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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaInstitui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências.
native_id6491

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 17/10/2024.
2024-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/10/2024.
2024-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-10 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-03 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-02 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 179/24 fls. 8/22
2024-06-07 Às Comissões competentes — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T17:36:20.137245-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-10-17T17:27:21.167508-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma das preocupações de todo governo em relação à saúde é 
suprir diariamente com medicamentos, produtos e equipamentos médicos o 
grande número de unidades básicas de saúde. 
Manter a qualidade dos serviços de compra e remessa dos 
medicamentos é uma condição que exige grande investimento financeiro, 
organização e também parcerias com as diversas instâncias dos poderes 
públicos e iniciativas privadas. 
Muitos medicamentos têm como destino o fundo de uma gaveta 
ou armário; outros irão parar no lixo, acarretando risco de contaminação do 
solo, sem falarmos do risco de envenenamento por descuido. 
O projeto que ora apresentamos tem o objetivo de sensibilizar a 
população vicentina para que colabore diretamente com o suprimento de 
medicação para a população de baixa renda, doando remédios, produtos ou 
equipamentos de uso médico que estão sobrando e que não são mais 
utilizados, mas que estão dentro do prazo de validade e em boas condições de 
uso. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 106/2024
Institui o Programa FARMÁCIA 
RESGATE, de doação de 
medicamentos, produtos e
equipamentos de uso médico, e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa FARMÁCIA RESGATE, de 
doação de medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, visando 
captar doações e promover sua distribuição à população de baixa renda e aos 
idosos, sob supervisão médica, após rigoroso controle de sua qualidade e 
prazo de validade. 
Art. 2º - Os medicamentos, produtos e equipamentos 
arrecadados deverão ser listados e distribuídos às unidades básicas de saúde, 
conforme definido pela Administração Municipal. 
Art. 3º - Os medicamentos com prazo de validade vencido, em 
vias de vencer ou violados serão encaminhados ao setor competente para 
incineração.
Art. 4º - Com o intuito de reforçar a mobilização para arrecadação 
de medicamentos, produtos e equipamentos médicos, este programa 
contempla a realização anual da Campanha Semanal Solidária de Doação de 
Medicamentos - FARMÁCIA RESGATE, a ser comemorada preferencialmente 
na semana do Dia Mundial da Saúde, comemorado no mês de abril. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 6 de junho de 2024.
BENEVAN SOUZA

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