGUNDO S.ECRETA.P'0: Dona.'.o Go-çrJveF-dc O., vc n-RG: J;8in:.2
Endereço: Dr. Poiid« ; oc c -'Jllvolrr 3itencourtn°955
Vila Margarida - Sãt ^'iccnúe — í.'" •
PRIMEIRO TESOV;?J£LRO:Anan;a- Sant^ina dos Santos -'RG: 11273619-1
Endereço:,Ii-"do cia. Glória n° 320 casa 03
Vila Sã(/Jorge - São Vicente — São Paulo.
SEGUNDO - P^/V,- :'a Siiva- RG: 22778515-0
Endereço: Mu n. F. M. P. Moreno 1 1 22
Rumai tá - Sac Vicente — São Paulo.
:'oCf/'sfrp Q> T/'íí7'oõ .? Docfos. e C/wV do f'r.r<;-->r) Jurídica - Ô;"r ' "c^ríe
'vaJoácRvmaihc. '077- CEP: HSIO-OSf. • 'r>ne: IxxlZ, 15'"-"'^ C
:_:fnol. 47,53 Prenoíado c-cr> n3 "" ..?39 -rr j:'W?'ic?
"^.'.ado "P 51 Registrado-3 •nicro:tlr-.-"v hoir, se:, r' "2.S39
. -?? ''C,O" do RpdTVíro C/v.-V dp.?"'1'1 ^cfíSj'ur''
^.Civi. ,51".1 /r-o/a-íc ECD o ''a -A ~~ 'íGO;
",50 Sob Virente, ~.fj "••* Jullií ~ '"
\ *
••»
L E I Ne /4 l\.
----------------- -
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Ilunicipal, faz sabor que
a Gamara Nfunicipal de São Vicente decreta e ele sanciona a saKuinto Lei:
Art. 1Q ~ As sociedades civis, associações e as fundações sadia
das no território cio Município, podem ser declaraclasde utilidade publica, provados os seguintes roquisi -
tos:
.a) que adquiriram personalidade jurídica, há mais de
10 anos;
b) que servem à coletividacle cm determinado setor cpn
tinuadamonte;
c) que os cargos de sur Diretoria não são remunerados, e
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
§-Único - Quando se trr.tar de associações, não deverão os seus
estatutos conter dispositivos que imppçapi a admissão
de sócios que não se enquadrem rias finalidades sociais.
Art. 2Q *. São obrigações das sociedades, 'Associações e fundações
que forem declaradas de utilidade publica:
a) prostar no Município a sua colcboraçro no setor de
sua especialidade, e
b) ceder ao Município, para íins sociais, temporariamente, e Mediante acordo, os locais onde tenham
suas atlvidades.
Art. 5P - O Mmicípio fornecera es sociedades, associações e
fundações, diploma ei.-i raio constara a concessão de uti /
lidade pública.
Art, Zje ^ Esta lei entrara o m vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições o w contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL IE SflO VICENTE, em 11 de fevereiro de
l 957- ... , ... s?VJ>
a) Luiz B. Ferreira
, <PREFEITO ííinJICIPAL
•f 3 -k.
ICW/. W^ Vl ]f] '" '""
• r/1,, g u _
I.
L c£ívjj& CE g£Q j USAADO
£
Artigo 10 - Ka letra "e" do Artigo 1« da Lei no /i/l/l, de 11 de
d© fevereiro de l 957» oade se lê;
**10 &noe% leia-se
"2 (dois) anos"*
Artigo £fi *• £eta lei entrarj^ein vigor na data de sua publicarevogaoa^ ^è disposições «n contrário*
22 de unho de X
PÀ3ÇUAB&LLI « PfiESIDEKCE
í
Í'
LEI H» 911
Orlando Intrlerl, Prefeito Municipal, faz sabelr que a
Camará Municipal de são Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leli
Artigo 1Q - Podem ser declaradas de utilidade pública,
nos termos da Lei n^ ÍUUi, de 11 de Fevereiro de 19571 as
entidades que, embora sediadas em outros municípios,
tiverem obras de benemerência e filantropia em São
te. \\o 2° - Esta l^í^Xeritraí^á era vigor na data de sua
publicação. Tevqkáâes Vs disposições em contrario.
\l de São Vicente, em 29 de Abril de
„«. • -^
Orlando Intrlerl 4
Prefeito Municipal
7
L
! -.
r
I.
Jonas Rodrigues, Prefeito Munlclpalf em exercício, faz
saber que a Cornara Municipal d.e São Vicente decreta e ele
sanciona a seguinte lei*
Artigo 1° — Passa a ter a seguinte ireíJrrçãc1 a letra Man
do artigo 1° da Lei n° Wl-> de 13- de Fevereiro de 1957*
"Que funcionam efetivamente ha dois anos, no mínimo,e
tenham personalidade Jurídica.w -*
Artigo 2° - Esta lei entíárí^àffl vigor no data de sua
publicação, revogafla^ás àlsm>s\ç3es em contrario»
nl\ipíl de SÕo Vicente, era 27 de Agosto de
Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal era Exercício
ri**
Gti 17.3.1
Alter a a r e d aç a o do "ca pu t"
do artig o 19 da Lei 444/57.
Processo n9 8359/77 .
Koyu I b a, Prefeito do Municípi o de São
Vicente , usando das atribuiçõe s que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona e promul
gn a seguinte lei:
Artig o 19'- Passa a ter a seguinte redji
çao o "caput" do artigo 19 da Lei n9 444, de 11 de fevereiro de
l 957 :
"As sociedades civis, associações e as
fundações com sede, filiação ou atividade comprovada no território do muni
cipio, podem ser declarada s de utilid a
de publica , provados os seguintes ré -
quisitos:"
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor
na dat a da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Histori a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade , era 04 de julho de
l 977 .
f y u I b a
Prefeit o /Municipa l
J11 "*"-••*. **
1861
Dá nova redaçHo ao artigo 29
da Lei n0 444/57.
Processo n9 2956/81 .
António Fernando dos Reis, Prefeito do Munic^í
pio de São Vicente-Estanci a Balnearia , usando das atribuiçõe s que
lhe são conferidas por lei , faz saber que a Camará Municipa l dj?
creta e ele sanciona e promulg a a seguinte lei :
Art. 19 - Passa a ter a seguint e redação o ar
ti go 29 da Lei n9 444/57 :
"Artigo 29 - São obrigações das sociedades , as^
soei a coes &-fundações que forem
declara.era s deVjtilidade pública :
a) -prestar ao Municípi o a sua cc>
laboração no k-etor de sua esp^
ci a l i dade , e
b) ceder ao Município, para fins
sociai s e culturais , tempora^
riamente, e mediante acordo,os
locai s onde tenham suas ativj^
d a d e s " .
Art . 29 - Esta le i entrara em vigo r na data de
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrã"rio.
São Vicente , C i dade-Monument o da Histori a Pjí
tria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 11 de março de 1981.
Eng . ANTÓNI O FERNAND O DO S REI S
P r efeito Municipa l
3.
yO j - s tem c ia
.° 331.A,
Projelo de Lei n° 33/95
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei
n° 444 de 11/2/57, que estabelece
regrou para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proa n°13937/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro
de 1957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a 1°:
i
"Art. 1°-. . .
§1°-. . .
§ 2° - O prazo de dois anos de funcionamento previsto na
alínea "a" deste artigo será dispensado quando se tratar de
entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional
comprovado atra\>és de matérias divulgadas nos nieios de
comunicação."
Art. 2° - Esta I.ci entrará em vigor na data de sua publicação.'
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995.
/ X
LUIZ CARLOS PE1>"
Prefeito Municipal
K/A?