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materia nº 106/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Centro Estudantil de São Vicente, no exercício de 2012.
native_id6486

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Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 35/12 fi.02
PROJETODELEI N« 106/12
DOCUMENTO NP 1945/12
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Centro Estudantil de São
Vicente, no exercício de 2012.
Proc. n° 24757/12
Ait. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Centro Estudantil de São Vicente - CESV, no valor de R$
89.999,95 (oitenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e cinco centavos) no exercício de 2012, para despesas de custeio.
Art 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.467.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO

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