| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos oficiais da Administração Municipal. |
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s • Original anexo ao Proc. n°. jfr Em 3J / Senhor Presidente Senhores Vereadores Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já exista há mais de 13 anos, os direitos da criança e do adolescente continuam desconhecidos do conjunto da sociedade. Por serem desconhecidos, acabam sendo facilmente violados em detrimento das próprias crianças e adolescentes. x. Este projeto visa contribuir de uma forma eficiente na i> divulgação dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.° 8069/90, de 13 de julho de-1990. ^ "São assegurados à criança e ao adolescente oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade". "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efeíivação dos direitos referentes á vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". "A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à ( saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de. existência". "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor". "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". "É dever do Estado assegurar â criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito". "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino". "É dever do Estado assegurar ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador". "É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz". "É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente". Na perspectiva de garantir que nossa população infantojuveníl seja efeíivamente considerada como prioridade em nossa cidade, apresentamos este Projeto para o qual solicitamos a aprovação dos nobres Edis: Diante do exposto, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 121 /12 - DOCUMENTO N.° 2333 712 Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos oficiais da Administração Municipal. Art. 1.° - Fica estabelecido que nos impressos oficiais da Administração / Municipal, deverão constar frases e textos referentes aos direitos da criança e do Adolescente. Art. 2.° - Consideram-se ainda, para os efeitos da presente Lei, os informativos emitidos pela Administração Municipal nos tamanhos tablóide e ofício. Art. 3.° - As frases e textos que serão utilizados e a forma de inserção em cada impresso serão determinados pelo órgão da administração Municipal responsável por sua emissão, depois de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 31 de maio de 2012 ALFREJ3O MOURA -TécQ325/AM/DH/be