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materia nº 83/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, por parte da Casa Anderson, para a realização de Festival de Verão.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em anexo visa autorizar o Poder
Executivo a permitir o uso, a título precário, pela Casa Anderson, no período de
14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, da área de eventos da Praia
do Itararé, para a realização de Festival de Verão, respeitadas as normas
sanitárias vigentes.
A Associação Casa Anderson, em parceria com o Fundo
Social de Solidariedade de São Vicente, promove atendimento gratuito a
portadores de paralisia cerebral a partir dos 12 anos.
A instituição, que tem capacidade para o atendimento de
30 pessoas, conta atualmente com duas salas pedagógicas, uma sala para
terapia ocupacional, uma sala para fisioterapia e outra para fonoaudiologia,
funciona de segunda a sexta-feira e vem cumprindo com eficiência e dedicação
os objetivos que nortearam sua fundação.
Esse trabalho é de fundamental importância para a melhora
da comunicação e socialização das crianças portadoras de paralisia cerebral,
sendo que, graças ao empenho de voluntários abnegados, algumas dessas
crianças atendidas puderam ser alfabetizadas.
Inaugurada em 2010, a entidade foi denominada Casa
Anderson em homenagem ao filho da então vice-Presidente Odília de Jesus,
portador de paralisia cerebral.
Considerando que tradicionalmente em nossa cidade é
realizado o Festival de Verão, para proporcionar lazer e entretenimento da
melhor qualidade aos munícipes e também aos turistas que nos visitam,
entendemos que se trata de excelente oportunidade para angariar recursos
para o desenvolvimento das atividades dessa conceituada entidade, conduzida
de modo competente e abnegado por um grupo de voluntários e destacadas
personalidades da região.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 83/12
DOCUMENTO N.° 1318/12
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso da área de eventos da Praia do
Itararé, no período de 14 de dezembro
de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, por
parte da Casa Anderson, para a
realização de Festival de Verão
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 14 de dezembro de 2012
a 3 de fevereiro de 2013, por parte da Casa Anderson, para a realização de
Festival de Verão, respeitadas as normas sanitárias vigentes.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2012.
a) PEDRO GOUVÊA
Tec0125/dh/ad

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