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materia nº 103/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaDispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico nas cantinas das escolas públicas e privadas no Município e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Existe uma grande necessidade de regulamentação dos
alimentos comercializados nas cantinas escolares em -estabelecimentos
públicos ou privados localizados no Município, uma vez que têm sido
constantes os alertas sobre a qualidade desses produtos.
Uma alimentação saudável deve ser balanceada, evitando
produtos que contenham corantes e conservantes artificiais, frituras, gorduras
em exagero entre outros; razão pela qual a alimentação, fornecida nas
cantinas escolares deve ser controlada por profissional da área da nutrição,
como já vem ocorrendo em outros municípios do País.
•
Assim, este projeto tem o objetivo de prevenir doenças e
melhorar os hábitos alimentares de crianças e jovens nas escolas que
oferecem educação básica e centros de educação infantil. Segundo pesquisas
\e divulgadas pela mídia, a obesidade, a hipertensão, a diabetes e
até mesmo problemas cardíacos têm sido cada vez mais comuns entre
estudantes, resultado de uma alimentação inadequada.
'
/ ' Diante do exposto, apresento o seguinte: |
PROJÉTO DE LEI N.° 103/12 - DOCUMENTO N.° 1796/12
X i
Dispõe sobre a comercialização de
lanches e bebidas de alto teor
calórico nas cantinas das escolas
públicas e privadas no Município e
\á outras providências.
Art. 1.° - Os alimentos e bebidas comercializados nas cantinas das escolas
públicas e privadas de Educação Infantil!, Ensino Fundamental e Médio,
localizadas no Município devem ser compatíveis com os padrões de qualidade
da alimentação indispensáveis à população em idade escolar e os
estabelecimentos deverão oferecer somente alimentos e bebidas aprovados
por nutricionistas.
Art. 2.° - Fica proibida a cornercialização nas cantinas escolares dos
seguintes produtos:
1 - Balas, pirulitos, gomas de mascar e assemelhados.
2 - Salgadinhos e frituras em geral.
3 - Biscoitos recheados e pipocas ou doces industrializados.
4 - Alimentos com bacon e linguiça • ,
5 - Refrigerantes e sucos artificiais.
6 - Qualquer produto de alto teor calórico que contenha gordura "trans".
Art. 3.°- O disposto nesta Lei será precedido de campanha de informação e
divulgação aos alunos e familiares sobre os benefícios dessas medidas.
Art. 4.°- O não cumprimento da presente Lei sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
I - Fechamento temporário do local até sua regularização.
II - Pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
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«
Art. 5.°- Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
•
*
Art. 6,°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
1
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de maio de 2012.
a) DR. JOSÉ EDUARDO
Sed414JE/AD/be

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