| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, por parte da Casa Anderson, para a realização de Festival de Verão. |
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- Senhor Presidente Senhores Vereadores O Projeto de Lei em anexo visa autorizar o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela Casa Anderson, no período de 14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, da área de eventos da Praia do Itararé, para a realização de Festival de Verão, respeitadas as normas sanitárias vigentes. A Associação Casa Anderson, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade de São Vicente, promove atendimento gratuito a portadores de paralisia cerebral a partir dos 12 anos. A instituição, que tem capacidade para o atendimento de 30 pessoas, conta atualmente com duas salas pedagógicas, uma sala para terapia ocupacional, uma sala para fisioterapia e outra para fonoaudiologia, funciona de segunda a sexta-feira e vem cumprindo com eficiência e dedicação os objetivos que nortearam sua fundação. Esse trabalho é de fundamental importância para a melhora da comunicação e socialização das crianças portadoras de paralisia cerebral, sendo que, graças ao empenho de voluntários abnegados, algumas dessas crianças atendidas puderam ser alfabetizadas. Inaugurada em 2010, a entidade foi denominada Casa Anderson em homenagem ao filho da então vice-Presidente Odília de Jesus, portador de paralisia cerebral. Considerando que tradicionalmente em nossa cidade é realizado o Festival de Verão, para proporcionar lazer e entretenimento da melhor qualidade aos munícipes e também aos turistas que nos visitam, entendemos que se trata de excelente oportunidade para angariar recursos para o desenvolvimento das atividades dessa conceituada entidade, conduzida de modo competente e abnegado por um grupo de voluntários e destacadas personalidades da região. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 83/12 DOCUMENTO N.° 1318/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, por parte da Casa Anderson, para a realização de Festival de Verão Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, por parte da Casa Anderson, para a realização de Festival de Verão, respeitadas as normas sanitárias vigentes. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2012. a) PEDRO GOUVÊA Tec0125/dh/ad