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materia nº 96/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2012.
native_id6476

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a*>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 31/12 fl.02
PROJETODELEI NQ 90/12
DOCUMENT O N° 1638/12
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação em Prol do
Desenvolvimento Cultural e Social -
PRODEC, no exercício de 2012.
Proc,n0 22890/12
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social -
PRODEC, no exercício de 2012, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), para despesas de custeio.
Art 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.473.3.3.50.43.00
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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