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materia nº 107/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaInstitui o Programa Agente Ambiental Mirim, com o objetivo de promover a educação ambiental nos termos do disposto no Art. 225 do Capítulo VI da Constituição Federal e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. »-* .AS&/Í1
EM Al
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Programa Agente Ambiental Mirim visa subsidiar a
escola na inserção da temática ambiental no projeto pedagógico, de forma
interdisciplinar, para ampliar a conscientização das novas gerações acerca da
preservação do meio ambiente.
De acordo com a proposta, esses alunos participarão,
durante o ano.letivo, de atívidades educativas ambientais, palestras, oficinas,
trilhas ecológicas, feiras de reciclagem, confecção de cartilhas e histórias em
quadrinhos,
A partir dessas atividades, eles terão a missão de ajudar a
construir soluções para os problemas ambientais encontrados nas escolas, em
casa, na rua e no bairro onde moram, orientando pais e colegas, contribuindo
para a qualidade de vida da cidade.
Traía-se de medida de grande importância que resuííará na
mudança de atitude de jovens e adultos no futuro, que estarão conscientes da
importância de preservar o meio ambiente.
Em razão do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° i n? /12
DOCUMENTO N.° ig^ /12
institui o Programa Agente Ambiental
Mirim, com o objetivo de promover a
educação ambiental nos termos do disposto
no Art. 225 do Capítulo VI da Constituição
Federa! e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica instituído, no Município, o Programa Agente Ambiental Mirim,
com o objetivo de promover a educação ambiental nos termos do disposto no
Art. 225 do Capítulo Vi da Constituição Federal.
Art. 2.° - O Programa Agente Ambientai Mirim ocorrerá em espaços formais e
não-formais de educação, obedecendo a normas e critérios estabelecidos pela
Secretaria Municipal do Meio ambiente.
Art. 3.° - Constituem diretrizes do Programa Agente Ambiental Mirim:
I - Incentivar as escolas a adotarem atitudes socioambientais que promovam a
sustentabilidade da comunidade escolar;
II - Fomentar a participação comunitária na transformação positiva dos
aspectos ambientais;
III - Criar instrumentos e metodologia de formação e informação visando à
incorporação da dimensão ambiental nos diversos níveis e modalidades de
ensino;
IV - Busca de alternativas midiáticas para produção de material de apoio e
estruturação de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas
nestas diretrizes.
V - Desenvolver a sensibilização e conscientização por meio de estudo do
meio ambiente, ecoturismo, visitas técnicas e experimentos, propiciando aos
alunos a capacidade de aquisição de olhar cidadão no que concerne às
questões ambientais;
Art. 4.° - As ações a serem desenvolvidas no Programa Agente Ambiental
Mirim estarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
quanto a:
I - planejamento
II -estruturação
III - capacitação de monitores e/ou professores
IV- avaliação
V - produção de resultados.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da estruturação, execução e
operacionalização do Programa Agente Ambiental Mirim correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
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ALFREDO MOURA
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Tec0252/AM/dh/ad

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