| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Cantina Saudável, no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Áaá a& Q/tía J/teemte Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 40/12 fl.03 PROJETO DE LEI NQ 120/12 DOCUMENTO NQ 2320/12 Dispõe sobre a criação do Programa Cantina Saudável, no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n° 50478/11 Art. 1° - Fica criado no Município o Programa Cantina Saudável, que tem como objetivo normalizar os serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas do Município, que deverão obedecer a padrões de Segiirança Alimentar e Nutricional - SAN, tomando as cantinas escolares um espaço de atuaçao na promoção da alimentação saudável e contribuindo na prevenção da obesidade, hipertensão arterial, diabetes mcllitus e outras doenças relacionadas a maus hábitos alimentares. Art. 2" - Nas cantinas escolares os serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas, que atendam à educação básica, locali/adas no Município, ficam sujeitas à observância de padrões estabelecidos na legislação e vigentes relativos à área de SAN, indispensáveis à saúde dos alunos. Art. 3° - Atendendo ao preceito de Segurança Alimentar e Nulncional e de acordo com o artigo anterior, tlca expressamente proibida a comercialização dos seguintes itens nas cantinas escolares: nos serviços de lanches e bebidas ou similares: PRODUTOS I - bebidas com qualquer teor alcoólico ____ U balas, pirulitos e gomas de mascar e assemelhados _ _ Hl - biscoitos recheados IV - bolos recheados V - salgadinhos fritos e frituras em geral PRAZO imediatamente 2013 2013 2013 2014 SÃO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 40/12 fl.04 VI - salgadinhos industrializados VII - cachorro quente VIII pipocas industrializados ou doces IX -- bacon e linguiça X - qualquer produto de alto teor calórico que contenham gordura XI - refrigerante e refresco em pó reconstituído e/ou suco que contenha em sua composição corantes artificiais e conservantes 2014 2014 2014 2014 2014 2015 Parágrafo único O estabelecimento deverá colocar à disposição dos alunos 2 (dois) tipos de frutas sazonais, objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo das crianças. Art. 4° - Os proprietários das cantinas escolares de que trata esta Lei deverão garantir a qualidade higiênico-sanitário e nutricional dos produtos comercializados e deverão possuir Certificado de Curso de Capacitação em ''Boas Práticas na Manipulação de Alimentos", conforme diretrizes da Lei Municipal n° 1959, de 28 de dezembro de 2007. Art 5° - Deverá ser afixado nas cantinas escolares, mural de l (um) metro de altura por l (um) metro de comprimento, em local visível, para divulgação e informações pertinentes a assuntos relacionados com a área de alimentos e nutrição. Parágrafo único Os informativos vinculados nos murais serão elaborados mensalmente pela Equipe de Nutrição da Secretária Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome SESEA, sendo a reprodução de responsabilidade dos proprietários das cantinas. Art. 6" As cantinas escolares só poderão funcionar mediante Licença de Segurança Alimentar e Nutricional expedida pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, afixada no estabelecimento, em local visível, observado o prazo de validade. ; sAo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 40/12 fl.05 § 1° - O interessado na obtenção da licença deverá requerê-la à Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, instruindo o pedido com os documentos exigidos pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, fixado em Decreto. § 2° - A Licença será concedida desde que as condições de higiene sejam adequadas à espécie de atividade exercida. § 3" - A Licença poderá ser cassada c fechada a cantina a qualquer tempo, desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimam sua concessão ou quando o responsável pela cantina, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Secretaria. Ari. 7° - As cantinas escolares serão vistoriadas periodicamente, pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, conforme previsto na legislação municipal referente à ASAM, que avaliará a qualidade nutncional dos alimentos manipulados/comercializados, recebendo, após aprovação a Licença de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 8" - A implantação ao disposto nesta Lei será precedida de campanha de informação e divulgação aos alunos e familiares sobre os benefícios das medidas previstas Art 9" - As cantinas escolares terão um prazo de 180 (cento c oitenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. Art. 10 - O não cumprimento do estabelecido nesta Lei, acarretará notificação e as sanções legais previstas na legislação municipal referente i\, sem prejuízo das demais legislações vigente relacionadas na área. Art 11 - O desrespeito ou desacato à autoridade de segurança alimentar e nutricional, cm razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a penalidades educativas e de multa prevista na legislação municipal que disciplina a ASAN, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cni contrario. sAo yiceisn