| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Brasília, pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, no período de 28 de abril a 6 de junho, de sexta a domingo, para realização de evento católico. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos solicitações de munícipes e religiosos da Igreja Católica Nossa Senhora Auxiliadora, no Parque das Bandeiras, localizada na Rua Esmeraldo Soares Tarquínio n.° 421, relativas à realização de um grande evento católico, na Praça Brasília, no período de 28 de abril a 6 de junho de 2012, de sexta a domingo das 18 às 24 horas. Considerando que se trata de permissão de uso de bem municipal, o que implica na necessidade de Lei específica, conforme o previsto no arte 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 80/12 - DOCUMENTO N.° 1312/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Brasília, pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, no período de 28 de abril a 6 de junho, de sexta a domingo, para realização de evento católico. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a titulo precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 28 de abril a 6 de Junho de 2012, das 18 às 24 horas, de sexta a domingo, pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, para realização de evento católico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2012. a) LÉO SANTOS sec1013/LS/CK