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materia nº 84/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaConsidera de Utilidade Pública o Centro Estudantil de São Vicente - CESV.
native_id6464

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

N
.
•
l
Original anexo ao
Proc. n'. jJgJJ.2.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
• Sob a denominação de Centro Estudantil de
São Vicente, ou pela forma abreviada CESV, fundada em 23 de junho de
2005, em São Vicente, essa é uma associação sem fins económicos, que
tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e
manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente,
através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.
Para a consecução de suas finalidades, o
Centro Estudantil de São Vicente CESV, poderá sugerir promover,
colaborar, coordenar ou executar ações e projetps visando:
I - Execução de serviço de radiodifusão sonora ou televisiva com
finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos
1 valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da
comunidade mediante concessão, permissão ou autorização de
exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação
específica
II - Promover atividade de apoio aos jovens na inserção social e
profissional;
Hl - Promoção da assistência social às minorias e excluídos
(famílias), desenvolvimento económico e combate à pobreza;
IV - Promoção gratuita da educação e da saúde incluindo
prevenção de HIV-AIDS e aos dependentes químicos;
V - Preservação, defesa e conservação do meio ambiente e
promoção do desenvolvimento sustentável;
. VI - Promoção de atividades de treinamento, cursos, capacitação e
atualização profissional;
VII - Promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação
de treinados no mercado de trabalho;
\I - Promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência1
dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e
combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social,
trabalho forçado e infantil;
IX - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais;
X - Formar parcerias com centros de pesquisas, universidades,
faculdades e escolas privadas e públicas;
XI - O'rganizar debates, feiras, seminários congressos,
apresentações, competições e eventos;
XII - Promover atendimento social, pedagógico, didático e
psicológico ao menor;
XIII - Integrar com setor governamental e privado;
XIV - Criar grémios nas escolas sendo elas Estaduais, Municipais
e/ou Particulares;
XV - Defender os interesses individuais e coletivos dos grémios,
XVI - Realizar eventos tais como: campeonatos, concursos,
campanhas solidárias, festas, torneios escolares, festivais/ entre
outros de interesse da Diretoria;
XVII - Realizar convénios com comércio, clínicas, escritórios de
advocacia entre outros do nosso município ou não,
A entidade tem prestado relevantes serviços
como assistência jurídica, orientações a parcelamentos; preenchimentos
de formulários: elaborações de curriculum, cursos, treinamentos, análise
do aproveitamento do aluno em sala de aula, etc.
Considerando o louvável trabalho que tem sido
realizado há anos por essa entidade em nossa cidade,
Submeto á apreciação do Plenário o seguinte:
\O DE LEI N.° «4 /12
DOCUMENTO N.° 1329/12
Considera de Utilidade Pública o Centro
Estudantil de São Vicente - CESV
Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública p Centro Estudantil de São
Vicente - CESV, com sede neste Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 de abril de 2012
JURACY FRANCISCO - JURA
TEC0190/CK/AD/cms

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