| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Institui o Programa Agente Ambiental Mirim, com o objetivo de promover a educação ambiental nos termos do disposto no Art. 225 do Capítulo VI da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 6487 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. »-* .AS&/Í1 EM Al Senhor Presidente Senhores Vereadores O Programa Agente Ambiental Mirim visa subsidiar a escola na inserção da temática ambiental no projeto pedagógico, de forma interdisciplinar, para ampliar a conscientização das novas gerações acerca da preservação do meio ambiente. De acordo com a proposta, esses alunos participarão, durante o ano.letivo, de atívidades educativas ambientais, palestras, oficinas, trilhas ecológicas, feiras de reciclagem, confecção de cartilhas e histórias em quadrinhos, A partir dessas atividades, eles terão a missão de ajudar a construir soluções para os problemas ambientais encontrados nas escolas, em casa, na rua e no bairro onde moram, orientando pais e colegas, contribuindo para a qualidade de vida da cidade. Traía-se de medida de grande importância que resuííará na mudança de atitude de jovens e adultos no futuro, que estarão conscientes da importância de preservar o meio ambiente. Em razão do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° i n? /12 DOCUMENTO N.° ig^ /12 institui o Programa Agente Ambiental Mirim, com o objetivo de promover a educação ambiental nos termos do disposto no Art. 225 do Capítulo VI da Constituição Federa! e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído, no Município, o Programa Agente Ambiental Mirim, com o objetivo de promover a educação ambiental nos termos do disposto no Art. 225 do Capítulo Vi da Constituição Federal. Art. 2.° - O Programa Agente Ambientai Mirim ocorrerá em espaços formais e não-formais de educação, obedecendo a normas e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio ambiente. Art. 3.° - Constituem diretrizes do Programa Agente Ambiental Mirim: I - Incentivar as escolas a adotarem atitudes socioambientais que promovam a sustentabilidade da comunidade escolar; II - Fomentar a participação comunitária na transformação positiva dos aspectos ambientais; III - Criar instrumentos e metodologia de formação e informação visando à incorporação da dimensão ambiental nos diversos níveis e modalidades de ensino; IV - Busca de alternativas midiáticas para produção de material de apoio e estruturação de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nestas diretrizes. V - Desenvolver a sensibilização e conscientização por meio de estudo do meio ambiente, ecoturismo, visitas técnicas e experimentos, propiciando aos alunos a capacidade de aquisição de olhar cidadão no que concerne às questões ambientais; Art. 4.° - As ações a serem desenvolvidas no Programa Agente Ambiental Mirim estarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto a: I - planejamento II -estruturação III - capacitação de monitores e/ou professores IV- avaliação V - produção de resultados. Art. 5.° - As despesas decorrentes da estruturação, execução e operacionalização do Programa Agente Ambiental Mirim correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA \m 1H dp maio cfe 2f)12y ALFREDO MOURA ( "K Tec0252/AM/dh/ad