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materia nº 120/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Cantina Saudável, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Áaá a& Q/tía J/teemte
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 40/12 fl.03
PROJETO DE LEI NQ 120/12
DOCUMENTO NQ 2320/12
Dispõe sobre a criação do
Programa Cantina Saudável, no
Município de São Vicente, e dá
outras providências.
Proc. n° 50478/11
Art. 1° - Fica criado no Município o Programa Cantina
Saudável, que tem como objetivo normalizar os serviços de lanches e
bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas do Município, que
deverão obedecer a padrões de Segiirança Alimentar e Nutricional - SAN,
tomando as cantinas escolares um espaço de atuaçao na promoção da
alimentação saudável e contribuindo na prevenção da obesidade,
hipertensão arterial, diabetes mcllitus e outras doenças relacionadas a
maus hábitos alimentares.
Art. 2" - Nas cantinas escolares os serviços de lanches e
bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas, que atendam à
educação básica, locali/adas no Município, ficam sujeitas à observância
de padrões estabelecidos na legislação e vigentes relativos à área de SAN,
indispensáveis à saúde dos alunos.
Art. 3° - Atendendo ao preceito de Segurança Alimentar e
Nulncional e de acordo com o artigo anterior, tlca expressamente proibida
a comercialização dos seguintes itens nas cantinas escolares: nos serviços
de lanches e bebidas ou similares:
PRODUTOS
I - bebidas com qualquer teor
alcoólico ____
U balas, pirulitos e gomas de
mascar e assemelhados _ _
Hl - biscoitos recheados
IV - bolos recheados
V - salgadinhos fritos e frituras em
geral
PRAZO
imediatamente
2013
2013
2013
2014
SÃO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 40/12 fl.04
VI - salgadinhos industrializados
VII - cachorro quente
VIII pipocas
industrializados
ou doces
IX -- bacon e linguiça
X - qualquer produto de alto teor
calórico que contenham gordura
XI - refrigerante e refresco em pó
reconstituído e/ou suco que
contenha em sua composição
corantes artificiais e conservantes
2014
2014
2014
2014
2014
2015
Parágrafo único O estabelecimento deverá colocar à
disposição dos alunos 2 (dois) tipos de frutas sazonais, objetivando a
escolha e o enriquecimento nutritivo das crianças.
Art. 4° - Os proprietários das cantinas escolares de que trata
esta Lei deverão garantir a qualidade higiênico-sanitário e nutricional dos
produtos comercializados e deverão possuir Certificado de Curso de
Capacitação em ''Boas Práticas na Manipulação de Alimentos", conforme
diretrizes da Lei Municipal n° 1959, de 28 de dezembro de 2007.
Art 5° - Deverá ser afixado nas cantinas escolares, mural de
l (um) metro de altura por l (um) metro de comprimento, em local
visível, para divulgação e informações pertinentes a assuntos relacionados
com a área de alimentos e nutrição.
Parágrafo único Os informativos vinculados nos murais
serão elaborados mensalmente pela Equipe de Nutrição da Secretária
Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome SESEA, sendo a
reprodução de responsabilidade dos proprietários das cantinas.
Art. 6" As cantinas escolares só poderão funcionar
mediante Licença de Segurança Alimentar e Nutricional expedida pela
Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, afixada no
estabelecimento, em local visível, observado o prazo de validade.
;
sAo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 40/12 fl.05
§ 1° - O interessado na obtenção da licença deverá requerê-la
à Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, instruindo o
pedido com os documentos exigidos pela Secretaria de Segurança
Alimentar e Combate à Fome, fixado em Decreto.
§ 2° - A Licença será concedida desde que as condições de
higiene sejam adequadas à espécie de atividade exercida.
§ 3" - A Licença poderá ser cassada c fechada a cantina a
qualquer tempo, desde que passe a inexistir qualquer das condições que
legitimam sua concessão ou quando o responsável pela cantina, mesmo
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações
expedidas pela Secretaria.
Ari. 7° - As cantinas escolares serão vistoriadas
periodicamente, pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à
Fome, conforme previsto na legislação municipal referente à ASAM, que
avaliará a qualidade nutncional dos alimentos manipulados/comercializados,
recebendo, após aprovação a Licença de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8" - A implantação ao disposto nesta Lei será precedida
de campanha de informação e divulgação aos alunos e familiares sobre os
benefícios das medidas previstas
Art 9" - As cantinas escolares terão um prazo de 180 (cento
c oitenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei.
Art. 10 - O não cumprimento do estabelecido nesta Lei,
acarretará notificação e as sanções legais previstas na legislação municipal
referente i\, sem prejuízo das demais legislações vigente
relacionadas na área.
Art 11 - O desrespeito ou desacato à autoridade de
segurança alimentar e nutricional, cm razão de suas atribuições legais,
sujeitarão o infrator a penalidades educativas e de multa prevista na
legislação municipal que disciplina a ASAN, sem prejuízo das
penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cni contrario.
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