| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de manutenção periódica nas portas giratórias com dispositivos detectores de metais pelas agências bancárias, e dá outras providências. |
| native_id | 6449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Original anexo ao Proc. n». 3 / Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando os tão conhecidos e divulgados problemas que estão sendo causados pelas portas giratórias com detectores de metais, instaladas nas agências bancárias de todo país; Considerando que esses problemas integram numerosas matérias na imprensa e têm motivado várias ações por parte da população, como, também, de importantes bancos privados do Brasil; Considerando que as portas com detector de metal têm sido assunto polémico e debatido há muitos anos, principalmente em razão dos constrangimentos sofridos por clientes ao serem barrados com o travamento; Considerando que a maioria dos entraves pode ocorrer por falta ou falha na manutenção do equipamento, de forma a melhor adequar o funcionamento do sensor de objetos metálicos, e Considerando, também, a necessidade de melhor treinamento, com periódicos cursos de reciclagem de conhecimentos ao pessoal que controla as referidas portas nas agências bancárias, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 69 /12 - DOCUMENTO N.° 1051 /12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de manutenção periódica nas portas giratórias com dispositivos detectores de metais pelas agências bancárias, e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam as agências bancárias no Município obrigadas a realizar manutenção periódica trimestral nas portas giratórias com dispositivos detectores de metais. Art. 2.° - A cada 6 (seis) meses, as agências bancárias no Município deverão promover cursos de treinamento e reciclagem de conhecimentos ao pessoal responsável pelo controle e fiscalização da segurança junto às portas giratórias com dispositivos detectores de metais. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de março de 2012. Tec0166/CK/AD/be