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materia nº 95/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade de Melhoramento de Bairro Vila Jóquei Clube, no exercício de 2012.
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a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 30/12 fl.02
PROJETO DE LEI N° 95/12
DOCUMENTO N9 1636/12
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Sociedade de Melhoramento
de Bairro Vila Jóquei Clube, no exercício
de 2012.
Proc. n° 22889/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Sociedade de Melhoramento de Bairro Vila Jóquei Clube, no
exercício de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para despesas
de custeio.
Art 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.481.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
ícasrre

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