| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Centro Estudantil de São Vicente - CESV. |
| native_id | 6464 |
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N . • l Original anexo ao Proc. n'. jJgJJ.2. Senhor Presidente Senhores Vereadores • Sob a denominação de Centro Estudantil de São Vicente, ou pela forma abreviada CESV, fundada em 23 de junho de 2005, em São Vicente, essa é uma associação sem fins económicos, que tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental. Para a consecução de suas finalidades, o Centro Estudantil de São Vicente CESV, poderá sugerir promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetps visando: I - Execução de serviço de radiodifusão sonora ou televisiva com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos 1 valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica II - Promover atividade de apoio aos jovens na inserção social e profissional; Hl - Promoção da assistência social às minorias e excluídos (famílias), desenvolvimento económico e combate à pobreza; IV - Promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e aos dependentes químicos; V - Preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; . VI - Promoção de atividades de treinamento, cursos, capacitação e atualização profissional; VII - Promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinados no mercado de trabalho; \I - Promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência1 dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil; IX - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; X - Formar parcerias com centros de pesquisas, universidades, faculdades e escolas privadas e públicas; XI - O'rganizar debates, feiras, seminários congressos, apresentações, competições e eventos; XII - Promover atendimento social, pedagógico, didático e psicológico ao menor; XIII - Integrar com setor governamental e privado; XIV - Criar grémios nas escolas sendo elas Estaduais, Municipais e/ou Particulares; XV - Defender os interesses individuais e coletivos dos grémios, XVI - Realizar eventos tais como: campeonatos, concursos, campanhas solidárias, festas, torneios escolares, festivais/ entre outros de interesse da Diretoria; XVII - Realizar convénios com comércio, clínicas, escritórios de advocacia entre outros do nosso município ou não, A entidade tem prestado relevantes serviços como assistência jurídica, orientações a parcelamentos; preenchimentos de formulários: elaborações de curriculum, cursos, treinamentos, análise do aproveitamento do aluno em sala de aula, etc. Considerando o louvável trabalho que tem sido realizado há anos por essa entidade em nossa cidade, Submeto á apreciação do Plenário o seguinte: \O DE LEI N.° «4 /12 DOCUMENTO N.° 1329/12 Considera de Utilidade Pública o Centro Estudantil de São Vicente - CESV Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública p Centro Estudantil de São Vicente - CESV, com sede neste Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12 de abril de 2012 JURACY FRANCISCO - JURA TEC0190/CK/AD/cms