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materia nº 112/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Acordos de Cooperação com instituições financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento de condições especiais e procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de crédito para financiamento imobiliário em favor de servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
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Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 36/12 fl.03
PROJETO DE LEI N° 112/12
DOCUMENTO NQ 2064/12
Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias
Municipais a firmarem Acordos de
Cooperação com instituições financeiras e
bancárias, tendo por objeto o
estabelecimento de condições especiais e
procedimentos a serem observados na
operacionalização da concessão de crédito
para financiamento imobiliário em favor de
servidores e funcionários públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Proc. n° 25760/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo e as Autarquias
Municipais autorizados a firmar Acordos de Cooperação com instituições
financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento de condições
especiais e procedimentos a serem observados na operacionalização da
concessão de crédito para financiamento imobiliário em favor de
servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas.
§ 1° - O pedido, bem como a concessão do crédito
para financiamento imobiliário, deverá ser realizado diretamente pelos
servidores ou funcionários públicos municipais junto à instituição
financeira ou bancária conveniada.
§ 2° - Os processos de financiamento serão tratados e
firmados individualmente, de modo que cada interessado que acesse a
linha de crédito nas condições especiais definidas em Acordos de
Cooperação será o único responsável pelo contrato e responderá por todas
as obrigações que lhe sejam pertinentes.
Art 2° - O Poder Executivo e as Autarquias
Municipais não se responsabilizam pela solvência do empréstimo para
financiamento imobiliário, ante a hipótese de o servidor ou funcionário
público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou mesmcr~~
pelo falecimento do servidor, funcionário público ou pensionista.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 36/12 fl.04
Art. 3° - O Acordo de Cooperação de que trata esta Lei
não gera transferência de recursos financeiros entre os participes.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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