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materia nº 86/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP - RB, no exercício de 2012
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 25/12 fl.03
PROJETODELEI NO 86/12
DOCUMENTO NP 1452/12
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiitt do Jardim Rio Branco - CAMP -
RB, no exercício de 2012.
Proc. n° 19328/12
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco -
CAMP - RB, no exercício de 2012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para despesas de custeio.
Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), de código
02.01.01.08.243.0036.2.564.3.3.50.43.00.
Art 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do
crédito orçamentário de código 02.07.00.04.122.0005.2.403.3.3.90.39.00 do
orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei
Federal n° 4320/64.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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