| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.355.506,42 para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 28/12 fl.02 PROJETODELEI NQ 94/12 DOCUMENTO NQ 1632/12 Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.355.506,42 para suplementar créditos o r ca m e n tá ri os do Legislativo, e dá outras providências. Proc. n° 13280/12 Ari. 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.355.506,42 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e quarenta e dois centavos), para suplementar os créditos orçamentários do orçamento vigente, a seguir discriminados: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 01.01.01.01.031.0006.2.332.3.1.90.11.00-Pessoal Civil 1.648.854,49 01.01.01.01.031.0006.2.332.3.1.90.13.00-Obrigações 86.651,93 Patronais 01.01.01.01,031.0006.2.332.3.3.90.30.00-Material de 60.000,00 Consumo 01.01.01.01.031, 0006.2.332.3.3.90.39.00-Outros Serviços 260.000,00 de Terceiros - PJ 01.01.01.01.031.0006.1.321.4.4.90.52.00-Equip. e Material 100.000,00 Permanente 01.01.01.01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00-Obras e 200.000,00 Instalações Art. 2° - Fica anulado, parcialmente, no valor de R$ 2.355.506,42 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e quarenta e dois centavos), o saldo do crédito orçamentário do Executivo de código: 02.23.01.26.782.0157.2.131.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ. Art. 3° - O crédito adicional aberto pelo art. 1° desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial de que trata o artigo anterior, nos termos do inciso 111, § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO COM