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materia nº 88/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para a Melhoria e Revitalização da Auto Estima - AMHMRAE, no exercício de 2012.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 27/12 1102
PROJETODELEI no 88/12
DOCUMENTO NQ 1456/12
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação dos Moradores do
Humaitá para a Melhoria e Revitalização
da Auto Estima - AM H M RA E, no
exercício de 2012.
Proc. n" 21517/12
Art. 1° - Fica o Poder Kxecutivo autorizado a conceder
subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para a Melhoria e
Revitalização da Auto Estima - AMHMRAH, no exercício de 2012, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fisca! - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.475.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÁO
-VICCNTC

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