| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2012. |
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a*> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 31/12 fl.02 PROJETODELEI NQ 90/12 DOCUMENT O N° 1638/12 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2012. Proc,n0 22890/12 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2012, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para despesas de custeio. Art 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0002.2.473.3.3.50.43.00 Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.