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materia nº 121/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaDispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos oficiais da Administração Municipal.
native_id6513

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

s
•
Original anexo ao
Proc. n°. jfr
Em 3J /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já exista há
mais de 13 anos, os direitos da criança e do adolescente continuam
desconhecidos do conjunto da sociedade.
Por serem desconhecidos, acabam sendo facilmente
violados em detrimento das próprias crianças e adolescentes.
x.
Este projeto visa contribuir de uma forma eficiente na
i>
divulgação dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal
n.° 8069/90, de 13 de julho de-1990.
^
"São assegurados à criança e ao adolescente
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade".
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efeíivação dos
direitos referentes á vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária".
"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos
seus direitos fundamentais".
"A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à
(
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de.
existência".
"É dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório e constrangedor".
"Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por
adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação".
"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho".
"É dever do Estado assegurar â criança e ao adolescente o
ensino fundamental, obrigatório e gratuito".
"É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
preferencialmente na rede regular de ensino".
"É dever do Estado assegurar ao adolescente a oferta de
ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador".
"É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze)
anos de idade, salvo na condição de aprendiz".
"É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente".
Na perspectiva de garantir que nossa população infanto￾juveníl seja efeíivamente considerada como prioridade em nossa cidade,
apresentamos este Projeto para o qual solicitamos a aprovação dos nobres
Edis:
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 121 /12 - DOCUMENTO N.° 2333 712
Dispõe sobre a inserção de
textos referentes aos direitos
da criança e do adolescente
em impressos oficiais da
Administração Municipal.
Art. 1.° - Fica estabelecido que nos impressos oficiais da Administração
/
Municipal, deverão constar frases e textos referentes aos direitos da criança e
do Adolescente.
Art. 2.° - Consideram-se ainda, para os efeitos da presente Lei, os informativos
emitidos pela Administração Municipal nos tamanhos tablóide e ofício.
Art. 3.° - As frases e textos que serão utilizados e a forma de inserção em cada
impresso serão determinados pelo órgão da administração Municipal
responsável por sua emissão, depois de deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de maio de 2012
ALFREJ3O MOURA
-TécQ325/AM/DH/be

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