| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico nas cantinas das escolas públicas e privadas no Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Existe uma grande necessidade de regulamentação dos alimentos comercializados nas cantinas escolares em -estabelecimentos públicos ou privados localizados no Município, uma vez que têm sido constantes os alertas sobre a qualidade desses produtos. Uma alimentação saudável deve ser balanceada, evitando produtos que contenham corantes e conservantes artificiais, frituras, gorduras em exagero entre outros; razão pela qual a alimentação, fornecida nas cantinas escolares deve ser controlada por profissional da área da nutrição, como já vem ocorrendo em outros municípios do País. • Assim, este projeto tem o objetivo de prevenir doenças e melhorar os hábitos alimentares de crianças e jovens nas escolas que oferecem educação básica e centros de educação infantil. Segundo pesquisas \e divulgadas pela mídia, a obesidade, a hipertensão, a diabetes e até mesmo problemas cardíacos têm sido cada vez mais comuns entre estudantes, resultado de uma alimentação inadequada. ' / ' Diante do exposto, apresento o seguinte: | PROJÉTO DE LEI N.° 103/12 - DOCUMENTO N.° 1796/12 X i Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico nas cantinas das escolas públicas e privadas no Município e \á outras providências. Art. 1.° - Os alimentos e bebidas comercializados nas cantinas das escolas públicas e privadas de Educação Infantil!, Ensino Fundamental e Médio, localizadas no Município devem ser compatíveis com os padrões de qualidade da alimentação indispensáveis à população em idade escolar e os estabelecimentos deverão oferecer somente alimentos e bebidas aprovados por nutricionistas. Art. 2.° - Fica proibida a cornercialização nas cantinas escolares dos seguintes produtos: 1 - Balas, pirulitos, gomas de mascar e assemelhados. 2 - Salgadinhos e frituras em geral. 3 - Biscoitos recheados e pipocas ou doces industrializados. 4 - Alimentos com bacon e linguiça • , 5 - Refrigerantes e sucos artificiais. 6 - Qualquer produto de alto teor calórico que contenha gordura "trans". Art. 3.°- O disposto nesta Lei será precedido de campanha de informação e divulgação aos alunos e familiares sobre os benefícios dessas medidas. Art. 4.°- O não cumprimento da presente Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I - Fechamento temporário do local até sua regularização. II - Pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). l l « Art. 5.°- Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. • * Art. 6,°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 1 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de maio de 2012. a) DR. JOSÉ EDUARDO Sed414JE/AD/be