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materia nº 94/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.355.506,42 para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 28/12 fl.02
PROJETODELEI NQ 94/12
DOCUMENTO NQ 1632/12
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir
Crédito Adicional no valor de R$
2.355.506,42 para suplementar créditos
o r ca m e n tá ri os do Legislativo, e dá outras
providências.
Proc. n° 13280/12
Ari. 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São
Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.355.506,42
(dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e
quarenta e dois centavos), para suplementar os créditos orçamentários do
orçamento vigente, a seguir discriminados:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
01.01.01.01.031.0006.2.332.3.1.90.11.00-Pessoal Civil 1.648.854,49
01.01.01.01.031.0006.2.332.3.1.90.13.00-Obrigações 86.651,93
Patronais
01.01.01.01,031.0006.2.332.3.3.90.30.00-Material de 60.000,00
Consumo
01.01.01.01.031, 0006.2.332.3.3.90.39.00-Outros Serviços 260.000,00
de Terceiros - PJ
01.01.01.01.031.0006.1.321.4.4.90.52.00-Equip. e Material 100.000,00
Permanente
01.01.01.01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00-Obras e 200.000,00
Instalações
Art. 2° - Fica anulado, parcialmente, no valor de R$
2.355.506,42 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e
seis reais e quarenta e dois centavos), o saldo do crédito orçamentário do
Executivo de código: 02.23.01.26.782.0157.2.131.3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros — PJ.
Art. 3° - O crédito adicional aberto pelo art. 1° desta Lei
será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial de que trata o
artigo anterior, nos termos do inciso 111, § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
COM

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