| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação dos Amigos dos Bairros Jardim Rio Branco, Rio Negro, Quarentenário e Vila Ponte Nova. |
| native_id | 6481 |
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/
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
"
mVM. ANEXO
A Associação dos Amigos dos Bairros Jardim Rio
,
Branco, Rio Negro, Quarentenário e Vila Ponte Nova, fundada em 13 de
dezembro de 1998, com sede no Município de São Vicente, é uma
associação civil, de direito privado, sem finalidades lucrativas, políticas e
religiosas, com prazo indeterminado de duração.
A Assdciação tem finalidades principais:
a) - trabalhar pelo crescimento, aperfeiçoamento e consequentemente pela
promoção humana, visando primordialmente à criança e ao
adolescente, bem como colaborar no desenvolvimento da comunidade;
b) - manter creches, C.E.R. 's, abrigos, asilos e casas de recuperação;
c) - desenvolver atividades em defesa e proteção ao meio ambiente;
í
d) - reunir associados para a defesa de interesses próprios, como também
representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas
ou outras instituições, visando proporcionar melhores condições à
comunidade;
r
e) - promover a integração com outras Associações e outras entidades
existentes no Município, proporcionando enriquecimento, novas ideias
e benefícios mútuos;
f)- desenvolver atividades recreativas, esportivas, sociais, assistenciais,
culturais e educativas, dentro de suas possibilidades, dando
oportunidade à população local, de aprimoramento pessoal, participação
e lazer; atividades essas previstas em um Plano Anual de Trabalho;
g) - criar fontes de renda destinada a atender suas finalidades, assim como
firmar convénios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal e l
através de recursos obtidos com contribuição de sócios e doações.
h) - Desenvolver trabalhos educativos, sociais, esportivos e culturais com
crianças, adolescentes, jovens e idosos da comunidade.
i) - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia
e outros valores universais.
Considerando a importância do trabalho realizado por
essa entidade, na defesa do interesse público,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 101/12 - DOCUMENTO N.° 1689/12
Considera de Utilidade Pública a
Associação dos Amigos dos Bairros
Jardim Rio Branco, Rio Negro,
Quarentenário e Vila Ponte Nova.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Amigos dos
Bairros Jardim Rio Branco, Rio Negro Quarentenário e Vila Ponte Nova, com
sede neste Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 te abril de 2012.
OURA
CÍVIt DE PESSOA
jij^lOT" 5E SÃO VICENTE
N« 1 5 6 O 4
\
MICROFILME
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM RIO
BRANCO, RIO NEGRO, QUARENTENÁRIO E VILA PONTE
NOVA
ESTATUTO SOCIAL - ALTERAÇÃO
Capítulo I
Da Denominação. Sede, Fins e Duração
Art. l - A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM RIO BRANCO, RIO
NEGRO, QUARENTENÁRIO E VILA PONTE NOVA, também designada pela sigla
A AB J.R B.R.N Q.V.P.N fundada em 13 de Dezembro de 1998, com sede à Rua Eduardo
Cação n° 572, bairro: Jardim Rio Branco, Cep. 11.347-210 e foro do Município de São
Vicente, Estado de São Paulo, é uma associação civil, de direito privado, sem finalidades
lucrativas, políticas e religiosas, com prazo indeterminado de duração, podendo ser
dissolvida por acordo de seus associados, em Assembleia Geral, especialmente convocada
para esse fim.
Art. 2 - A Associação tem finalidades principais:
a) - trabalhar pelo crescimento, aperfeiçoamento e consequentemente pela
promoção humana, visando primordialmente a criança e o adolescente, bem
como colaborar no desenvolvimento da comunidade;
b) - manter creches, C.E.R/s, abrigos, asilos e casas de recuperação;
c) - desenvolver atividades em defesa e proteçãb ao meio ambiente;
d) - reunir associados para a defesa de interesses próprios, como também
representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou outras
instituições visando proporcionar melhores condições à comunidade;
e) - integração com outras Associações e outras entidades existentes no
Município, proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos;
f) - desenvolver atividades recreativas, esportivas, sociais, assistenciais, culturais
e educativas, dentro de suas possibilidades, dando oportunidade à população
local de apnmorarnento pessoal, participação e lazer; atividades estas previstas
em um Plano Anual de Trabalho;
g) criar fontes de renda destinada a atender suas finalidades, assim coi
h)
O
convénios com o Poder Público Municipal, Estadual e Fede
recursos obtidos com contribuição de sócios e doações.
- Desenvolver trabalhos educativos, sociais, esportivos e culturas coi
adolescentes, jovens e idosos da comunidade.
- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humano
e de outros valores universais.
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OFICIAL DE REG CIVIL DÊ PESSOA
JURÍDICA DE 5*0 VICENTE
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Capitulo II
N. 1 5 6 O
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Pôs Associados:
Art. 3 — A Associação é constituída por numero ilimitado de associados, maiores de 18
anos, quites com os cofres da Associação.
Art. 4 -A Associação não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo, classe social,
concepção política filosófica ou religiosa.
Art. 5 - Os associados dividem-se em três categorias:
a) - Fundadores: Os inscritos até a data da aprovação deste estatuto;
b) - Honorários: Os que tiveram prestado ao Clube relevante serviços ajuízo da
Diretoria, com aprovação da Assembleia Geral;
c) — Contribuintes: Os que forem aceitos após a aprovação deste Estatuto e
pagarem as mensalidades e demais encargos fixados em Assembleia Geral.
Art. 6 - Desde que um associado haja recebido o titulo de Honorário, sua contribuição
financeira será facultativa.
Parágrafo Único. Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas
obrigações sociais.
Dos direitos e deveres dos associados:
Art. 7 - São direitos dos associados:
a) — votar e ser votado;
b) — tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou pelo
voto;
c) - participar nas campanhas e empreendimentos da Associação,
d) - beneficiar-se dos serviços da Associação e de todas as atividades
promovidas pelo mesmo.
Art. 8 - São deveres dos associados:
a) - cumprir as disposições estatutárias;
b) - acatar as determinação da Diretoria e as resoluções das Assembleias;
c) - comparecer as reuniões e assembleias da Associação;
d) - colaborar nas campanhas e empreendimentos da entidade;
e) — desempenhar os encargos de sua responsabilidade ou os que
confiados;
f) - estar quites com a tesouraria, ressalvadas as restrições estatutárii
g) - prestar esclarecimentos sempre que for solicitado e apresenta
qualquer irregularidade verificada;
h) - respeitar todos os demais associados e zelar pela harmonia enl
Art. 9 - Poderá ser excluído do quadro social por decisão da Diret«
Assembleia Geral:
a) - o associado que pedir sua exclusão;
b) - o associado que infringir qualquer norma deste
c) - em virtude de falta grave, reconhecida em procedimento que assegure direito
de defesa e recurso.
Capitulo III
OF1CWL DE REG. CIVIL DÊ PESSOA
JURÍDICA DE 5*0 VICENTE
N1 1 5 60
MICROFILME
Dos órgãos d i ré ti vos:
Art. l O - São órgãos diretivos da Entidade;
a) - Assembleia Geral;
b) - Diretoria;
c) - Conselho Fiscal
Assembleia Geral:
Art. 11 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade e compõem-se de todos os
associados no gozo de seus direitos tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e
dos dispositivos estatuários todos os assuntos e fins da sociedade.
Art. 12- Compete Privativamente à Assembleia Geral:
a) - Destituir os administradores;
b) - Alterar o estatuto
Parágrafo único: Para as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de
2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1/3 nas convocações seguintes.
Art 13 - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano.
Art. 14 - A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
a) -pelaDiretoria;
b) - por requerimento de um quinto dos sócios quites com as obrigações sociais.
Art. 15 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital, constando a
"Ordem do dia", afixado na sede da instituição, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 16 - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com 50% mais l (um)
dos associados com direito a voto e, em segunda convocação feita meia hora após a
primeira, com a presença de qualquer número de associados com direito a voto.
Art. 17 - As deliberações serão tomadas por meio de voto secreto ou aclamação,
vedado o voto por procuração.
Art. 18 - Nessas Assembleias é vedada a discussão de matéria estranha á convocacã
Da Diretoria:
Art. 19 - A Diretoria será constituída por um Presidente, Vice-Presidente, Sçc
Tesoureiro.
§ l ° - O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, podendo ser n
§ 2° - Os membros da Diretoria serão eleitos, entre os associados^pe
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JURÍDICA DF SÍO VICENTE
N" 1 5 6 O A
§ 3° - Os membros da Diretoria exercerão seus cargos gratttyfêm^njtgf sendo vedada a
distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados,
sob qualquer forma ou pretexto.
§ 4° - O Presidente da Associação poderá criar departamentos que venham a auxilia-lo
na administração da associação.
Art. 20 - Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação do Presidente
Parágrafo único - Poderá perder o mandato o membro da Diretoria que faltar a três
reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justo motivo aceito em reunião regular.
Art. 21 - Compete à Diretoria:
a) - elaboram um programa anual de atividades e executá-lo;
b) - elaborar, apresentar e aprovar junto à Assembleia Geral, o relatório anual de
atividades e o da receita e despesa, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal,
referente ao exercício anterior;
c) - entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades de
interesses comuns;
d) - contratar, demitir ou licenciar funcionários;
e) - administrar, económica e financeiramente a Sociedade;
f) - zelar pelo património da instituição, cumprindo e fazendo cumprir seu
Estatuto;
g) - autorizar despesas;
h) - resolver casos omissos e propor à Assembleia geral as modificações que se
fizeram necessárias nos Estatutos.
Art. 22 - Compete ao Presidente:
a) - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) - representar a Sociedade ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente;
c) - convocar reuniões da Diretoria e presidi-las;
d) - coordenar toda a atividade da Sociedade;
e) - convocar Assembleia Geral;
f) - movimentar e assinar cheques de bancos, recebidos ou donativos, com a
respectiva assinatura do Tesoureiro;
g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, à aprovação da
Diretoria;
h) - convocar reuniões extraordinárias da diretoria quando julgá-las necessáiy
Art. 23 - Compete ao Vice-Presidente;
a) - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 24 - Compete ao Secretário:
a) - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da entidade;
b) - redigir ou fazer redigir toda a correspondência .da*'
quando lhe competir;
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CIVIL
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c) - ter sob guarda o livro de atas;
d) -lavrar ou fazer lavrar as atas;
e) - secretariar as reuniões da Diretoria;
f) - publicar ou fazer publicar as referentes a Sociedade.
QHC1AL DE REG, CIVIL DE PESSOA
DF SÃO VICENTE
1560 4
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Art. 25 - Compete ao Tesoureiro:
a) - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de qualquer
tipo, donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se destinem à
entidade, mantendo em dia a descrição toda comprovada;
b) - pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto do
Presidente;
c) - depositar em estabelecimento bancário as importâncias que ultrapassem as
despesas mensais da entidade;
d) - retirar valores, assinar cheques de bancos, correios, com a respectiva
assinatura do Presidente;
e) - apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação do
Conselho Fiscal, ou sempre que forem solicitados, e anualmente para submetêlos à Assembleia Geral;
f) - conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos
relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias;
g) - ter sob sua guarda e responsabilidade o património da sociedade.
Conselho Fiscal
Art. 26 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia
Geral.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
§ 2° - Em caso de vacância de alguns dos membros, o mandato será assumido pelo
respectivo suplente, até o seu término.
Art 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) - examinar os livros de escrituração da entidade;
b) - examinar os balancetes mensais, bem como o balanço anual, apresentados
pelo Tesoureiro, emitindo pareceres a respeito;
c) - apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
d) - opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da entidade;
e) - fiscalizar os atos da Tesouraria e da Diretoria;
f) - estudar e opinar sobre a situação financeira da entidade.
Art. 28 - Será automaticamente cassado o mandato do Conselheiro que
comparecer a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justa causa.
Art. 29 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maiorias simpl
de seus membros presentes, registradas em livro próprio de atas.
Art. 30 - O conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma
extraordinariamente por convocação da Diretoria, ou por solicit
membros, e sempre que necessário.
OFICIAL
REOlfelVIL
DA PfeíSOA
Jl>«T6lCA
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÍ.O VICENTE
N^ 1560 4
'Art. 31 - As atividades dos Diretores e Conselheiros serão inteiraWêflíe^^ítuitas, sendolhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem sob qualquer forma
ou pretexto.
Capitulo IV
Das Eleições e Posses
Art. 32 - As eleições para os órgãos dirigentes da entidade realizar-se-ao a cada 4 (quatro)
anos, no mês de Março, do seguinte modo:
a) - por aclamação para eleição da Diretoria, pela Assembleia Geral,
b) - por aclamação para eleição do Conselho Fiscal, pela Assembleia Geral;
Art 33 - Em caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições realizar-se-ão pela
Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida
Art 34 - O direito de voto é pessoal e individual, não podendo ser exercido por procuração.
Art. 35 - Os eleitos tomarão posse em Assembleia Geral, através de termo em livro próprio,
assinado por todos os eleitos e demais presentes.
Capitulo V
Po Património
Art. 36 - O património da entidade é constituído:
a) - dos bens móveis e imóveis que a sociedade possua ou venha a possuir,
b) - dos bens financeiros provenientes de contribuições dos sócios, subvenções,
donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades sociais.
Art. 37- Os saldos nos fins de cada exercício poderão ser aplicados na aquisição de títulos
da vida publica ou bens imóveis, visando a obtenção ou melhorias da sede própria.
Art 38 - É vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório.
Art. 39 - No caso de dissolução social da entidade, os bens remanescentes serão destinados
a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponderantes
no Estado de São Paulo, designada pela Assembleia Geral.
Das disposições Gerais
Art. 40 - A instituição somente poderá ser dissolvida por motivo d
insuperáveis ao cumprimento de suas finalidades e mediante decis
Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para fim.
Art. 41 - O presente Estatuto poderá ser transformado, no todo ou etn p
tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para
em vigor em data de seu registro em cartório.
Art 42 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovi
Qu
" 5 6 O 4
Art. 43 - Os membros da Diretoria não respondem pessoal meirt6fi^g§^>brigaçÕes que
assumirem em nome da Sociedade, com administradores, mas respondem perante i
entidade pelos prejuízos que lhe causarem por infiração às normas deste Estatuto e das lei §EO. CIVIL
civis vigentes. DA PE|BO A
s
Art. 44 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e i
referendados pela Assembleia Geral. > ^
São Vicente, 02 de Março de 2010.
: y. . 7
Sevenno Geraldo dás Santos
'residente da/Entidade
Qíj7stro cio Títulos e Ooctos. e Civil dfi Pessoa Jurídica - São
CNR/ 51.650.315/0001-1$
Jaâo Ramalho, 1077 - CEP; 11310-050 - fone: (Oxx13) 3569-5000
54,84 Prenofado soo n° 15.604 om 06/05/2010
15,59 Registrado o m/crofflmado hoje, sob n° 15.604
do Regwfro Civil da&Pessoas Jurídicas,
Anojado/sob o n* WOp-PASTA 2495
>nte, 11 We / Ma/o de 2010
Etnol.
ÍEstado
Ipesp
R. Civil
Seios e faxas
Recolhidas p/vorõa
QFtèlH DE REG CfViL DE PE66QA
A Of 5*0
1560 4
ASSOCIAÇO AMIGOS DOS BAIRROS JD. RIO
QUARENTENÁRIO E VILA PONTE NOVA
CNPJ 03.058.352/0001-96
NEGRO,
RELAÇÃO DA DIRETORIA
MARÇO/2010
Presidente: Severino Geraldo dos Santos, brasil., casado, aposentado
RG n° 7.783.420 CPF n° 732.975.008-59
End. R. Eduardo Cação n° 572 - Jd. Rio Branco - São Vicente/SP
Vice-Presidente: Ramony Pereira dos Santos, Brasil.,solteiro, estudante
RG n° 32.563,141-4 CPF n° 339.525.688-05
End. R. Eduardo Cação n° 572 - Jd. Rio Branco - São Vicente/SP
Tesoureiro: Sebastião Rocha Pereira, brasil., casado, operador
RGn° 16.247.324 CPF n° 044.948.948-50
End.: R. Gilberto Esteves Martins n° 620 - Jd. Rio Branco - São Vicente/SP
Secretário: Henrique Pereira dos Santos, brasil., solteiro, estudante
RG n° 32.768.205-X CPF n° 339.525.678-25
End. R. Eduardo Cação n° 572 - Jd. Rio Branco - São Vicente/SP
CONSELHO FISCAL
- Mana Aparecida de Jesus Carvalho, brasil, solteira, cozinheira
RG n° 23.033.236-5 CPF n° 133.805.438-45
End.: R. Gilberto Esteves Martins n° 590 - Jd. Rio Branco - São Vicente/SP
- Maria da Salete Quintino Campos, brasil., casada, Aux. Enfermagem
RG n° 20.823.195 CPF n° 134,029.118-50
End.: R. Dr. Donald Kelman n° 801 - Jd. Rio Branco - São Vicente/SP
- Valquiria Ancelmo Neto, brasil., casada, do lar
RG n° 25,637.416-8 CPF n° 258.851.048-59
End.: Rua 19 n° 151 - Jd. Rio Branco - São Vicente/SP
São Vicente, 02 de Março de 2010.
DE REG CIVIL DE PESSOA
e SÃO VICENTE
N" 1560 4
'ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS
DOS BAIRROS JARDIM RIO BRANCO. RIO NEGRO. QUARENTEN*RK»E VÍLÃ
PONTE NOVA"
Aos dois dias do mês de Março de dois mil e dez,
às 15:00 horas na sede da Associação, em primeira convocação, conforme Estatuto
Social, realizamos a Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS
JARDIM RIO BRANCO, RIO NEGRO, QUARENTENÁRIO E VILA PONTE NOVA. Os
pais de alunos, associados e funcionários, sob a presidência do Sr. Severíno Geraldo
dos Santos, conforme edital de convocação afixado no quadro de avisos, para proceder
a Alteração do Estatuto e realização das eleições para renovação dos membros da
Diretoria. O Sr. Presidente esclareceu aos presentes a importância da Sociedade, para
Entidade, colaborando no aprimorarnento do processo educativo, na assistência ao
escolar e na integração família-escola-comunidade, bem como da necessidade de
participação efetrva de todos os envolvidos no processo educativo dos alunos e procedeu
à Leitura do Estatuto, ampliando suas finalidades principais, aprovado por unanimidade.
Sendo aberto o processo para a escolha dos cargos de Associação, elegeram os
seguintes nomes: Piretoria: Presidente: Severino Geraldo dos Santos, VicePresidente: Ramony Pereira dos Santos, Tesoureiro: Sebastião Rocha Pereira,
Secretário: Henrique Pereira dos Santos. Conselho Fiscal: Maria Aparecida de
Jesus Carvalho, Maria Satete Quintino Campos e Valquiria Ancelmo Neto. A
Diretoria tomou conhecimento dos principais problemas quanto à manutenção da Creche
Criança Esperança e sobre a manutenção do Convénio com a Prefeitura Municipal de
São Vicente. A seguir o Sr. Severíno Geraldo dos Santos declarou empossada a
Diretoria e Conselho Fiscal ora eleitos. "O Mandato de cada um dos membros tara
duração de 04 (quatro) anos, podendo haver recondução ao mesmo cargo. Nada
mais havendo a tratar, após eleitos os membros da ASSOdAÇÃÇ DOS AMIGOS DOS
BAIRROS JARDIM RIO BRANCO, RIO NEGRO, QUARENTENÁRIO E VILA
NOVA, encerrou-se a Assembleia Geral, lavrando a presente, que vai assinada/
Presidente e Secretario da Entidade. São Vicente, 02 de Marco de 2010.
Severíno Geraldo dos Santos
/ RG n° 7.873.420
Presidente
/Henrique Pereira dos Santos
RG n° 32.768.205-X
Secretario
v tfstm de Títulos eDoctos. e Civil da Pessoa Jurídica - Sáo Vicente
CNPJ 51.650.315/0001-15 Í/Í5 JoSo Kamaflio, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (Oxx13) 3569-5000
54,84 Prônotado soh n" 15.604 em 05/05/2010
' Re9'sirad° 9 microfilmado hoje, sob n° 15.604
Civil das Pessoas Jurídicas,
ob o n° 1209ÍASTA 2495
cia Godinh
Escrevente Autor&ada
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral , Pago l ofl
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atuaiizaçâo cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.058.352/0001-96
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/01/1999
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM RIO BRANCO- RIO NEGRO - QUARENTENARIO E VILA NOVA PONTE
T ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
A.A.B.J.R.B.R.N.Q.V.P.N.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Ativldades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATWIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atívidades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Ativldades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADOURO
R EDUARDO CAÇÃO
CEP
11.347-210
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM RIO BRANCO
NÚMERO
572
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
SÃO VICENTE
UF
SP
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 18/04/2012 às 11:15:26 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1
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http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva_Comprov... 18/04/2012
«T.!/-
.
LUI2 BENBJ5ITINÓ FERREIRA, Prefeito Municipal, faz saber que
a Gamara Municipal de São Vicente tiecreta o £le sanciona a seguinte Lei:
Art, 12 - As sociedades civis, associações e as fundações sedia»
das no território do Município, podem ser declaradasde utilidade pública^ provados os seguintes roquisi -
to s :
a) que adquirirem personalidade jurídica, ha mais de
10 anos;
b) que servem à coletlvidade era determinado setor con
, tinuadamontej
c) que os cargos de sue. Diretoria nSo são remunerados, e
d) que sejam de reconhecida Idoneidade»
§-tfnico - Quando se trr.tar dç» associações, não deverão os seus
estatutos conter dispositivos que impeça^ a admissão
cie sócios que não se enquadram nas finalidades sociais.
Art. 2c - São obrigações das sociedades, associações e fundações
que forem declaradas de utilidade pública:
a) prestar ao Município a GUÍ?. colaboração no setor de
sua especialidade , e ' ~
b) ceder ao Hunicípio, para fins socleis, temporariamente, e piedifínto-fCicôiKlo, os locais onde tenham -
suas atlvidades. '»
Art. 5Q - O íluiicípio fornecera ?.s sociedades, associações e
fundações, diploma oi;i oue constará a concessão de uti /
lldade , publica.
. Li Q - Esta lei entrará om vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições o w contrario. v
*
PREFEITURA MUNICIPAL IE SÍO VICENTE, om 11 de fevereiro d'o
957. . ( o>i
a) l,uiz B. Forroira , 'j 1 '! '
r - PREFEITO /íUIÍICIPAL , A0.íUÍ: 1 . ^' ^'^ ..... """ ..........
n. c w/,
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Artigo
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ffa Xetra «a" do Açtlgo 1« de 1*1 nfl /J/|4» de II de
de fevereiro de l 957, onde «e ler
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£sta 'lei entrará^em vigor ca «lata de sua publicasposições «n contrario*
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LEI HO 911
€ae ccene
i Orlando Intrlerl, Prefeito Municipal, faz sabefr que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leli
Artigo 1° - Podem ser declaradas de utilidade pública,
nos termos da Lei nfl UUU, de 11 de Fevereiro de 1957» as
entidades que, embora sediadas em outros municípios,
tiverem obras de benemerência e filantropia em São
^\.
Artigo 2° - Esta l*íx\entra\ eia vigor na data de sua
publicação, rev
1963.
^ * „ . f .
s ^«f3 disposições em contrario.
\pal de sSo Vicente, em Z9 de Abril de
Orlando Intrlerl 4
Prefeito Municipal L.
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LEI K Q
Jonas "íodrlguesj Prefeito Municipal, era exercício, faz
scber que a Cegara Municipal de São Vicente decreta e ele
sanciona a seguinte leli
Artigo 10 - Pcssa a ter a seguinte i-e6r»oão a letra Mart
do artigo l» da Lei n° /|/|/|» de 11 de Fevereiro de 1957* •
"Que funcionem efetlvamente ha dois anosf no mínimo,e
tenham personalidade Jurídica»11 ..
'Artigo 2° - Esta lei entíOt^àm vigor na flata de sua
publicação, revogadas^ás^lsjtosições em contrario.
Prefeitura ^-fíínl\ip^l de São Vicente, era 2? de Agosto de
953. '
. , Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal em Exercício
'{.s
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VIM»*.
wzt&^za
a«
Altera a redaçao do "caput"
do artig o 19 da Lei 444/57.
Processo n? 8359/77 .
Koyu lha, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Caníara Municipal decreta e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
Artigo 19'- Passa a ter a seguinte redji
ç ao o "caput" do artigo 19 da Lei n9 444, de 11 de fevereiro de
l 957:
"As sociedades civis, associações e as
fundações com sede, filiação ou atividade comprovada no território do raunj^
clpio, podem ser declaradas de utilid a
de publica , provados os seguintes ré -
quisitos:"
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor
na dat a da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula M ater da Nacionalidade, em 04 de julho de
l 977 .
íy u lha
P r e f e i t o /Municipal
s n p / .
Jtin»- .-» r n' P. '' MI
O s tattct á a
331.A
Projeto de Lei n° 33/95'
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei
n° 444 de 21/2/57, que estabelece
regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proc. n" 13937/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Mu*.:cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro
de 1957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a 1°:
i
"Art 1°-. . .
§1°-- - - ' .
§ 2° - O prazo de dois anos de funcionanfento previsto na
alínea "a" deste, artigo será dispensado quando se tratar de
entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional,
comprovado atra\>és de matérias divulgadas nos nteios de
comunicação."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.'
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995.
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal
1861
Da nova redaçao ao artigo 29
da Lei n<?~444/57.
Processo n9 2956/81 .
António Fernando dos Reis, Prefeito do MunicT
pio de São Vicente-Estãncia Balnearia, usando das atribui coes que
lhe são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Muni c i pai d^
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o a^
tigo 29 da Lei n9 444/57:
"Artigo 29 - São obrigações das sociedades, as
soeiaçÕes e^fundações que forem
declarad-as de \jti l i dade publica:
a).prestar ao Municípi o a sua c^
laboração no t-etor de sua esp^
ci ai i dade , e
b) ceder ao Município, para fins
sociais e culturais, tempor^
riamente, e mediant e acordo,os
locais onde tenham suas ativj[
,dades".
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data' de
sua publicação , revogada s as disposições em contrario.
São Vicente , Ci dade-Monumento da Históri a Pã_
tria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 11 de março de 1981.
Eng . ANTÓNI O FERNANDO DOS REI S
Prefeito Municipa l