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materia nº 90/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anexo ao
Proc.
Considerando o grande número de solicitações
que recebemos de munícipes, visando proibir o estacionamento de ônibus
e caminhões na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho entre as
Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Varella, na
Cidade Náutica;
Considerando que se justifica tal solicitação,
uma vez tratar-se de via pública sem dimensões suficientes para o
estacionamento desse tipo de veículo, e
Considerando a necessidade de evitarmos os
sérios transtornos que estão sendo causados aos moradores,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
c/
PROJETQ DE LEI N.° 90/12 - DOCUMENTO N.° 1486 /12
Proíbe o estacionamento de ônibus e
caminhões na Avenida Dr. Eduardo
Dias Coelho, no trecho compreendido
entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura
e Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade
Náutica.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na
Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre as Ruas
Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Vareíla, na Cidade
Náutica;
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 de abril de 2012.
ALFREDC/MOURA
TEC0219/CK/be '-'''•''

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