| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Torna obrigatória no Município a adoção de política pública de "Eficiência nas Despesas de Custeio". |
| native_id | 6458 |
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' * Originai anexo ao Proc. nV .EmA_ Senhor Presidente Senhores Vereadores / Constitucionalmente compete ao legislador além de fiscalizar, criar e estabelecer diretrizes para o poder público, criar e estabelecer diretrizes para maior eficiência, transparência, moralidade e os demais itens que compõem os ditames de uma boa administração. , Essas ações pressupõem a criação de mecanismos legais e constitucionais para que o Poder Executivo estabeleça parâmetros para melhor gestão dos recursos destinados às despesas de custeio. Vemos que, na maioria das cidades, gasta-se excessivamente com energia elétrica, telefonia, água, material de consumo e outros itens, muito embora os excessos sejam custeados com recursos públicos, com os recursos provenientes do pagarríento de taxas e impostos, portanto, do contribuinte. Se em nossas residências estabelecemos parâmetros para conter gastos desnecessários para aumentar a eficiência e o custo benefício, com mais propriedade devemos fazer isso quando se trata de administrar a cidade, património comum da população. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E Plenário o seguinte: , ' PROJETO DE LEI N.° 78 /12 DOCUMENTO N.° 1186/12 Torna obrigatória no Município a adoção de política pública de "Eficiência nas Despesas de Custeio". ) Art. 1.° - É obrigatória a adoção, por parte da Administração Municipal - direta, indireta, fundacional, autárquica e empresas de capital misto - a formulação e a implementação de política pública de "Eficiência nas Despesas de Custeio". Art. 2.° - As ações criadas parado cumprimento da presente Lei deverão \r do Plano Plurianuâl de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual do Município. / Art. 3.° -^0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4.° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA :Tifè^abril de 2012. TecOiei/PG/dh/ad^