br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 80/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Brasília, pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, no período de 28 de abril a 6 de junho, de sexta a domingo, para realização de evento católico.
native_id6460

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos solicitações de munícipes e religiosos
da Igreja Católica Nossa Senhora Auxiliadora, no Parque das Bandeiras,
localizada na Rua Esmeraldo Soares Tarquínio n.° 421, relativas à realização
de um grande evento católico, na Praça Brasília, no período de 28 de abril a 6
de junho de 2012, de sexta a domingo das 18 às 24 horas.
Considerando que se trata de permissão de uso de
bem municipal, o que implica na necessidade de Lei específica, conforme o
previsto no arte 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 80/12 - DOCUMENTO N.° 1312/12
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário da Praça Brasília,
pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora,
no período de 28 de abril a 6 de junho, de
sexta a domingo, para realização de
evento católico.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a titulo precário, de
área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 28 de abril a 6
de Junho de 2012, das 18 às 24 horas, de sexta a domingo, pela Igreja Nossa
Senhora Auxiliadora, para realização de evento católico, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2012.
a) LÉO SANTOS
sec1013/LS/CK

open original →