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materia nº 69/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização de manutenção periódica nas portas giratórias com dispositivos detectores de metais pelas agências bancárias, e dá outras providências.
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Original anexo ao
Proc. n».
3 / Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando os tão conhecidos e divulgados problemas
que estão sendo causados pelas portas giratórias com detectores de metais,
instaladas nas agências bancárias de todo país;
Considerando que esses problemas integram numerosas
matérias na imprensa e têm motivado várias ações por parte da população,
como, também, de importantes bancos privados do Brasil;
Considerando que as portas com detector de metal têm
sido assunto polémico e debatido há muitos anos, principalmente em razão dos
constrangimentos sofridos por clientes ao serem barrados com o travamento;
Considerando que a maioria dos entraves pode ocorrer por
falta ou falha na manutenção do equipamento, de forma a melhor adequar o
funcionamento do sensor de objetos metálicos, e
Considerando, também, a necessidade de melhor
treinamento, com periódicos cursos de reciclagem de conhecimentos ao
pessoal que controla as referidas portas nas agências bancárias,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 69 /12 - DOCUMENTO N.° 1051 /12
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
manutenção periódica nas portas giratórias com
dispositivos detectores de metais pelas agências
bancárias, e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam as agências bancárias no Município obrigadas a realizar
manutenção periódica trimestral nas portas giratórias com dispositivos
detectores de metais.
Art. 2.° - A cada 6 (seis) meses, as agências bancárias no Município deverão
promover cursos de treinamento e reciclagem de conhecimentos ao pessoal
responsável pelo controle e fiscalização da segurança junto às portas giratórias
com dispositivos detectores de metais.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de março de 2012.
Tec0166/CK/AD/be

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