| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Acordos de Cooperação com instituições financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento de condições especiais e procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de crédito para financiamento imobiliário em favor de servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. |
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r \ Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 36/12 fl.03 PROJETO DE LEI N° 112/12 DOCUMENTO NQ 2064/12 Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Acordos de Cooperação com instituições financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento de condições especiais e procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de crédito para financiamento imobiliário em favor de servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Proc. n° 25760/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo e as Autarquias Municipais autorizados a firmar Acordos de Cooperação com instituições financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento de condições especiais e procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de crédito para financiamento imobiliário em favor de servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. § 1° - O pedido, bem como a concessão do crédito para financiamento imobiliário, deverá ser realizado diretamente pelos servidores ou funcionários públicos municipais junto à instituição financeira ou bancária conveniada. § 2° - Os processos de financiamento serão tratados e firmados individualmente, de modo que cada interessado que acesse a linha de crédito nas condições especiais definidas em Acordos de Cooperação será o único responsável pelo contrato e responderá por todas as obrigações que lhe sejam pertinentes. Art 2° - O Poder Executivo e as Autarquias Municipais não se responsabilizam pela solvência do empréstimo para financiamento imobiliário, ante a hipótese de o servidor ou funcionário público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou mesmcr~~ pelo falecimento do servidor, funcionário público ou pensionista. a& °fS s recente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 36/12 fl.04 Art. 3° - O Acordo de Cooperação de que trata esta Lei não gera transferência de recursos financeiros entre os participes. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.