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materia nº 78/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaTorna obrigatória no Município a adoção de política pública de "Eficiência nas Despesas de Custeio".
native_id6458

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'
*
Originai anexo ao
Proc. nV
.EmA_
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
/
Constitucionalmente compete ao legislador além de
fiscalizar, criar e estabelecer diretrizes para o poder público, criar e estabelecer
diretrizes para maior eficiência, transparência, moralidade e os demais itens
que compõem os ditames de uma boa administração.
,
Essas ações pressupõem a criação de mecanismos
legais e constitucionais para que o Poder Executivo estabeleça parâmetros
para melhor gestão dos recursos destinados às despesas de custeio.
Vemos que, na maioria das cidades, gasta-se
excessivamente com energia elétrica, telefonia, água, material de consumo e
outros itens, muito embora os excessos sejam custeados com recursos
públicos, com os recursos provenientes do pagarríento de taxas e impostos,
portanto, do contribuinte.
Se em nossas residências estabelecemos
parâmetros para conter gastos desnecessários para aumentar a eficiência e o
custo benefício, com mais propriedade devemos fazer isso quando se trata de
administrar a cidade, património comum da população.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E Plenário o seguinte:
,
'
PROJETO DE LEI N.° 78 /12
DOCUMENTO N.° 1186/12
Torna obrigatória no Município a adoção de
política pública de "Eficiência nas
Despesas de Custeio".
)
Art. 1.° - É obrigatória a adoção, por parte da Administração Municipal - direta,
indireta, fundacional, autárquica e empresas de capital misto - a formulação e
a implementação de política pública de "Eficiência nas Despesas de Custeio".
Art. 2.° - As ações criadas parado cumprimento da presente Lei deverão
\r do Plano Plurianuâl de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentarias e no Orçamento Anual do Município.
/
Art. 3.° -^0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
:Tifè^abril de 2012.
TecOiei/PG/dh/ad^

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