| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Maceió, no bairro Catiapoã, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 2 de setembro 2012, para realização de ação de saúde. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes intenta montar um posto na feira livre de domingo, na Rua Maceió, no bairro Catiapoã, no dia 2 de setembro deste ano, das 8 às 14 horas, para a realização de ação de saúde; Considerando que essa iniciativa é de extrema importância para informação da comunidade em relação a essa doença que atinge milhares de pessoas de várias faixas etárias e necessita de cuidados especiais, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para uso desse local, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.º 39/12 DOCUMENTO N.º 406/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Maceió, no bairro Catiapoã, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 2 de setembro 2012, para realização de ação de saúde. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, da área da feira livre da Rua Maceió, no bairro Catiapoã, pela Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes, no dia 2 de setembro de 2012, das 8 às 14 horas, para a realização de ação de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 23 de fevereiro de 2011. a) GILBERTO RAMPON sec252/GR/AD/cms