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materia nº 115/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processos de desinsetização e sanitização nos locais que especifica e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Diariamente estamos expostos a contaminações através do ar
e superfícies contaminadas em ambientes fechados.
O ar contaminado nos expõe ainda mais a esses
microorganismos, invisíveis, causadores de doenças.
Doenças respiratórias como alergias, rinite, asma, bronquite,
pneumonia e também as doenças de pele, micoses, entre outras são amenizadas
em ambientes que recebem tratamento, para ficarem livres de bactérias, vírus,
ácaros, fungos, mofo e odores desagradáveis.
O processo de sanitização é um sistema preventivo contra o
contágio por diversas doenças e processos alérgicos respiratórios, evita a formação
de bolores e odores desagradáveis em roupas, móveis, carpetes, tapetes, cortinas,
travesseiros, colchões e objetos e barra a contaminação e deterioração de
alimentos provocados por bactérias e fungos.
Por outro lado, muitos ambientes fechados estão sujeitos a
todos os tipos de contaminação microscópica, devido ao grande fluxo de pessoas.
Nas dependências dos estabelecimentos comerciais e industriais podemos
constatar grande movimentação do exterior para o interior, que pode provocar a
disseminação, através das vestimentas, calçados e até superfície corpórea, de
determinadas bactérias que podem resultar em infecções variadas, que
comprometem a saúde pública.
Essa disseminação pode se agravar se no local houver insetos
circulando entre os diferentes ambientes, como formigas, moscas, mosquitos e até
baratas.
Esses animais adentram os estabelecimentos através- de
portas, janelas e redes de esgoto, e podem transportar micro-organismos em seus
ao se locomoverem pelos ambientes, facilitando o transporte de bactérias
resistentes a drogas.
Daí a importância dos serviços de dedetização ou, num termo
mais utilizado nos dias atuais, de desinsetizaçãp dos ambientes frequentados pelo
público.
Trata-se da eliminação direta dos insetos mais comuns
presentes em áreas urbanas. São eles: baratas, pulgas, formigas, mosquitos,
braças e cupins, além de algumas espécies de aracnídeos como aranhas e
escorpiões. Para tanto, são utilizados produtos de última geração, tanto nos
formatos líquido quanto sólido. Cabe ressaltar, que muitos deles são portadores de
graves enfermidades transmissíveis ao homem.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de melhor
disciplinar os serviços de prevenção de doenças, através do eficaz tratamento dado
aos ambientes fechados,
V
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 115/12 - DOCUMENTO N.° 2099/12
_ j
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de processos de
desinsetização e sanítizacáo nos
locais que especifica e dá outras
i providências.
•
, ,
Art. 1.° - Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão realizar, na
periodicidade determinada pelo órgão competente da Ppfeitura, a desinsetização e
a sanitização de suas dependências fechadas de acesso coletivo, público e
privado, climatizados ou não, por meio de produtos aprovados pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a fim de evitar a transmissão de
doenças infecto-contagiosas.
§ 1.° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como processo de sanitização o
conjunto de procedimentos que visam à manutenção das condições ambientais
adequadas por métodos que eliminem e impeçam a proliferação de
microorganismos prejudiciais à saúde humana.
§ 2.° - O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os
ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado por
empresas devidamente cadastradas no órgão público municipal competente.
§ 3.° - As empresas de que trata o parágrafo anterior deverão emitir
certificado atestando a realização do processo de sanitização, enviando ao órgão
público competente, para fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos.
§ 4.° - Somente serão utilizados produtos devidamente registrados no órgão
público municipal competente, com comprovação de que não são nocivos à saúde
e ao meio ambiente.
Art. 2.° - A obrigatoriedade de dedetização e de sanitização de que trata esta Lei,
se estende às casas de divertirnentos públicos, casas de repouso, hospitais, casas
de saúde, maternidades, escolas, hotéis, bares, restaurantes e outros que, a juízo
\a autoridade competente, requerem tal providência.
Parágrafo único - Excetuam-se da obrigatoriedade de que trata esta
Lei os templos religiosos de qualquer crença e entidades de benemerência, sem
fins lucrativos.
Art. 3.° - O estabelecimento comercial ou industrial, após cada dedetização e cada
sanitização, deverá afixar em locai visíverao público, documento contendo a data
da aplicação e o prazo de vencimento, com vistos das autoridades fiscais.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados de sua publicação.
i
Art. 5.° - ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de maio de 2012.
PEDRO GOUVEA
TÊC0198/CK/be
Prefeitura Municipal de São José j; 0 Campos
- Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nf 4< ;:/11
DE 22 DE DEZEMBRO DE '011
Altera o "caput" e o parágrafo único do arti \, K;-i :
105. todos da Lei n° 1.566. í í 1° de seterrtí o de H7
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José dos Camp >s f a:' s
a Câmara Municipal aprova e ete sanciona e promulga <i ^eguinte iei con
Art. 1°. O "caput" e o paracr.ifo único do art
105, todos da Lei n° 1.566, de 1° de setembro de '''70, passam . - > ^ -,
seguintes redações:
"Art. 104. Os estabelecimentos comerei, is v mJ.i>-:
deverão realizar, na periodicidade determinada pelo órgão còmpeten-e da Preífe:'
nunca superiora seis meses, a dedetízação e a saniti;;ução de suas t ^penaonoias
meio de produtos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitár ; AN\A
"Parágrafo único. A obrigatoriedade de d jdcti7a-;ão
sanitização de.que trata este artigo, se estende as casas :le divertimento púí.)^-.^ ..:
de repouso, templos religiosos, hospitais, casas de saúd* maternidade^ f:-sc>.:'.is ' - \, restaurantes, casas de cómodos e outros que. .i 'Uízo da autor ir «ie c. 'npore
requerem tal providência".
"Art. 105, O estabelecimento comercial 01 indusin^i. .-.
cada dedetização e cada sanitização, deverá afixar <.m locai visível ;io ^UÍMIO
comprovante onde conste a data da aplicação e o pra;'o de vencime ;; • ; ,r - •- ;
reservado para o visto das autoridades fiscais".
Art. 2°. Esta lei complementar entra em vige; -M .icU-. ::'-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
dezembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Sr o" José dos ; ;impos
Eduardo Cury
Prefeito Municipal
462 -
Eriça Silva Penha
Resp. Consultoria Leqisiaíi a
'i
* t
GOVERNV CO r S T A'
Gafai n ! •*,:/ . •; : .>
LEI N° 15.3&- ;>
•joí-. i obr;
V: -u; - !:>cais
AASSEMBLOA LtGiSi.ArtV.
de art. 10 da Constituição Esta J - ií cyc-eu e --,.
Art 1° Fica instituída a obr.gatr
santtízaçâo em 'ocais fechados -i-? ac i s?>> '-x^'1-. -
não a ftm de evitar a transmissão d* •ic--u;.^ f :
.O D f:- r.OiÁ;
ec;<,n : LeJ
eaiu "t ao de
rr-v-m - 5 Clir
An 2° O processo ?e san>ti.;;v
os ambientes, mciumoo paredes tetos r>>ses^ <•*
empresa devidamente cadastrada no Órgão Pjn
ré.
§ 1° As emp'ts.is cê r^/e *r;itj - .
ceríi^cado atestando s realizacá cio c-roces^í.i a e w
competente^ para fins de fiscafbõcã^ a t.-staoív" •: • -
§ 2" SOmente serão u^izados L •• :• ;
Órgão Público competente, com comprovação Je -j^-:
ambiente.
; . deve
-j:<rfo ac
. . loam-í-ue rep
': "- n o.c ^ >s á Sc
Art. 3° O infraíor
penas
'• :a'&tj;t3 to, ás í '.
l - adverténcta a Vi cie sanar .j
dias. e fmdo o'prazo;
: tC!£ r. i orazo
il - murta no u.iior de ate RS i ';
duplicando-se em caso de reínc^iòncia
Parágrafo único O vaJoí" da nu.::,i .
corrigido, monetariamente, acácia !;; meses oor r- -
regulamento, a parti; da publicação uesía Lê￾Art. 4° As despx?sas- decorfentí?: ,1
conta das dotações orçamentara própnas
Art, 5° O Poder Execur-vo reguf ^T
couber, no prazo de 90 (noventa.1 -lias
•i deste artigo
•3 ser :;-^'i
• io desr.-) Lei
v"eseme Ler
Art. 6° Esta U. entra e-r, v
sua publicação
".j s b 5 esse
- PALÁCIO PC COVfcRNO L»O t ..
setembro de 2005. 117° da
ó!/^-7 em
Fernar
Prefeitura da Cidade de São Paulo Pá"i;ui l de
| Sorviços | A Cidade | Compras | Noííc'<is | Governo - |: <> •
CGE [Nf-OHftfA Chuviscos em pontos isolados da Capital ,• ,
Pesquisa de Legislação Municipal
N° 527 Ano: 2007 Secretaria: CAMARÁ
f Vottar j ; Imprimir
PROJETO DE LEI 527/2007
\o Vereador Cláudio Prado (PDT)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitizacão nos locais que especifica e dá
.outras providências. -
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de realização de processo de sariitização em locais fechados de
'acesso cotetivos, públicos e pcicados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infecto￾contagiosas.
§ 1° - Para os efeitos desta lei, entende-se como processo de sanitizacão o conjunto de procedimentos que
visam à manutenção das condições ambientais adequadas pó métodos que eliminem e impeçam a
proliferação de microorganismos prejudiciais à saúde humana.
§ 2° - O processo de sanitizacão compreende o tratamento de todos os ambientais, incluindo paredes, tetos
pisos e mobiliários, devendo ser realizado por empresas devidamente cadastradas~no órgão público
municipal competente.
§ 3° - As empresas de que trata o parágrafo anterior deverão emitir certificado atestado a realização do
processo de sanitizacão, enviando ao órgáo público competente, para fins de fiscalização, a listagem dos
locais atendidos.
i
§ 4° - Somente serão utilizados produtos devidamente registrados no órgão público municipal competente,
com comprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 2° A infração às normas instituidaspor esta Lei fica sujeita às seguintes penalidades:
l. Advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, e findo esse prazo:
H. Multa no valor de RS 1.500,00 (um mil e-quinhentos reais), duplicando-se em caso de reincidência
Parágrafo único. O valor da multa constante neste artigo, deverá ser corrigido monetariamente a cada 12
(doze) meses, por índice oficial em regulamento.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões Às Comissões competentes."
RAZÕES DE VETO
Projeto de lei n° 527/07
Ofício ATL n° 81, de 2 de junho de 2010
Ref: Oficio SGP23 n° 01465/2010
Senhor Presidente
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secrctanas/negocios juridicos/cadlem/inlegr... 02 04/20] 2
Projeto de Lei Ordinária
SÚMULA:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais que
disponibilizem alimentos perecíveis para
consumo, no âmbito do município de
Curitiba, de efetuarem a dedetizacão de suas
instalações físicas, para a obtenção ou
renovação de alvará de funcionamento.
Art 1°. Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para
consumo, no âmbito do município de Curitiba, de
efetuarem a dedetizacão de suas instalações físicas, para a
obtenção ou renovação de alvará de funcionamento.
\ 1°. Serão considerados alimentos perecíveis para efeito
desta Lei; pães, doces, massas, saladas, laticínios,
sorvetes, frutas, legumes crus ou cozidos, verduras cruas
ou cozidas, hortaliças em geral, embutidos, carnes, cereais
comercializados a granel, além todos os produtos que
devam ser mantidos sob refrigeração.
§ 2°. As disposições contidas no caput deste artigo não se
aplicam às empresas que atuarri no setor de
comercialização de alimentos enlatados e congelados.
§ 3°. A fiscalização do cumprimento das normas previstas
no caput deste artigo , ficará a cargo do órgão competente
do Município destinado a atuar na Vigilância Sanitária.
§ 4°. A obtenção ou renovação do alvará de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais descritos
no caput deste artigo, serão concedidas mediante a
apresentação de certificado, comprobatório da
dedetizacão, a ser emitido pelas empresas habilitadas e
cadastradas na Prefeitura Municipal de Curitiba para tal
finalidade.
Art. 2°. A aplicação de produtos químicos pelas empresas
de dedetização, promovendo o controle de vetores e
pragas urbanas, deverá estar de acordo com o preconizado
pelas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sérgio Ribeiro
Vereador
Justificativa
,• • '
E, direito do consumidor, sintetizado no art. 6° do Código
de Defesa do Consumidor, ter garantia de "proteção da
vida, saúde e segurança" contra os produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos. Isso significa que
fornecedores devem tomar todas as precauções necessárias
para preservar e garantir a qualidade e segurança dos
produtos que disponibilizam para o mercado. Assim
sendo, o comerciante de alimentos perecíveis deve
assegurar-se de que todos os seus produtos estejam livres
de possível contaminação produzida pelo contato com
insetos e outros animais peçonhentos que possam vir a
comprometer a saúde do consumidor.
A adoção de medidas preventivas e corretivas relacionadas
à dedetização dos estabelecimentos comerciais em
questão, destina-se a impedir a atração, o abrigo, o acesso
ou a proliferação de vetores e pragas urbanas, mantendo a
sanitização de seus ambientes, equipamentos e utensílios.
A Lei Orgânica Municipal atribui em seu art. 11°, inciso
VII, competência ao município para "revogar ou cassar a
autorização ou a licença, conforme o caso, daquele cujas
atividades se tornarem prejudiciais à saúde e à higiene"
dos cidadãos. Desta forma, o condicionamento da
concessão ou renovação do alvará de funcionamento, dos
estabelecimentos que comercializem alimentos perecíveis,
à dedetização de suas instalações físicas, vem ao encontro
deste preceito legal, garantindo assim os princípios da
segurança alimentar e a qualidade higiênico-sanitária dos
alimentos consumidos no município.
Prefeitura da Cidade de São Paulo Página 2 de 3
'Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica da lei decretada por
essa Egrégia Câmara, nos termos do inciso l do artigo 84 de seu Regimento Interno, relativa ao Proieto de
Lei n° 527/07, de autoria do Vereador Cláudio Prado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitização dos
locais que especifica.
O projeto de lei obriga todos os locais fechados de acesso coletivo, públicos e privados, climatizadob ou não,
a realizarem, anualmente, o processo de sanitização que define, executado por empresas autorizadas para
exercer essa atividade, as quais deverão emitir certificado atestando a realização do serviço e informar ao
órgão municipal competente; impõe aos infratores as penas de advertência e multa no valor de R$ i 500,00,
duplicada na reincidência.
Em que. pese seu louvável propósito, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, impondo-se
seu veto total, com fundamento no artigo 42, § 1°, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, nos termos
das considerações a seguir aduzidas.
Conforme declinado na justificativa apresentada, a propositura, motivada pela preocupação com a qualidade
do ar de interiores, objetiva a edição de lei municipal sobre o assunto, entendendo que, sem prejuízo da
aplicação das normas federais e estaduais, nada impede o Município de editar normas que especifiquem
providências e medidas higiénicas e profiláticas, por se destinarem à preservação da saúde, tema sujeito ã
atuação das três esferas de governo.
De início, impende ressaltar que o sistema constitucional brasileiro atribuiu competências administrativas e
legislativas distintas no tocante à saúde.
Assim é que, no âmbito das competências administrativas, a Carta Magna, nos incisos II e VI de seu artigo
23, confere competência comum a todos os entes da Federação para cuidar da saúde e combater a poluição
em qualquer de suas formas; já no campo legislativo, estipulou caber concorrentemente á União, aos
Estados e ao Distrito Federal a competência para normalizar a matéria de que trata o projeto de lei, atinente
à proteção e defesa da saúde e também á produção e consumo, por força do disposto nos incisos V e XII de
seu artigo-24. ,
Como se sabe, a competência concorrente expressa-se por meio da'edição de normas gerais por parte da
Unjão, suplementadas pelos Estados, sendo permitido aos Municípios legislar apenas sobre aspectos de
interesse local.
A medida imposta pela propositura, entretanto, não envolve peculiaridade do Município de São Paulo, sendo
objeto de normalização federal específica, que regula o assunto de forma diversa daquela adotada pelo
texto vindo ã sanção.
i
Nesse sentido, verifica-se que a matéria já se acha inteiramente regida pelo Regulamento Técnico aprovado
pela Portaria n° 3.523, de 28 de agosto de 1998, do Ministério dá Saúde, bem como pela Resolução n° 9, de
16 de janeiro de 2003, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA,. que estabelecem
os parâmetros, com base em dados epidemiológicos, bem como os requisitos necessários para o controle
da qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente, de uso público e coletivo.
Note-se que as normas supracitadas não impõem a mesma obrigacão'aos locais não climatizados, como o
faz a propositura, à exceção de locais especiais como os hospitais e estabelecimentos de assistência à .
saúde, para os quais existem dados ou evidências epidemiológicas de contaminação causadora de
doenças^ sendo regulados por regras federais específicas.,
Por outro lado, relativamente ao controle da qualidade do ar condicionado, a determinação instituída pelas
normas federais consiste na avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes
climatizados, a ser providenciada por profissional de nível superior com habilitação na área de química .
(Engenheiro Químico, Químico e Farmacêutico) e na áreavde biologia (Biólogo, Farmacêutico e Biornédico),
sendo que as análises laboratoriais e sua resppnsabilidade'técnica devem, obrigatoriamente, estar
desvinculadas das atividades de limpeza, manutenção e comercialização de produtos destinados ao sistema
de climatização.
Já o texto vindo à sanção exige mero certificado que ateste a realização de processo de sanitização
contrariando não apenas o regramento federal supracitado como o próprio interesse público.
A par disso, como explicita a Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúoe -
COVISA/SMS, a sanitização, por definição, consiste na destruição de formas vegetativas, mas não
necessariamente de formas esporuladas e de microorganismos patogènicos e deterioradores, não sendo
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/ncgocios juridicos/cadlem/integr... 02 ()4'20I 2
Prc itura da Cidade de São Paulo Página 3 de 3
• suficiente, por si só, para garantir a segurança biológica, vez que o risco ambiental é causado por bactérias
fungos e vírus, inexistindo produto que consiga atingir todos os elementos, pelo que é imprescindível a
limpeza mecânica para a remoção do substrato em que eles proliferam.
Também não há base científica para a periodicidade anual imposta pela medida, haja vista que, conforme a
natureza da atividade desenvolvida ou do tipo de equipamento utilizado, a realização de limpeza e
desinfecção deve ser promovida com maior ou menor frequência.
Por fim, incumbe assinalar que a multa fixada no artigo"2° da propositura conflita com a sistemática das
penalidades adotada pelo Código Sanitário Municipal.
Resta patente, pois, que a propositura aprovada desborda dos limites impostos constitucionalmente ao
Município para legislar sobre interesse local, haja vista que se apresenta em incontornável desconformidade
com os regulamentos federais que regem a matéria, cuja observância é de rigor pelos órgãos competentes
da Vigilância Sanitária, conforme estampado no item VII do Anexo da Resolução n° 9/03, incidindo em
inconstitucionalidade e ilegalidade.
Demais disso, a matéria, por sua-natureza exclusivamente técnica, não comporta normatcacão por lei,
sendo, por isso, objeto de regulamentos técnicos na esfera federal, que melhor se ajustam ao
desenvolvimento tecnológico e á evolução do conhecimento cientifico nesse campo.
Assim, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do texto
aprovado, seja porque eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade, seja porque contrário ao interesse
público, vejo-me compelido a vetá-lo na íntegra, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa
Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
*
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTÓNIO CARLOS RODRIGUES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Vottar l \- Imprimir
Prefeitura da Cidade de São Paulo [ Expediente [ Portal e Inclusão Digital | São Paulo. 2 de Abril de 2012 |: ', Contai'-, l M;spa do
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/ncgocios juridicos/cadlcm/intcgr... 02 04/2012
Secretaria Municipal de Governo
LEI N° 10.206, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de pmcesxo de ,-.,.•//>..•. ,. > r-/fw /nf;,í/s (/f
especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes. de< -ta e eu sancior
seguinte Lei:
Art. "T - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de processo tu ,;initizaç;m em
locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizado: ,ni não, a fim dr
evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Art. 2° - O processo de sanitizacão de que trata esta Lei compreende tratamento de
todos os ambientes, incluindo-se paredes, tetos, pisos, mobiliários e r condicionado.
devendo ser realizado por empresas devidamente cadastradas no ore io público
competente.
§ 1° - As empresas a que se refere o caput deste artigo deverão ernitr certificado que
ateste a realização do processo de sanitizacão,1 enviando ao órgão pu,>iioo competente
para fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos.
§ 2° - Somente serão utilizados, no processo de sanitizacão de que ti ia esta Lei. prod.;
devidamente registrados no órgão público competente, com comprovr ::ao de que não .
nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 3° - A apresentação do certificado de que trata Q § 1° deste artigo e • .-quisito pata
obtenção do Alvará de Licença Sanitária..
Art. 3° - O infrator das prescrições desta Lei fica sujeito às seguintes f -'nalidades v
I - advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de 30 (tiinta'i '^s, e findo o pr;i,
II - multa no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), duplicando-so e-^c valorem cãs￾reincidência.
Parágrafo único - O valor da multa, especificado neste artigo, devera -r corrigido, a c< <
12 (doze) meses, por índice oficial a ser definido em regulamento, a p -tu da pubiicacã
desta Lei.'
Art. 4° - Compete aos agentes sanitários do órgão municipal responsa. ••«) pela virjilânci .
sanitária a aplicação das penalidades prevjstas nesta Lei.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lê, correrão pó, onta de dotaccv￾orçamentarias próprias.
Art. 6" - O Executivo regulamentará esta Lê. no prazo de 90 .(noventa, Uns.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte 17 de junho de 2011
Mareio Araújo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Pronto* Lein° 1.144/10. de auto,/a do Ve^o, P;,<> <**«-,
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Estadual N° 10.083, de 23 de setembro de 1998
PUBLICADO EM D.O.E.; SEÇÃO I; SÃO PAULO - 24/09/98
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
0 VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
LIVRO I
TÍTULO I
Princípios Gerais
Artigo 1° - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas
Leis Orgânicas de Saúde - Leis n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de
1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Código c￾Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar n.° 791, de 09 de março de 1995, baseando-se￾nos seguintes preceitos:
1 - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes
diretrizes:
a) direção única no âmbito estadual e rnunicipal;
b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específic
os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual;
c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e. hierarquização do aíendimento
individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; e
d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos o
níveis dos serviços de saúde.
II - participação da sociedade, através de:
a) conferências de'•saúde;
b) conselhos de saúde;
c) representações sindicais; e
d) movimentos e organizações não-governamentais;
III - articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e articulado entre os diversos
órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde.
IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização
divulgação ampla e motivação dos atos; e
V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar este direito do
cidadão, somente sendo sacrificado quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente
para a saúde pública.
TÍTULO II _
Objeto, Campo de Ação e Metodologia
Artigo 2° - Os princípios expressos neste Código^drsporão sobre proteção, promoção e preservação cl.i
saúde, no que se refere às átividades de interesse à saúde ã meio ambiente, nele incluído o do
trabalho; e têm os seguintes objetivos:
I - assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao
trabalho;
II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo
condições de saúde, segurança e bem-estar público;
III - assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens t
serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;
IV - assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde;
V - promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde;
e
VI - assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.
Artigo 3° - As ações de vigilância sanitária e epidemiológica serão desenvolvidas através de métodos
científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise da situação, mapeamento de
pontos críticos e controle de riscos.
Artigo 4° - Em consonância com o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação, deverá ser mantido
processo contínuo de acompanhamento e avaliação das ações de vigilância sanitária e epidemiológuv
visando o aprimoramento técnico-científico e a melhoria da qualidade e resolubilidade das ações.
Artigo 5° - Caberá à direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS, enquanto atividade
coordenadora do Sistema, a elaboração de normas, Códigos e orientações, observadas as normas
gerais de competência da União, no que diz respeito as questões de vigilância sanitária e
epidemiológica, respeitadas as competências municipais estabelecidas no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal.
Artigo 6° - A política de recursos humanos da Secretaria de Estado da Saúde deverá manter atividad'
de capacitação permanente dos profissionais que atuam em vigilância sanitária e epidemiológica, de
acordo com os objetivos e campo de atuação das mesmas.
Artigo 7° - Em consonância com o Sistema Estadual de Informação em Saúde, a Secretaria de Estartc
da Saúde deverá organizar, em articulação com os Municípios, o Sistema de Informações em
Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Artigo 8° - Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado, participantes ou não do
SUS, estarão obrigados a fornecer informações às direções estadual e municipal do SUS, na forma
solicitada, para fins de planejamento, de correção fjnalística de atlvidades e de elaboração de
estatísticas de saúde.
Artigo 9° - As informações referentes às ações de vigilância deverão ser amplamente divulgadas à
população, através de diferentes meios de comunicação.
Artigo 10° - As Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica deverão organizar serviços de captação de
reclamações e denúncias, divulgando periodicamente esses dados.
LIVRO II
Promoção, Proteção e Preservação da Saúde
TÍTULO I
Saúde e Meio Ambiente
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 11 - Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o
enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a
fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, a
cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantii
a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
Artigo 12 - São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou
atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente
construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, ^
vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, às substâncias
perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores quo
ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Parágrafo único - Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e
biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo serão os definidos-neste Código, em
normas técnicas e demais diplomas legais vigentes.
CAPÍTULO II -
Organização Territorial, Assentamentos Humanos e Saneamento "Ambiental
Artigo 13 - A direção estadual do SUS deverá manifestar-se através de instrumentos de planejamento
e avaliação de impacto à saúde, no âmbito de sua competência, quanto aos aspectos de salubridade,
drenagem, infra-estrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, sistemas de lazer,
índices de ocupação e de densidade demográfica.
Artigo 14 - Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida,
observando-se:
I - proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crónicas;
II - prevenção de acidentes e intoxicações;
III - redução dos fatores de estresse psicológico <? social;
IV - preservação do ambiente do entorno;
V - uso adequado da edificação em função de sua finalidade; e
VI - respeito a' grupos humanos vulneráveis..
Artigo 15° - Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animai-.
quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser-construída, mantida e operada em condições sanitána￾adequadas e que não causem incómodo à população.
Artigo 16° - A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, poderá
determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade
de vida e saúde da população. '
Artigo 17° - VETADO
Parágrafo 1° - VETADO
Parágrafo 2° - VETADO
SEÇÃO I
Abastecimento de Água para Consumo Humano
Artigo 18° - Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual c￾coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que
possam afetar a saúde pública.
Artigo 19° - Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água,
sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados
conforme as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Artigo 20° - Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos
ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais,
independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
I - a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela
autoridade sanitária competente;
II - todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento
de água deverão atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela
autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída;
III'- toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida obrigatoriamente a ui
processo de desinfeção, 'de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e mantt
concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acord.0 corn norma técnica;
IV - deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição; e
V - a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao
padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente.
'SEÇÃO II
Esgotamento Sanitário
Artigo 21° - Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou
coletivo, estará sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que
possam afetar a saúde pública.
Artigo 22° - Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário,
sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos , deverão ser elaborados , executados e operado
conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Artigo 23° - A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade,
esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só será permitida
conforme normas técnicas.
SEÇÃO III
Resíduos Sólidos
Artigo 24° - Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração,
armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de
qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Estado, estará sujeito à fiscalização da autoridade
sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Artigo 25° - Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coieta,
transporte, tratamento, reciclagem e destinação final dê resíduos sólidos deverão ser elaborados,
executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competent<
Artigo 26° - Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde.
Artigo 27° - As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem, deverã(
ser projetadas, operadas e mantidas de forrna tecnicamente adequada, a fim de não vir a
comprometer a saúde humana e o meio ambiente. -
Artigo 28° - As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, incineração, localização e forni
de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e
imunobiológicos, deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade
sanitária.
TÍTULO II '
Saúde e Trabalho
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 29° - A saúde do trabalhador deverá ser resguardada, tanto nas relações sociais que se
estabelecem entre o capital e,o trabalho, como no processo de produção.
§ 1° - Nas relações estabelecidas entre o capital e o trabalho estão englobados os aspectos
económicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços.
§ 2° - As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Código compreendem o meio
ambiente urbano e rural.
Artigo 30° - São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor:
I - manter as condições e a organização de trabalho adequadas às condições psicofísicas dos
trabalhadores;
II - garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias, Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes - CIPAs e representantes dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho, a qualque1
dia e horário, fornecendo todas as informações e dados solicitados;
III - dar ampla informação aos trabalhadores e CIPAs sobre os riscos aos quais estão expostos;
IV - arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de
trabalho e ao meio ambiente; e , '
V - comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do
trabalhador, sejam físicos, químicos, biológicos,.operacionais ou provenientes da organização do
trabalho, elaborando cronograrna e implementando a correrão dos mesmos.
Artigo 31° - Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador deverão desempenhar suas
funções, observando os seguintes princípios e diretrizes:
I - informar aos trabalhadores, CIPAs e respectivos sindicatos sobre os riscos e danos à saúde no
exercício da atividade laborativa e nós ambientes de trabalho;
II - assegurar a participação das CIPAs, das comissões de saúde e dos sindicatos de trabalhadores n;-i
formulação, planejamento, avaliação e controle de programas de saúde do trabalhador;
III - assegurar às CIPAs, às comissões de saúde e;aos sindicatos de trabalhadores a participação nos
atos de fiscalização, avaliação e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde, bem como
garantir acessos aos resultados obtidos;
IV - assegurar ao trabalhador em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho a
interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco;
V - assegurar aos sindicatos o direito de requerer .ao órgão competente do Serviço de Vigilância
Sanitária e Epidemiológica a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho,
quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população,
corri imediata ação do poder público competente;
VI - considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento
das áreas de risco e dos danos à saúde;
VII - estabelecer normas técnicas para a proteção da saúde no trabalho, da mulher no periodo.de
gestação, do menor e dos portadores de deficiência; e
VIII - considerar preceitos e recomendações dos organismos internacionais do trabalho, na elaboraçâ
de normas técnicas específicas.
Artigo 32° - É dever da autoridade sanitária competente indicar e obrigação do empregador adotar
todas ás medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de trabalho,
observados os seguintes níveis de prioridades:
I - eliminação das fontes de riscos;
II - medidas de controle dáretamente na fonte; ;
III - medidas de contpole no ambiente de trabalho; e
IV - utilização de equipamentos de proteção individual, que somente deverá ser permitida nas
situações de emergência ou nos casos específicos em que for a única possibilidade de proteção, e
dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva.
CAPÍTULO II
Estruturação das Atividades e da Organização do Trabalho
SEÇÃO I
Dos Riscos no Processo de Produção
Artigo 33° - O transporte, a movimentação, o manuseio e o armazenamento de materiais, o
transporte de pessoas, os veículos e os equipamentos usados nestas operações, deverão obedecer a
critérios estabelecidos em normas técnicas, que preservem a saúde do trabalhador.
Artigo 34° - A fabricação, importação, venda/locação, instalação, operação e manutenção de
máquinas e equipamentos deverão obedecer a critérios estabelecidos em normas técnicas, que
preservem a saúde do trabalhador. - -
Artigo 35° - As empresas deverão manter sob controle os fatores ambientais de risco à saúde do
trabalhador, como ruído, iluminação, calor, frio, umidade, radiações, agentes químicos, pressões
hlperbáricâs e outros de interesse da saúde, dentro dos critérios estabelecidos em normas técnicas.
Artigo 36° - A organização do trabalho deverá adequar-se às condições psícofisiológicas e
ergonómicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde,
quer diretamente através dos fatores que a caracterizam, quer pela potenciàlização dos riscos de
natureza física, química ou biológica, presentes no processo de produção, devendo ser objeto de
normas técnicas.
TÍTULO III
Produtos e Substâncias de Interesse ã Saúde
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 37° - Entende-se por produtos e substâncias de interesse à saúde os alimentos, águas minera
e de fontes, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlates, cosméticos
perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários (inseticidas, raticidas), agrotóxicos,
materiais de revestimento e embalagens ou produtos que possam trazer riscos Q saúde.
Artigo 38° - Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle do risco, nonnatização, fiscahzacã
e controle das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação, a extração, produção,
manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição,
dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes
aos produtos e substâncias de interesse à saúde.
Parágrafo único - A fiscalização de que trata, este artigo se estende à propaganda e à publicidade dos
produtos e substâncias de interesse a saúde.
Artigo 39o- As empresas relacionadas aos produtos e substâncias de interesse à saúde serão
responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir c
normas técnicas aprovadas pelo órgão connpetente, bem como pelo cumprimento das Normas de Bos
Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços.
§ 1.° - As empresas mencionadas no "caput" deste artigo, sempre que solicitado pela autoridade
sanitária, deverão apresentar o f|uxograma de produção e as Normas de Boas Práticas de Fabricação
Prestação de Serviços referentes às atividades desenvolvidas.
§ 2.° - Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso às Normas de Boas Práticas de Fabricação e
Prestação de Serviços.
Artigo 40° - Os profissionais de saúde deverão formular suas prescrições de medicamentos com base
na denominação genérica dos medicamentos, conforme lista estabelecida pela direção estadual do
SUS. . . - •
Parágrafo único r A direção estadual do SUS fará afixar em todos os dispensários de medicamentos a
lista de medicamentos identificados por sua denominação genérica.
CAPITULO II '
Dos Estabelecimentos
SEÇÃOI v v
Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos de Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde
Artigo 41° - Os estabelecimentos industriais e comerciais farmacêuticos deverão possuir local ou
armário com chave para guarda de substâncias e produtos de controle sanitário especial, definidos
pela legislação vigente, e registro de entrada e saída destas substâncias e produtos.
Artigo 42° - As farmácias e drogarias poderão manter serviços de atendimento ao publico para a
aplicação de injeçoes e curativos de pequeno porje, sob responsabilidade do técnico habilitado, de
acordo com normas técnicas especificas.
Parágrafo único - Fica vedado ás ervanarias e postos de medicamentos exercer as atividades
mencionadas neste artigo.
SEÇÃO II
Da Comercialização dos Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde
Artigo 430 - VETADO
Artigo 44° - A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde ficará sujeita à prévia
autorização da autoridade sanitária competente.
Artigo 45° - VETADO
Artigo 46° - Nas embalagens e rótulos de medicamentos que contenham corantes, estabilizantes e
consérvantes químicos ou biológicos, deverão constar, obrigatoriamente, mensagem alertando o
consumidor sobre a presença e composição dos mesmos, bem como sobre a possibilidade de
consequências adversas, prejudiciais à saúde.
SEÇÃO III
Da Propaganda de Produtos e Substâncias de Interesse ã Saúde
Artigo 47° - As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos
farmacêuticos deverão ser dirigidas exclusivamente ao médico, ao cirurgião dentista e ao médico
veterinário, e a propaganda destes produtos deverá restringir-se a. sua identidade, qualidade e
indicação de uso.
Artigo 48° . VETADO
TITULO IV
Estabelecimentos de Saúde
CAPÍTULO I
Estabelecimentos de Assistência à Saúde
Artigo 49° - Para fins deste Código e de suas normas técnicas, considera-se assistência à saúde a
atenção à saúde prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados em norma técnica,
destinados precipuamente à promoção, proteção da saúde, prevenção das doenças, recuperação e
reabilitação da saúde.
Artigo 50° - Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões
de controle de infecção serão definidos em norma técnica.
Parágrafo único - A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção em
seus ambientes de trabalho independe da existência de comissão referida neste artigo.
Artigo 51° - Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de paciente
deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de
controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
Artigo 52° - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar procedimentos adequados n,<
geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões
relacionadas com resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária.
Artigo 53° - Os estabelecimento de assistência à saúde deverão possuir condições acjequadas para o
exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação •
recuperação da saúde.
Artigo 54° - Os estabelecimentos de assistência ã saúde deverão possuir quadro de recursos humano .
legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
Artigo 55° - Os estabelecimentos de assistência ã saúde deverão possuir instalações, equipamentos,
instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades t
em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas.
Artigo 56° - Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço, o funcionamento
adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso
da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
§ 1°- Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos.
1. o proprietário dos equipamentos, que deverá garantir a compra do equipamento adequado,
instalação, manutenção permanente e reparos;
2. o fabricante, que deverá prover os equipamentos do certificadp de garantia, manual de instalação,
operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica permanente; e
3. a rede de assistência técnica, que deverá garantir o acesso aos equipamentos nas condições
estabelecidas no item 2.
§ 2f - Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, deverão estar fora da
área delatendimento. ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de
uso.
Artigo 57° - Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizarem em seus procedimentos
medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial, deverão manter
controles e registros na forma prevista na legislação sanitária.
Artigo 58° - Todos os estabelecimentos de assistência à Saúde deverão manter de forma organizada
sistematizada, os registros de dados de, identificação dos pacientes, de exames clínicos e
complementares, de procedimentos realizados ou terapêutica adotada, da evolução e das condições
de alta, para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta o solicitar, justificadamente, por
escrito.
Parágrafo único - Esses documentos deverão ser guardados pelo tempo previsto em legislação
específica.
CAPÍTULO II
Estabelecimentos de Interesse à Saúde ,
Artigo 59° - Para os fins deste Código e de suas normas técnicas, consideram-se corno de interesse i￾saúde todas as ações que direta ou indiretamente estejam relacionadas com a proteção, promoção e
preservação da saúde, dirigidas à população e realizadas por órgãos públicos, empresas públicas,
empresas privadas, instituições filantrópicas, outras pessoas jurídicas de direito público, direito
privado e pessoas físicas.
Artigo 60° - Para fins deste Código consideram-se como de interesse indireto à saúde, todos os
estabelecimentos e atividades não relacionadas neste Código, cuja prestação de serviços ou
fornecimento de produtos possam constituir risco à saúde pública, segundo norma técnica.
TÍTULO V
Vigilância Epidemiológica
Artigo 61° - Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas tia
prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
Artigo 62° - As ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica compõem um campo integrado e
indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na açao mtersetonal,
desenvolvidos através de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da
sociedade, através de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando em seu conjunto un
campo de conhecimentos e práticas denominado de vigilância à saúde.
Parágrafo ún)co - Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde
públicos e privados definidos por ato administrativo.
CAPÍTULO I .
Notificação Compulsória das Doenças e Agravos à Saúde
Artigo 63° - (este.artigo teve partes pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia
Legislativa - DOE de 16-1O-99, seção) As ações de vigilância à saúde previstas neste Código serão
definidas através de normas técnicas, reelaboradas periodicamente, com ampla participação da
sociedade civil.
§ l.o - As normas técnicas previstas neste Código s_erão elaboradas ou revistas, quando já existentes
em um prazo de até l (um) ano após a publicação desta lei, quando então passarão a ser revistas a
cada 5 (cinco) anos.
§ 2.° - Estas normas técnicas passarão a ser numeradas sequencialmente, compondo um eorpo
articulado de regulamentações, que deverá ser divulgado pelo Poder Público.
§ 3.° - VETADO
1. VETADO
2. VETADO
3. VETADO
a) VETADO
b) VETADO
§ 4.° - VETADO
§ 5.° - VETADO
Artigo 64° - Será obrigatória a notificação à autoridade sanitária local por:
I - médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a
direção do tratamento;
II - responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instituições médico - sociais de
qualquer natureza; ,
III- responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos,
anatomopatológicos ou radiológicos;
IV - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros,parteiras e pessoas que exerçnn￾profissões afins;
V - responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho, ou habitaçôt
coletivas em que se encontre o doente;
VI - responsáveis pelos serviços de verificação de'óbito e institutos médico legais; e
VII - responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro
meio de transporte em que se encontre o doente.
§ l.o - VETADO
§ 2° - A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deverá ser feita à simples
suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio
rápido disponível à autoridade sanitária.
Artigo 65° - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovad<
ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do artigo
anterior.
Artigo 66° - A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deverá ter caráter sigiloso,
obrigando-se a autoridade sanitária a mante-lo.
Parágrafo único - Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do ,âmbito médico-sanitário
poderá ser feita em caso de grande risco a comunidade, a critério da autoridade e com conhecimentr
prévio do paciente ou<Je seu responsável, estando o ato formalmente motivado.
Artigo 67° - A direção estadual do SUS deverá manter fluxo adequado de informações ao órgão
federal competente, de acordo com a legislação federal e Regulamento Sanitário Internacional.
Artigo 68° - Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem como as
instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas.
CAPÍTULO II
Investigação Epidemiológica e Medidas de Controle
Artigo 69° - Recebida a notificação, a autoridade sanitária deverá proceder investigação à
epidemiológica pertinente.
§ 1° - A autoridade sanitária poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos
epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar
oportuno, visando a proteção à saúde, mediante justificativa por escrito.
§ 2° - Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir a coíeta de
material para exames complementares, mediante justificativa por escrito.
Artigo 70° - Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou
levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior e seus parágrafos, a autoridade sanitár
fica obrigada a adotar prontamente as medidas indicadas para o controle da doença, no que concern»
a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.
Parágrafo únjco - De acordo com a doença, as ações de controle devem ser complementadas por
medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios.
Artigo 71° - As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem
como as medidas de controle indicadas, serão objeto de norma técnica.
Artigo 72° - Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária local poderá
tomar medidas pertinentes, podendo, inclusive, ser providenciado o fechamento total ou parcial de
estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao
público durante o tempo julgado necessário por aquela autoridade, obedecida a legislação vigente.
CAPÍTULO III
Vacinação de Caráter Obrigatório
Artigo 73° - A direção estadual do SUS será responsável pela coordenação estadual e, em caráter
suplementar, pela execução do Prograrrta Nacional de Imunizações.
Parágrafo único - A relação das vacinas de caráter obrigatório no Estado deverá ser regulamentada
através de norma técnica.
Artigo 74° - É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores
sob sua guarda ou responsabilidade:
Parágrafo único - Somente deve ser dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar
atestado medico e contra indicação explicita de aplicação da vacina.
Artigo 750 - VETADO. ''
Artigo 76° - O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deverá ser comprovado através do
atestado da vacinação, padronizado pelo Ministério da Saúde e adequado à norma técnica referida MC
parágrafo único do artigo 73, e emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas.
Artigo 77° - Os atestados de vacinação obrigatória não poderão ser retidos por qualquer pessoa
natural ou jurídica.
Artigo 78° - Todo estabelecimento de saúde público ou privado que aplique vacinas, obrigatórias ou
não, deverá credenciar-se junto à autoridade sanitária competente.
Parágrafo1 único - A autoridade sanitária deverá regulamentar o funcionamento destes
estabelecimentos, bem como o fluxo d.e informações, através de norma técnica, sendo responsável
por sua supervisão periódica.
Artigo 79° - As vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas, inclusive quando aplicadas por
estabelecimentos de saúde privados, assim como seus atestados.
CAPÍTULO IV .
Estatísticas de Saúde
Artigo 80° - O SUS deverá coletar, analisar e divulgar dados estatísticos de interesse para as
atividades de saúde pública em colaboração com o órgão central de estatística do Estado e demais
entidades interessadas nessas atividades.
Artigo 81° - Os estabelecimentos de atenção e assistência à saúde, outros tipos de"estabelecimentos
de interesse à saúde, quer sejam de natureza agropecuária, industria! ou comercial e os profissionais
de saúde deverão, quando solicitados, remeter regular e sistematicamente os dados e informações
necessários à elaboração de estatísticas de saúde, além das eventuais informações e. depoimentos cif
importância para a Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
CAPÍTULO V . .
Atestado de Óbito
Artigo 82° - O atestado de óbito é documento indispensável para o enterramento e deverá ser
fornecido pelo médico assistente em impresso especialmente destinado a esse fim.
Artigo 83° - Quando o óbito ocorrer por causas mal definidas ou sem assistência médica, competirá è
autoridade sanitária fornecer o atestado de óbito ou determinar quem o forneça, desde que na
localidade inexista serviço de verificação de óbito e não houver suspeita de que este tenha ocorrido
por causas não naturais, conforme disposto na Lei n° 10.095 de 03 de maio de 1.968.
Artigo 84° - Existindo indícios de que o óbito tenha ocorrido por doença transmissível, a autoridade
sanitária determinará a realização de necropsia.
CAPÍTULO VI
Inumações, Exumações, Transladações e Cremações v
Artigo 85° - As inumações, exumações, transladações e cremações deverão ser disciplinadas através
de normas técnicas.
LIVRO III
Procedimentos Administrativos
TÍTULO I
Do Funcionamento dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Artigo 86° - Todo estabelecimento de interesse à saúde, antes de.iniciar suas atividades, deverá
encaminhar à autoridade sanitária competente declaração de que suas atividades, instalações,
equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente, conforme modelo a ser
estabelecido por norma técnica, para fins de obtenção de licença de funcionamento através de
cadastramento,
§ 1° - Os estabelecimentos deverão comunicar à autoridade sanitária competente as modificações MJ
instalações e equipamentos, bem como inclusão de atividades e quaisquer outras alterações que
impliquem na identidade, qualidade e segurança dos produtos ou serviços oferecidos à população.
§ 2° - Quando a autoridade sanitária constatar que as declarações previstas no "caput" deste artigo,
bem como em seu § 1° são inveridicas, fica obrigada a comunicar o fato à autoridade "policial ou ao
Ministério Público para fins de apuração de ilícito penal, sem prejuízo dos demais procedimentos
administrativos.
§ 3° - Os estabelecimentos de que trata o artigo 60 serão dispensados de licença de funcionamento,
ficando sujeitos às exigências sanitárias estabelecidas neste Código, às normas técnicas específicas c
outros regulamentos.
Artigo 87° - Todo estabelecimento que mantenha serviço de transporte de pacientes, bem como de
produtos relacionados à saúde, deverá apresentar junto à autoridade sanitária competente, declaraçí'
individualizada de cada veículo, constando, obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos,
além de outras informações definidas em norma técnica, para fins de cadastramento.
Artigo 88° - Os estabelecimentos de interesse à saúde, definidos em norrna técnica para fins de
licença e cadastramento, deverão possuir e funcionarão na presença de um responsável técnico
legalmente habilitado. ' ( /
Artigo 89° - A empresa de serviços de interes'se à saúde, individual ou coletiva, será a responsável,
perante a-autoridade sanitária competente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária de
prestadores de serviços profissionais autónomos, outras empresas de prestação de serviços de saúde
e assemelhados por ela contratados
Artigo 90° - Quando da interdição de estabelecimentos de interesse à saúde ou de suas subunidades
pelos órgãos de Vigilância Sanitária competentes, a Secretaria de Estado da Saúde deverá suspender
de imediato eventuais contratos e Convénios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas
subunidades, pelo tempo em que durar a interdição:
Artigo 91° - O órgão de vigilância sanitária que, interditar estabelecimentos de interesse ã saúde ou
suas subunidades, deverá publicar edital de/notificação de risco sanitário ern Diário Oficial e veículos
de grande circuláçãp.
TÍTULO II
Competências
Artigo 92° - Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das sua￾funções fiícalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários,
expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes è prevenção e contrcr￾de tudo quanto possa comprometer a saúde.
Parágrafo único - O Secretário de'Estado da Saúde, bem como o Diretor do órgão de vigilância
sanitária, sempre que se tornar necessário, poderão desempenhar funções de fiscalização, com as
mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas por este Código às autoridades
fiscalizadoras.
Artigo 93° - A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de
preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto d.
infração.
Artigo 94° - As penalidades sanitárias previstas neste Código deverão ser aplicadas sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Artigo 95° - As autoridades sanitárias, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso a
todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as empresas, por seus
dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao
desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam
respeito ao fiel cumprimento das norrnas de prevenção à saúde.
Artigo 96° - Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a
credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.
§ 1° - Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem nãp esteja autorizado, em
razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de
fiscalização.
§ 2° - A credencial a que se refere este artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob pena da k-i.
em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, aposentadoria, bern come
nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo.
§ 3° - A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada semestralmente pelas autoridades
competentes, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados, ou em menor prazo, a
critério da autoridade sanitária competente e por ocasião de exclusão e inclusão dos membros da
equipe de vigilância sanitária.
TÍTULO III
Análise Fiscal
Artigo 97° - Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, ;t
colheita de amostra de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos,
utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse à saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a colheita de amostra para análise
fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Artigo 98° - A colheita de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratui
do termo de colheita de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três
invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e
características originais.
§ 1° - Se a natureza ou quantidade não permitir a colheita de amostra em triplicata, deverá ser
colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a-realização de análise fiscal na
presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente,
equipamento, "utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste
caso, perícia de contraprova.
§ 2° - Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, se estiverem ausentes as pessoas mencionadas,
deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
Artigo 99° - Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias primas, aditivos
coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interess
à saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar defesa escrita ou
requerer perícia de contraprova.
Artigo 1000 - o laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não
apresentação da defesa ou da solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, nr
prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 101° -VETADO.
CAPÍTULO I . -
Da Interdição, Apreensão e Inutilização de Produtos, Equipamentos e Utensílios de Interesse à Saúde
Artigo 102° - Quando o resultado da análise fiscal indicar que o produto é consjderado de risco à
saúde, será obrigatória sua interdição ou do estabelecimento.
Artigo 103° - O detentor ou responsável peto produto, equipamento e utensílios interditados, ficará
proibido de entregá-lo ao consumo ou uso, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que
ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade competente, sob pena de responsabilização civil ou
criminal.
Parágrafo único - Os locais de interesse à saúde somente poderão ser desinterditados mediante
liberação da autoridade competente. A desobediência por parte da empresa acarretará pena de
responsabilização civil ou criminal.
Artigo 104° - Os produtoã clandestinos de interesse à saúde, bem como aqueles com prazos de
validade vencidos, deverão ser interditados pela autoridade sanitária que, após avaliação técnica,
deverá decidir sobre sua destinação.
Artigo 105° - Nos casos de condenação definitiva, a autoridade sanitária deverá determinar a
apreensão ou inutilização do produto.
Artigo 106° - Quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo humano, mas
passível de utilização para outros fins, a autoridade sanitária deverá lavrar laudo técnico
circunstanciado, definindo o seu destino final.
Artigo 107° - Os produtos, equipamentos e utensílios de interesse a saúde, manifestamente alterado
considerados de risco à saúde, deverão ser apreendidos ou inutilizados sumariamente pela autoridad<
sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único - Nos casos de apreensão e inutilização sumária de produtos, equipamentos e
utensílios de interesse à saúde, mencionadas no "caput" deste artigo, a autoridade sanitária deverá
lavrar laudo técnico circunstanciado, ficando dispensada a colheita de amostra.
Artigo 108° -"Caberá ao detentor ou responsável pelo produto, equipamentos e utensílios de interess
à saúde condenados, o ónus do recolhimento, transporte e inutilização, acompanhado pela autoridad*
sanitária até não mais ser possível a utilização.
Artigo 109° - Os procedimentos de análise fiscal, interdição, apreensão e inutili/ação de produtos,
equipamentos, utensílios e locais de interesse da saúde, deverão ser objeto de norma técnica.
TÍTULO IV
Infrações Sanitárias e Penalidades
Artigo 110° - Considera-se infração sanitária para fins deste Código e de suas normas técnicas a
desobediência ou ia inobservância ao disposto nas normas legais e- regulamentos que, por qualquer
forma, se destine à promoção, preservação e recuperação da saúde.
Artigo 111° - Responderá pela infração quem por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para su
prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente ()•
eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avarta, deterioração ou
alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.
Artigo 112° - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
I - advertência;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - rnulta de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo (UFESP) vigente;
IV - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII - suspensão dê vendas de produto;
VIII - suspensão de fabricação de produto;
IX - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;
X - proibição de propaganda;
XI - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XII - cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de
vistoria do veículo; e
XIII - intervenção.
Artigo 113° - A penalidade de prestação de serviços à comunidade consiste em:
I - VETADO;
II - Veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitán,
Artigo 114° - A penalidade de intervenção será aplicada aos estabelecimentos prestadores de serviço
de saúde, indústrias de medicamentos, correlates e outros, sempre que houver riscos iminentes ã
saúde.
§ 1° - Os recursos públicos que venham a ser aplicados em um serviço privado durante a intervençã(
deverão ser cobrados dos proprietários em dinheiro ou em prestação de serviços ao SUS:
§ 2° - A duração da intervenção'deverá ser aquela julgada necessária pela autoridade sanitária pára
que cesse o risco aludido no "caput" deste artigo, não podendo exceder o período de 180 (cento e
oitenta) dias.
§ 3° - A intervenção e a nomeação do interventor dos estabelecimentos apenados deverão ficar o
cargo da autoridade executiva máxima estadual, não sendo permitida a nomeação do então dirigentt
sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.
Artigo 115° - A penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúdt
da população o justificar, e terá três modalidades:
I - cautelar;
II - por tempo determinado; e
III - definitiva.
Artigo 116° - Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Parágrafo único - Sem' prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da penalidade de multa, a
autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a capacidade económica do infrator.
Artigo 117° - São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequência
do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; e
'III - ser o infrator primário.
Artigo 118° - São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I - agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
II - cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contra n.
0 disposto na legislação sanitária;
III - deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar <4 situação que
caracterizou a infração;
IV - coagido outrem para a execução material da infração; e
V - reincidido.
Artigo 1190 . Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da penalidad
deverá ser considerada em razão das que sejam preponderantes.
Artigo 120° - A reincidência tornará o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima.
Artigo 121° - A autoridade.sanitária deverá comunicar aos conselhos profissionais sempre que ocorre
infração sanitária que contenha indícios de violação de ética.
Artigo 122° - São infrações de natureza sanitária entre outras:
1 - construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulaçã<
de produtos de interesse à saúde e estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde, sem
licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais vigentes:
Penalidade - advertência, 'prestação de serviços ã comunidade, interdição, apreensão, inutilização,
cancelamento de licença e/ou multa;
II - construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulará
de produtos de interesse à saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à cernunidade, cancelamento de licença, interdição
e/ou multa;
III - transgredir quaisquer normas legais e regulamentares e/ou adotar procedimentos na área de
saneamento ambiental que possam colocar em risco a saúde humana:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, intervenção e/ou multa;
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou
reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis,
corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação sanitária em
vigor:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, suspensão dc
venda ou fabricação, cancelamento de registro, interdição, cancelamento da licença, proibição de
propaganda, intervenção;
V - construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reproduçÊ￾de animais, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Penalidade - advertência/prestação de serviços à comunidade, apreensão, interdição e/ou multa;
VI - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de
saúde:
Penalidade - interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
VII - manter condição de trabalho que ofereça risco á saúde do trabalhador:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total de
equipamento, máquina, setor, local ou estabelecimento e/ou multa; f
VIII - obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no
exercício de suas funções:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
IX - omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
X - fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam risco à saúde do^
trabalhador:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total do.equipamento,
máquina, setor, local, estabelecimento e/ou multa;.
XI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou
reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar
produtos de interesse á saúde, sem os padrões de identidade, qualidade e segurança:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão e inutilização, interdição,
cancelamento de licença e/ou multa;
XII - comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita:
Penalidade - interdição e/ou multa;
XIII - expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse à saúde que não contenhai
prazo de validade, data de fabricação ou prazo de validade expirado, ou apor-lhes novas datas de
fabricação e validade posterior ao prazo expirado:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento i
licença e/ou multa;
XIV - rotular produtos de interesse á saúde contrariando as normas legais e regulamentares:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, cancelamento da licença
e/ou multa;
XV - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde contrariando a legislação sanitária
em vigor:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
XVI - fazer propaganda de produtos farmacêuticos em promoção, ofertas ou doados, de concursos 01
de prémios aos profissionais médicos, cirurgiões dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros
profissionais de saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
XVII - instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em número insuficiente, conforme
definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais
regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de serviço
de saúde:
Penalidade - advertência, interdição, apreensão, cancelamento da licença e/ou multa;
XVIII - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar seus
componentes, nome e demais elementos, sem a necessária autorização do órgão sanitário
competente: '
Penalidade - prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento c
licença e/ou multa;
XIX - transgredir outras normas legais federais ou estaduais, destinadas a promoção, prevenção e
proteção à saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização,
suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção d
estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa; e.
XX - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias visando a aplicação da legislação
'pertinente à promoção, prevenção e proteção à saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização,
suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção <! •
estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa.
TÍTULO V
Procedimentos Administrativos das Infrações de Natureza Sanitária
CAPÍTULO I
Auto de Infração . • "
Artigo 123° - Quando constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária neste Código,
ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os
autos de infração.
Parágrafo único - As infraçoes sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado
com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos neste Código.
Artigo 124° - O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, destinando-se a primeira ao
autuado, e conterá:
I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se tratar de pessoa jurídic,
especificando o seu ramo de atlvidade e endereço;
II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos;,
III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito o mfrator;
V - o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração;
VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura; e
VII - nome, identificação"e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de du<
testemunhas, quando possível. v
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este
deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital publicado uma
única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da
publicação.
Artigo 125° - Constituem faltas graves os casos de falsidade ou omissão dolosa no preenchimento do
autos'de infração
Artigo 126° - O não cumprimento da obrigação subsistente, além da sua execução forçada acarretar,
após decisão irrecorrível, a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores
correspondentes à classificação da infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas na
legislação vigente.
CAPÍTULO II
Auto de Imposição de Penalidade
Artigo 127° - O auto de imposição de penalidade deverei ser lavrado pela autoridade competente apó
decorrido o prazo estipulado pelo artigo 124, inqiso V, ou imediatamente após a data do indeferimeni
da defesa, quando houver.
§ l» - Nos casos em que a infração exigir a atção pronta da autoridade sanitária para proteçãó da
saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização deverão ser aplicadas dt--
imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
§ 2° - O auto de imposição de penalidade de apreensão, interdição ou inutilização a que se refere o
parágrafo anterior, deverá ser anexado ao auto de infração original, e quando se tratar de produtos,
deverá ser acompanhado do termo respectivo, que especificará a sua natureza, quantidade e
qualidade.
Artigo 128° - O auto de imposição de penalidade de multa será lavrado em 4-(quatro) vias, no
mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:
I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;
II - o número, série e data do auto de infração respectivo;
III - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;
IV - a disposição legal regulamentar infringida;
V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI - prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contado da ciência do Autuado;
VIL- a assinatura da autoridade autuante; e
VIII - a assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em c<^
de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas
testemunhas, quando possível.
Parágrafo único - Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o inciso VIII deste
artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na imprensa oficial.
CAPÍTULO III
Processamento das Multas
Artigo 129° - Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do artigo 128, sem que tenha havido
interposição de recurso ou' pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no prazo di
30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial.
Artigo 130° - Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatóna definitiva, será
restituído à autoridade autuante, a fim de ser lavrada a notificação 'de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - Não recolhida a multa pó prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será
encaminhado ao órgão competente para cobrança judicial.
Artigo 131° - O recolhimento das multas ao órgão arrecadador competente será feito mediante guia
de recolhimento, que poderá ser fornecida, registrada e preenchida pelos órgãos locais autuantes.
CAPÍTULO IV
Recursos
Artigo 132,° - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10
(dez) dias, contados de sua ciência.
Artigo 133° - A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato do servidor autuante,
ouvindo este preliminarmente, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, seguindo-se ,
lavratura do auto de imposição de penalidade.
Artigo 134° - Da imposição de penalidade de multa, poderá o infrator recorrer ã autoridade
imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.
Artigo 135° - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao:
I - Diretor hierarquicamente superior da regional de saúde autuante, qualquer que seja a penalidade
aplicada e, das decisões deste, ao
II - Diretor do órgão central de Vigilância Sanitária ou Epidemiológica, quando se tratar de penalidad'
prevista nos incisos IV a XII do artigo 112 ou de multa de valor correspondente ao previsto nos incise
II e III do artigo 112 è, das decisões deste, ao '
III - Secretário de Estado da Saúde, em última instância, e somente quando se tratar das penalidade
previstas nos incisos VII ao XII do artigo 112 e, das decisões deste, ao
IV - Governador do Estado, quando se tratar da penalidade prevista no-inciso XIII, do artigo 112.
Artigo 136° - Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade autuante, a qual poderá
reconsiderara decisão anterior.
Artigo 137° - Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa.
Artigo 138° - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - pessoalmente ,ou por procurador, à vista do processo; ou
II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através da imprensa oficial,
considerando-se'efetivada 5 (cinco) dias após a publicação.
LIVRO IV
Disposições Finais
Artigo 139° - As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.
§ 1° - A prescrição interrompe r-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da autoridade sanitária
que objetive a sua apuração e consequente imposição de penalidade.
§ 2° - Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Artigo 140° - Os prazos mencionados no presente Código e suas Normas Técnicas Especificas correm
ininterruptamente.
Artigo 141° - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado o auto poderá ser assinuc
"a rogo" na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva p P!
autoridade autuante.
Artigo 142° - Os órgãos da Secretaria de Estado da Saúde, após decisão definitiva na esfera
administrativa, farão publicar todas as penalidades aplicadas aos.infratores da legislação sanitária.
Artigo 143° - O disposto neste. Código deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado com a legislação
sanitária correlata vigente; prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico científicos de
proteção, promoção e preservação da saúde.
Artigo 144° - Na ausência de norma legal especifica prevista neste Código e nos demais diplomas
federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em documentos técnicos
reconhecidos pela comunidade cientifica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento do
artigo 2° deste Código.
Artigo 145° - O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária, em razão de suas atribuições legais,
sujeitarão o infrator a penalidades educativas e de multa, sem prejuízo das penalidades expressas nc
Códigos Civil e Penal.
Artigo 146° - Esta lei entra em vigor na data de^sua publicação, revogada as disposições em contrárh
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1.998"
GERALDO ALKMIN FILHO
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Fernando Leça
Secretário - Chefe da Casa Civil
António Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de setembro de 1.998.
f \a
Legislação - Lei Ordinária
Lei n° 5250/20H Data da Lei 25/03/2011
0 Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art 79, § 7°. d i Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990. não exercida a disposição
do § 5° do artigo aoima, promulga a Lei n° 5.250, de 25 de março de 2011, oriunda do
Projeto de Lei n° 1820-A, de 2008, de autoria do Senhor Vereador Cario Caiado.
LEI N° 5.250, DE 25 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
processo de sanitização nos locais que
especifica.
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em locais
fechados de acesso coletivo, públicos ou comerciais, climatizados ou não, a fim de evitar a
transmissão de doenças infecto-contagiosas.
i
Parágrafo único. Excetuam-se do caput os templos religiosos de qualquer culto e
entidades sem fins lucrativos.
Art. 2° O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes
incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado por empresa •
devidamente cadastrada no órgão público competente.
§ 1° As empresas de que trata o caput deverão emitir certificado atestando a realização do
processo de sanitização, enviando ao órgão público competente, para fins de fiscalização,
a listagem dos locais atendidos.
§ 2° Somente serão utilizados produtos devidamente registrados no órgão público
competente, com comprovação de que não são nocivos a saúde e ao meio ambiente.
•Art. 3° O infrator às prescrições desta Lei fica sujejto às seguintes penas:
1 - advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de trinta dias, e findo o prazo;
II - multa -no valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), duplicando-se em caso
de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido
monetariamente, a cada doze meses, por índice oficial a ser definido em regulamento, a
partir da publicação desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes dá execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias.
Art. 5° O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do que
dispõe esta Lei.
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsi7e9589h9aabd9cac8032564rcOO... : 4.-'201 2
.lornal do Senado - Especial Cidadania
Ar-condictonado exige limpeza cuidadosa
A limpeza dos dutos de ar condicionado de prédios
públicos e particulares deve seguir normas especificas
para manter a qualidade do ar respirado pelas pessoas
que frequentam esses ambientes. A correta manutenção
dos sistemas de climatização previne, entre outras, a
doença do legionário, urna pneumonia atíoird causada
por uma bactéria que pode ser encontrada em sistemas
de ar-condicionado central e torres de refrigeração de
água. Saiba mais sobre essa doença e as medidas de
higiene que devem ser adotadas na iimpe/a dos
aparelhos para evitá-la.
Ministério e Anvisa têm normas rígidas
O primeiro conjunto de regras voltado paia garantir a
qualidade do ar em ambientes climaU/ados foi a Portaria
3.523/98, do Ministério da Saúde, que estabelece uma
rotina de procedimentos de limpeza em sistemas de
refrigeração de grande porte, A orientação é para que
empresas e condomínios contratem técnicos ou um
estabelecirnento especializado para realizar limpezas
periódicas.
Em outubro de 2000, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária i A i-,d) pubh< uu a R
176/00, definindo padrões referenciais'de qualidade do .ti interior . m .imbientos clim.
de uso público e coletivo e os procedimentos a serem utili/adus p-_- r. vigilâncias sann
que compete à fiscalização da qualidade do ar.
A análise consiste na coleta de amostras dp ar absorvidas por apor￾com meio de cultura, para identificar os microrganismos existente1
colocados em incubadoras e, se o laudo determinar contagem de n
750 unidades formadoras de colónia (UFC) - padrão estipulado po.l.r
Saúde - por metro cúbico de ar, o ambiente é considerado unpropr
Além da Anvisa, contribuíram para elaborar a Resolução 176, uniu
Instituto Noel Nutels, Instituto de Química da Universidade Federa,
Ministério do Meio Ambiente, Faculdade de Medicina da Universidiid'
Organização Pan-Americana de Saúde, Fundação Oswaldo Cru/, F u
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundaceniro/Mi i
Metrologia Normalização e Qualidade Industrial.
Em janeiro de 2003, a Anvisa revisou e atualrzou o documento - M
Resolução 9/03 -, contando com a ajuda de técnicos das mesmas •••• A norma estabelece que proprietárips, locatários e administradores
por sistemas acima de 60.000 BTU/H (unidade térmica britânica por
para definir a capacidade térmica de um equipamento, que aument.
proporcional ao tamanho do ambiente e ao número de pessoas qur
caso equivale à refrigeração de um ambiente de mais de lOOm-"1; -..i
qualidade do ar respirado por seus ocupantes, Se a fiscali/acóo feit
vigilância sanitária constatar que os limites c|e tolerância da poluic,,)
refrigerados foram ultrapassados, os responsáveis poderão ser pciv
variam de R$ 2 mil a R$ 200 mil.
•lho que contenha '
Os filtros são ent.i
• [organismos acir
Drgamzaçao Muri
• para a saúde.
L/utros, técnicos d.'
lo Rio de Janeiro,
• de São Paulo,
.ilação Jorge Dupr,
e Instituto IMacio'
> d denominação c
.Utiuções.
1o imóveis climati.
hora, medida útil:
o m ordem direta;
"stno presentes; F
• responsáveis pei
pulos técnicos da
•-OITI ambientes
com multd
Método mais moderno recorre a pequenos robôs para entrar nos dutos
De acordo com a Associação Nacional de Tecnologia de Ar Interior ( •uuit ai), <i tatefa tí>
manter o ar interno saudável deve ficai a cargo de empresa espoo -n,- , ida, capa/ de a"
as exigências da legislação. O trabalho é mtoado com a análise nnr • (biológica do sistr •
pontos isolados para, após o laudo, proceder se à higieni/acao dos i.itos e da t<isa dr
máquinas.
O método de limpeza rnais eficaz, segundo a Anatai, emprega robô operados por com ;
.remoto, que usam escovas rotativas impulsionadas por ai compor", i > para varrer os .
Outros acessórios acoplados ao aparelho efetuam a saniti/acao, pui ."i/ando b.
fungicidas.
A equrpe necessária e formada por um engenheiro responsave •t MITO em (juimic
foniítl do Senado - Kspeeial Cidadania
técnico em monitoraçao e dofs operadores. Cabe ao
integrar o plano de manutenção, operação r controle,
A legislação dispõe ainda que o trabalho deve ser feito com o me
os ocupantes do imóvel.
o laudo que
empres.i espe<
Legislação fixa prazo para cada manutenção
Observe a periodicidade definida pela Anvisa para a hrnpe/a e."ni(i< itrnção dos comp*
do sistema de ar-condicionado:
Tomada de ar externo - limpeza mensal ou, se descartável, hoc.i . os. no máximo, t
meses.
Filtros - limpeza mensal ou, se descartável, troca após, no máxim< ires meses
Bandeja de condensado - limpeza mensal.
Serpentinas de aquecimento e de resfriamento - limpe/a tnmestrn
Umldificador - limpeza trimestral.
Ventilador - limpeza semestral.
Casa de máquinas - limpeza mensal.
Bactéria até então desconhecida matou 34 nos EUA
A falta de limpeza nos filtros e dutos de ar refrigerado propicia o d<
organismos - fungos, bactérias e leveduras - que podem lyvar os .
.climatizados a contraírem doenças respiratórias, infecciosas ou <ilei
na presença da Legionella pneumophyla - bactéria que habita dubj
torres de refrigeração de água e bebedouros e que causa ,í leqionei
manifestar de duas formas: doença do legionário - um tipo grave j
de Pontiac.
O contágio da doença do legionário ocorre pela inalação de gotas tk
Legionella, que se aloja nos alvéolos pulmonares. O período de mcui
dias, surgindo em seguida os sintomas de febre, tremores, tosse se.
cabeça. A doença é curável, desde que diagnosticada a tempo, e o i
antibióticos. Pessoas com sistema imunológico comprometido, doeu .
problemas cardíacos - especialmente idosos - são as mais piopensj
eficácia do tratamento, é necessário diagnóstico diferencei com ou!'
-A Legionella pode estar presente em casos isolados ou desencadear
em empresas - casos de contato com á mesma fonte de organismo'.
entre pessoas. A bactéria foi descoberta em 19_76, quando iruis de ,
participavam de uma convenção de legionários (veteranos de guerra
Filadélfia, Estados Unidos, infectaram-se e desenvolveram uma fonn.
solucionada de pneumonia. Todos foram hospitalizados em estado gi
mesma bactéria foi o motivo da morte, em 1998, do ex-nunistio da<-
Motta.
A febre de Pontiac é uma infecção tipo gripe causada pela inalação c!<
muitos tipos de bactérias, dentre elas espécies de Legionella. Os doe
tremores, mal-estar e dores de cabeça e musculares, mas sem com;
incubação varia de 12 a 36 horas e, por ser muito curto, não permite
multiplicação bacteriana
'•rwolvimento de i
.-•pontos de ambit￾i(-(-is. O maior pen
lê dr-condic.ionac!
•.c, podendo se
pneumonia - e a
jgua contendo a
• açao é de dois a c!'
1 ou purulenta e c.'
aUnmento c feito c
.is respiratoiias 01
• ao contagio. Par.;
>•. tipos de pneum ,
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