| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Rio Reno, na Vila Margarida. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores C&Í6INAL ANEXO AO PROC. n ° "^ -O - EM - / / ' Moradores da Rua Rio Reno, na Vila Margarida, encontram-se inconformados com os constantes abusos cometidos por motoristas de ônibus e caminhões que ocupam amplos espaços naquela via pública como estacionamento. Esse problema tem sido recorrente e além dos transtornos causados por esses veículos automotores pesados numa rua estritamente residencial, essa prática ainda acarreta muitos outros inconvenientes, a começar da ocupação de áreas de estacionamento que deveriam servir aos próprios moradores, até os problemas relacionados à segurança dos transeuntes. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 66/12 - DOCUMENTO N.° 1037/12 Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Rio Reno, na Vila Margarida. Art. 1,° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Rio Reno, no trecho compreendido entre as Ruas Monte Prano e Camaioré, na Vila Margarida. Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento da Lei. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de março de 2012. a) CAIO FRANÇA Sec797 CF/AD/be