| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anexo ao Proc. Considerando o grande número de solicitações que recebemos de munícipes, visando proibir o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica; Considerando que se justifica tal solicitação, uma vez tratar-se de via pública sem dimensões suficientes para o estacionamento desse tipo de veículo, e Considerando a necessidade de evitarmos os sérios transtornos que estão sendo causados aos moradores, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: c/ PROJETQ DE LEI N.° 90/12 - DOCUMENTO N.° 1486 /12 Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Vareíla, na Cidade Náutica; Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 19 de abril de 2012. ALFREDC/MOURA TEC0219/CK/be '-'''•''