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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma das preocupações de todo governo em relação à saúde é
suprir diariamente com medicamentos, produtos e equipamentos médicos o
grande número de unidades básicas de saúde.
Manter a qualidade dos serviços de compra e remessa dos
medicamentos é uma condição que exige grande investimento financeiro,
organização e também parcerias com as diversas instâncias dos poderes
públicos e iniciativas privadas.
Muitos medicamentos têm como destino o fundo de uma gaveta
ou armário; outros irão parar no lixo, acarretando risco de contaminação do
solo, sem falarmos do risco de envenenamento por descuido.
O projeto que ora apresentamos tem o objetivo de sensibilizar a
população vicentina para que colabore diretamente com o suprimento de
medicação para a população de baixa renda, doando remédios, produtos ou
equipamentos de uso médico que estão sobrando e que não são mais
utilizados, mas que estão dentro do prazo de validade e em boas condições de
uso.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 106/2024
Institui o Programa FARMÁCIA
RESGATE, de doação de
medicamentos, produtos e
equipamentos de uso médico, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa FARMÁCIA RESGATE, de
doação de medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, visando
captar doações e promover sua distribuição à população de baixa renda e aos
idosos, sob supervisão médica, após rigoroso controle de sua qualidade e
prazo de validade.
Art. 2º - Os medicamentos, produtos e equipamentos
arrecadados deverão ser listados e distribuídos às unidades básicas de saúde,
conforme definido pela Administração Municipal.
Art. 3º - Os medicamentos com prazo de validade vencido, em
vias de vencer ou violados serão encaminhados ao setor competente para
incineração.
Art. 4º - Com o intuito de reforçar a mobilização para arrecadação
de medicamentos, produtos e equipamentos médicos, este programa
contempla a realização anual da Campanha Semanal Solidária de Doação de
Medicamentos - FARMÁCIA RESGATE, a ser comemorada preferencialmente
na semana do Dia Mundial da Saúde, comemorado no mês de abril.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de junho de 2024.
BENEVAN SOUZA
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