| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de motocicletas nas vagas demarcadas para estacionamento de automóveis. |
| native_id | 6472 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores C&IGINAL ANEXO AO PROC. n.° * > ' /) ; EM - / *-/ /J :.. -9an,zaÇao e melhor d Ve " — - para a especialmente nas ruas de lntenso ««"«o por Parte de an, ' ^ «« par ^ ^'"^ '"-««««en Para°estac,onamento das motocicletas dest,nadas aos automóveis ar '^ '"-««««ente as vagas 618 a é o caso da Ru » o constante em os espaços d"""«° aos especif,ca pela s,na,l2açâo, resulta mem . cumprida. lta' A Ie9'slação existe e deve ser —o -taaona seu "5 , quand agentes de trânsito. "^ 3UtUado e -"""«ado pelo quando invade demarcada para seguinte: ° -Mreciaçao do Egrégio Plenano PROJETO DE LEI N,° 92 /12 DOCUMENTO N.° 1488 /12 Proíbe o estacionamento de motocicletas nas vagas demarcadas para estacionamento de automóveis. Arí. 1.° - Fica proibido o estacionamento de motocicletas nas vagas demarcadas para estacionamento de automóveis, nas vias públicas do Município. Arí. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Arí. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arí. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MÀIRTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 wiUbril de 2012. -.^^JATISTA \ M &