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materia nº 92/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaProíbe o estacionamento de motocicletas nas vagas demarcadas para estacionamento de automóveis.
native_id6472

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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seguinte: ° -Mreciaçao do Egrégio Plenano
PROJETO DE LEI N,° 92 /12
DOCUMENTO N.° 1488 /12
Proíbe o estacionamento de
motocicletas nas vagas demarcadas
para estacionamento de automóveis.
Arí. 1.° - Fica proibido o estacionamento de motocicletas nas vagas
demarcadas para estacionamento de automóveis, nas vias públicas do
Município.
Arí. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Arí. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arí. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MÀIRTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 wiUbril de 2012.
-.^^JATISTA \
M &

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