| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação de Esporte e Cultura Viva Vida. |
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação de Esporte e Cultura Viva Vida, fundada em
18 de Janeiro de 2010, com sede na Esplanada dos Barreiros, neste Município,
é uma pessoa jurídica, de direito privado, com objetivos cultural, esportivo,
social e educacional, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas, com
prazo indeterminado de duração.
A Associação tem finalidades principais:
1
a) - O desenvolvimento da cultura e do esporte social na comunidade, na
criação e expansão de espaços e instalações esportivas e na obra comum de
formação social e educacional com eventos e projetos de rua, com a
participação da comunidade em geral;
b) - Realização de campeonatos, mantendo intercâmbio com outras
associações, dentro e fora do Município;
c) - Desenvolvimento de atividades recreativas, sociais, culturais e de lazer e
também o trabalho pelo crescimento, aperfeiçoamento e consequentemente
pela promoção humana, visando a infância e o adolescente;
d) - Criação de cursos, palestras e orientação à população, inclusive sobre meio
ambiente, cidadania, cultura em geral e outros;
'
e) •- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
f) - Reunião de associados para a defesa de interesses próprios, como também
representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou
outras instituições visando proporcionar melhores condições à comunidade;
g) - Integração com Associações e outras entidades, dentro e fora do
Município, proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos;
h) - Criação de fontes de renda destinadas a atender suas finalidades, assim
como Instituir e firmar contratos, parcerias e convénios com Empresas Privadas
ou órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais e através de recursos
obtidos com contribuições de associados e doações.
Considerando o louvável trabalho que vem sendo realizado
por essa entidade nesses anos de funcionamento, sempre em beneficio da
coletividade vicentina,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 128 /12 - DOCUMENTO N.° 2512 /12
Considera de Utilidade Pública
a Associação de Esporte e
Cultura Viva Vida.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Esporte e Cultura
Viva Vida, com sede neste Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de junho de 2012.
DIO ATISTA
TEC0338/CK/AD/be^
29/05/12. O {1700*2338)
1539 3
ATA DE FUNDAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA VIVA VIDA
Aos dezoito dias do mês de Janeiro de Dois mil e dez, às 19:00 horas, em sua sede, na
Rua Carijós n° 295, Parque São Vicente, Cep. 11.360-100 - São Vicente/SP, os
associados da ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA VIVA VIDA, reunidos em
Assembleia Geral, sob a coordenação do Sr. André Rosa de Assunção, dão por aberto
os trabalhos e colocam em discussão a seguinte Ordem do Dia: l- Fundação da
Associação de Esporte e Cultura Viva Vida. II- Leitura, discussão e Aprovação do
Estatuto. Ill- Eleição de Diretoria. Aprovou-se a fundação e o nome da Associação,
passando-se à Leitura do Estatuto e discussão do mesmo. Aprovado o Estatuto, passouse a discussão para eleição da primeira Diretoria, em caráter definitivo por período de 4
(quatro) anos, eleita por aclamação e que ficou assim constituída, de acordo com o
Estatuto: Presidente: André Rosa de Assunção; Vice-Presidente: Raquel José da Silva
Peixoto; 1° Tesoureiro: Paulo Roberto Peixoto; 2° Tesoureiro: Márcia Santana dos Reis;
1° Secretário: Carlos Stephan de Oliveira Gonçalves; 2° Secretário: Lourival Carneiro
Thomé. Participaram, ainda, desta fundação os seguintes sócios: André Luiz Fonseca
Leite, Lázaro Zeferino, Vafdinei Francisco da Silva, Diogo Colombo Gonçalves. João
Carlos de Andrade, Reinaldo Faustino dos Santos, Edson de Oliveira, Dicgo Angelim e
Flávio da Silva Prudêncio. Dada a palavra ao Presidente eleito, Sr. André Rosa de
Assunção, agradece a confiança dos presentes e elogiando o empenho de todos, dando
posse à Diretoria para o quadriénio 2010/2014. E, nada mais havendo a se tratar, foi
encerrada a presente reunião, lavrando a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente,
1° Tesoureiro e 1° Secretário. São Vicente, 18 de Janeiro de 2010.
André Rosa de Assunção
Presidente
RGn° 28.651.664-0
Paulo Roberto Peixoto Carlos Stephan de Oliveira Gonçalves
1 ° Tesoureiro 1° Secretário
RG n° 13.147.833-3 RG n° 29.645.273-7
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MICROFILME
Registro de Títulos e Doctos. e C/W/ c/e Pessoa Jurídica - Sáo Vicente
CNPJ 51.650.315M001-15
Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 1 1310-050 - Fone: (Oxx13) 3569-5000
~ ' 54,84 Prenotado sob n" 16.198 em 07/01/2011
Registrado e microfilmado hoje, soo n" 16.198
289 do RegistrojCivil das Pessoas Jurídicas.
2.89 Anotado Mo n" 153â3fflSTA 4230
São Vicétte/ 12 de A/ae/ro ds- 2011
Emol
Estado
Ipesp
R.Civil
T.J.
Total
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87,76
Selos e tsxas
Recolhidas p/verba
Be!. Atfa\6cia Gcdintà
Escrefenta Aíitoriiadà
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ASSOCIAÇÃO DE ES^ORTE E CULTURA VIVA V!D/
RELAÇÃO DA DÍRETORIA
P.rg_sjj:_ente: André Rosa d° Assunção, solteiro, produtor cuiíural
RG 28.651.664-0 CPF 264.549.698-94
^nd. Av. Martins Fontes n° 2170 - Espi. Dos Barreiros - São Vicente/SP
V t c e^Pr e s i d e n te: Raue! José da Siíva Peixoto, casada, Contabilista
n, t 7 ">// R 7*1 _o r^oc: n^n o o O . / . : '-r^-r .'J / : _•' s_/ 1 « \JO
End. Rua Ernesto Veroar •—> » a n° 503 - Vila Tuoi - Praia Grande/SP
1° T"esoureí_r_o: Pau;o Roberto Peixoto, casaco, Adm. De empresas
RG 13.147.333-3 CPF 049.167.388-45
End. Rua Ernesto Vergada n° 503 - Vila Tupi - Praia Grande/SP
2° Tesoureiro: Márcia Santana dos Reis, solteira, promotora de eventos
RG 26.248.308-7 CPF 162.378.928-18
. Rua João Ramado n° 12 a 1013 - Centro - São Vicente/SP
Secrgtprio: Carlos Siephan de Oliveira Gonçalves, soíteiro. Monitor cultura!
RG 29.645.273-7 CPF 205.326.538-04
E.nd. Rua Carijós n° 295 - Pq. São Vicente - São Vicente/SP
2° Secretário: Louriva! Carneiro Thomé, divorciado, monitor cultura!
RG 1 1 .271 .497 CPF 003.377.848-50
End. Rua Liberdade n° 1 55 ap. 11 - Boqueirão - Santos/SP
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ro cê ~r;tulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São '
CNP J 51.650.315/0001-15
3éo Ramalhc, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (Cxx13) 356
54,84 Prenotado sob n° 15.393 em 23A
15.o9 Rçaistrado e microfilmava hoje. sob n0 „ .1 /" "•• "S J
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ASSOCIAÇÃO "^ -
DE ESPORTE E CULTURA VIVA VIDA UH/^1 V1 ^ V J *-* C » < i i
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ESTATUTOS SOCIAIS - ALTERAÇÃO ,
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Da Denominação. Sede. Fins e Duração
Art. 1 — A Associação de Esporte e Cultura Viva Vida, fundada em 18 de Janeiro de
2010, com sede na Av. Martins Fontes n° 2.170 casa 02, bairro: Esplanada dos Barreiros,
Cep. 11.340-010, foro do Município de São Vicente, Estado de São Paulo, é uma pessoa
jurídica, de direito privado, com objetivos cultural, esportivo, social e educacional, sem
finalidades lucrativas, políticas e religiosas, com prazo indeterminado de duração,
podendo ser dissolvida por acordo de seus associados, em Assembleia Geral,
especialmente convocada para esse fim.
Art. 2 - A Associação tem finalidades principais:
a) - A Associação terá por objetivo primordial o desenvolvimento da cultura e do
esporte social na comunidade, na criação e expansão de espaços e
instalações esportivas e na obra comum de formação social e educacional;
com eventos e projetos de rua, com a participação da comunidade em geral;
b) — Realização de campeonatos, mantendo intercâmbio * com outras
associações, dentro e fora do Município;
c) - Desenvolvimento de atividades recreativas, sociais, culturais e de lazer e
também o trabalho pelo crescimento, aperfeiçoamento e consequentemente
pela promoção humana, visando a infância e o adolescente;
d) - Criação de cursos, palestras e orientação à população, inclusive sobre meio
ambiente, cidadania, cultura em geral e outros;
e) - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
f) - Reunir associados para a defesa de interesses próprios, como também
representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou
outras instituições visando proporcionar melhores condições â comunidade;
g) - Integração com Associações e outras entidades, dentro e fora do Município,
proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos;
h) - Criar fontes de renda destinadas à atender suas finalidades, assim como
Instituir e firmar contratos, parcerias e convénios com Empresas Privadas ou
órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais e através de recursos
obtidos com contribuições de associados e doações.
Parágrafo Único: As atividades a serem desenvolvidas deverão estar previstas em um
Plano Anual de trabalho elaborado pela Associação.
Artf 3 - Para atender aos objetivos da Associação, os meios e recursos serão obtidos
através de:
a) - contribuição dos associados;
b) - subvenções diversas; .
c) - doações; j ^
d) - promoções diversas; fj
e) - outras fontes. /
Art. 4 -A contribuição a que se refere o inciso "a" do art 3 será sempre facultativa.
§ 1° - As contribuições dos associados serão fixadas pe!a Diretoria, juntamente
Com a época e forma de recebimento.
§ 2° - As contribuições arrecadadas serão depositadas em conta corrente da
Associação.
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§ 3a - A aplicação de recursos financeiros constará do Piano Anual de trabalho.
Capítulo II
Dos Associados:
Art. 5 - A Associação é constituída por numero ilimitado de associados, maiores de 18
anos, quites com os cofres da Associação.
Art. 6 — A Associação não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo, classe social,
concepção política, filosófica ou religiosa.
Art. 7 - Os associados dividem-se em três categorias:
a) - Fundadores: os inscritos até a data de aprovação deste estatuto, constantes
da Ata de Fundação;
b) - Admitidos: Qualquer membro da comunidade, desde que aceito conforme
juízo da Diretoría da Associação;
c) — Honorários: Os que assim forem considerados, em razão dos serviços
prestados, a juízo da Diretoria da Associação.
Parágrafo Único:
Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
sociais.
Dos direitos e deveres dos associados:
Art. 8 - São direitos dos associados:
a) - votar e ser votado;
b) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou
pelo voto;
c) - participar das atividades organizadas peta Associação;
c) — apresentar sugestões e oferecer colaboração aos Diretores;
d) - receber informações sobre as atividades desenvolvidas aos esportistas;
e) - solicitar, quando em Assembleia, esclarecimentos a respeito da utilização
dos recursos financeiros da Associação;
f) - apresentar elementos da comunidade para ampliação do quadro social.
Art. 9 - São deveres dos associados:
a) - cumprir as disposições estatutárias;
b) - acatar as determinação da Diretoria e as resoluções das Assembleias;
c) - comparecer as reuniões e assembleias da Entidade;
d) - colaborar nas campanhas e empreendimentos da entidade;
e) - desempenhar os encargos de sua responsabilidade ou os que lhe forem
confiados;
f) - estar quites com a tesouraria, ressalvadas as restrições estatutárias;
g) - prestar esclarecimentos sempre que for solicitado e apresentar a Diretoria
qualquer irregularidade verificada;
h) - respeitar todos os demais associados e zelar pela harmonia entre eles,
defendendo, por atos ou palavras, o bom nome da Associação;
i) T cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo
financeiro da Associação.
Art. 10 - Poderá ser excluído do quadro social por decisão da Diretoria, com anuência da
Assembleia Geral:
a) — o associado que pedir sua exclusão;
b) - o associado que infringir qualquer norma deste Estatuto;
c) - em virtude de falta grave, reconhecida em procedimento que assegure
direito de defesa e recurso.
OFICIAL DE REG. CIVIL 3£
í r»F SÃ O VICENTE
-l P. r- O -5 fúrlCíA
l b D ^ J KEGAÇ
Capituloll!
Dos órgãos diretivos:
Art. 11 - São órgãos diretívos da Entidade;
a) - Assembleia Geral;
b) - Diretoria;
Assembleia Geral:
Art. 12 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade e compõem-se de todos os
associados no gozo de seus direitos tendo a faculdade de resolver dentro das leis
vigentes e dos dispositivos estatuários todos os assuntos e fins da entidade.
Art. 13- Compete Privativamente à Assembleia Geral:
a) - Destituir os administradores;
b) - Alterar o estatuto
Parágrafo único: Para as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde
de 2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3 nas convocações seguintes.
Art, 14 - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses.
Art. 15 - A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
a) - pela Diretoria;
b) - por requerimento de um quinto dos associados quites com as obrigações
sociais;
Art. 16 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edita!, constando a
"Ordem do dia", afixado na sede da instituição, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 17 - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com 50% mais 1
(um) dos associados com direito a voto e, em segunda convocação feita meia hora após a
primeira, com a presença de qualquer número de associados com direito a voto.
Art. 18 - As çteliberações serão tomadas por meio de voto secreto ou aclamação, sendo
vedado o voto por procuração.
Art. 19 - Nessas Assembleias é vedada a discussão de matéria estranha á convocação.
Da Diretoria:
Art. 20 - A Diretoria será constituída por um Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2°
Secretários, 1°e2° Tesoureiros.
§ 1° - O mandato da Diretoria será de quatro anos, podendo ser reeleita.
§ 2° - Os membros da Diretoria serão eleitos, entre os associados, pela Assembleia
Geral. . f
§ 3° - Os membros da Diretoria exercerão seus cargos gratuitamente, sendo vedada a ^ -J'{-
distribuição de lucros e bonificações ou bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
§ 4° - O Presidente da Entidade poderá criar departamentos que venham a auxilia-lo
na administração da Entidade.
Art. 21 - Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação do Presidente ou dos associados.
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reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justo motivo aceito em reunião regular.
Parágrafo único — Poderá perder o mandato o membro da Diretoria que faltar a trê
Art. 22 - Compete à Diretoria:
a) - elaboram um programa anual de atividades, submetendo-o à aprovação da
Assembleia Geral;
b) — elaborar, apresentar e aprovar, através da Assembleia Geral, o relatório
anual de atividades e o da receita e despesa, referente ao exercício anterior;
c) - entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades
de interesses comuns;
d) — contratar, demitir ou licenciar funcionários;
e) - administrar, económica e financeiramente a Entidade;
f) - zelar pelo património da instituição, cumprindo e fazendo cumprir seu
Estatuto;
g) - autorizar despesas;
h) - resolver casos omissos e propor à Assembleia geral as modificações que se
fizeram necessárias nos Estatutos.
Art. 23 - Compete ao Presidente:
a) - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) - representar a Entidade, ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente;
c) - convocar reuniões da Diretoria e presidi-las; [
d) - coordenar toda a atividade da Entidade;
e) - convocar Assembleia Geral;
f) — movimentar cheques de bancos, recebidos ou donativos, com a respectiva
assinatura do Tesoureiro;
g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, à aprovação da
Assembleia Geral;
h) - convocar reuniões extraordinárias da diretoria quando julgá-las necessárias;
i) - apresentar mensalmente relatório de Atividades da Diretoria;
j) - apresentar mensalmente o balancete financeiro da Associação.
Art. 24 - Compete ao Vice-Presidente;
a) - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Parágrafo 1° - Ocorrendo vacância de cargos de Presidente e Vice-presidente, o
preenchimento dos mesmos processa r-se-á por decisão da Assembleia Geral,
especialmente convocada para este fim.
Parágrafo 2°: O preenchimento a que se refere este artigo visa somente a conclusão de
mandato da vaga ocorrida.
Art. 25 - Compete ao 1° Secretário:
a) - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da entidade;
b) - organizar e manter atualizado o cadastro dos associados;
c) - redigir ou fazer redigir toda a correspondência da entidade, assinando-a
quando lhe competir;
d) - ter sob guarda o livro de atas;
e) - lavrar ou fazer lavrar as atas;
f) - secretariar as reuniões da Diretoria;
g) - publicar ou fazer publicar as referentes a Entidade.
Art. 26 - Compete ao 2° Secretário:
a) - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
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b) - dos bens financeiros provenientes de contribuições dos associados, , ,_
subvenções, donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades
sociais.
Art. 35- É vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório.
Ait. 36- No caso de dissolução social da entidade, os bens remanescentes serão
destinados a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades
preponderantes no Estado de São Paulo, designada pela Assembleia Geral.
Das disposições Gerais
Art. 37 - A instituição somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldades
insuperáveis ao cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unânime da
Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para fim.
Art. 38 - O presente Estatuto poderá ser transformado, no todo ou em parte, em qualquer
tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e
entrará em vigor em data de seu registro em cartório.
Art. 39 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.
Art. 40 - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que
assumirem em nome da Associação, como administradores, mas respondem perante a
entidade pelos prejuízos que lhe causarem por infração às normas deste Estatuto e das
Íeis civis vigentes.
Art. 41 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
São Vicente, 15 de Agosto de 2011.
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André Rosa de Assunção
RGn° 28.651.664-0
Presidente da Entidade
Advogado 4 OAB
Harieiè Femandéz Batista
)AB/SP 214.591
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral http://vvvvw.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNIJJ/cnpjreva/
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFR 3 sua atualbanãn cadastral
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.660.145/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/02/2010
NOME EMPRESARIAL .
ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA VIVA VIDA
TÍTULO DO ESTABELECI MENTO (NOIVE DE FANTASIA)
VIVA VIDA è
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATWIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADOURO
AV MARTINS FONTES
CEP
11.340-010
NÚMERO C
2170 C
BAIRRQOSTRITO MUNICÍPIO
ESPLANADA DOS BARREIROS SÃO VICENTE
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
IMPLEMENTO
ASA 02
UF
SP
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/02/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011
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18/5/2012
29/05/12 • Certidão Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
N° 000222012-21033145
Nome: ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA VIVA VIDA
CNPJ: 11.660.145/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu
nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita
rederal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
[7^] Secretaria da Receita Federal
do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
N° 000222012-21033145 l
Nome: ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E
CULTURA VIVA VIDA
CNPJ: 11.660.145/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional
cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em
seu nome relativas a contribuições
administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e
válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente às contribuições previdenciárias
e ás contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive ás inscritas em DAU, não abrangendo
os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
29/05/12 Certidão Negativa de Debito
Esta certidão é valida para as finalidades
previstas no art. 47 da Lei n° 8,212 de 24 de
julho de 1991, exceío para:
- averbação de obra de construção civil no
Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada e cisão
parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário,
conforme definido pelo art.931 da Lei n° 10.406,
de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de Esta certidão, emitida em nome da
matriz e válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente às contribuições
pré vidência rias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições
em DAU, administradas pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades
previstas no art. 47 da Lei n° 8,212 de 24 de
julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no
Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada e cisão
parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário,
conforme definido pelo art.931 da Lei n° 10.406,
de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária
ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à
finalidade para a qual foi emitida e à verificação
de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta
PGFN/RFB n° 01, de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 24/05/2012.
Válida até 20/11/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará
este documento.
entidade ou sociedade empresária ou simples.
29/05/12 " Certidão Negativa de Debito
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 20
de janeiro de 2010.
Emitida em 24/05/2012.
Válida até 20/11/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção-.qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
29/05/12
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATOA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA VIVA VIDA
CNPJ: 11.660.145/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto á Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esia certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdência rias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.razenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11:10:09 do dia 29/05/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/11/2012.
Código de controle da certidão: 5F1D.7192.F76C.2511
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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LUIZ BENEDITINO. FERREIRA, Prefeito Municipal, f G.", aabor que
a Camará ííunicipal do São Vicente opereta o ole .sanciona a aaguinto Lei:
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Ar t. l c _ AÍ; sociedades civis ? associações e as fundações sedia
das no território do Município , poclem sor d.eclarndasde utilidade publica, provados os seguintes roquisi -
to s í
.a) que adquiriram personalidade jurídica, ha mais de
10 anos;
b) que sorvem a colefcividade em determinado sotor cqn
, tirmadamente;
c) que os cargos de sua Diratorla não são remunerados,e
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
§-Único - Quando se tratar do associações, não deverão os seus
estatutos conter dispositivos que impeçam a admissão
do sócios que não se oriquadrom nas finalidades sociais,
/irt. 2P - São obrigações das sociedades, associaçõe s c f undaçõos
que forem declaradas fie utilidade publica:
a) prestar ao Município a cua colaboração no se tor de
sua especialidade, e'
b) ceder ao líunicipio, para íins sociais, temporária-,
mente, e mediante acordo, os locais onde tenham ' -
suas atividades,
Are . 3;Q - O Município fornecera, as sociedades, associações e '-
fundações, diploma e;.i caie constara a conco ssão de u ti /
lid ade publi c a.
Art. UQ ~ Esta lei entrara ora vigor na. data de sua publicação,
ré vo gad as as d i s pó si coe K e iii contrario .
PREFEITURA MUNICIPAL IE S#0 VICENTE, em 11 de fevereir o de
/Ulrraib W- '-1'1 • '"
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L B I HQ /[ /-i Z' ! * ,!,__ _ nr „,_ L, „_ >. i _. ^i j «
LUIZ BENEDITINO FERREIRA. Prefeito Hunicipol, i(?7, sabor que
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• a Gamara Municipal de São Vicente uocreta o ele sanciona a seguinte Lei:
Art. IQ - Ac sociedades civis, associações e as íundaçõcs sedia
das no território do Município, podem ser declaradasde utilidade publica, provados os seguintes reauisi -
tos:
a) que adquiriram personalidade jurídica, ha mnis de
10 anos 5
b) que servem e. coletividade em determinado setor co_n
; tinuadamento;
c) que os cargos de sua Diretoria não são remunerados,e
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
§-Único - Quando se tratar cie' associações, não deverão os seus
estatutos conter Dispositivos que impoçaçn a admissão
de spcios que não só enquadrem rias finalidades sociais.
Art. .'2 c ~ São obrigações das sociedades,,-'associações o fundações
que forem declaradas do i 'tilidade pública:
a) préstar ao ?-funlcipio a sua coiíbora.çeo no sotor de
sua especialidade j e
b) ceder ao Munici-pio, para íins sociais, temporariamente, e mediante acordo, os locais onde tenham ' -
suas atividados,
Art. 5-Q _ o Minicipio fornecera às sociedades, associações e
f unda'çÕes, diploma ei:-i ouc constara a concessão de u ti /
lidade publica.
Art. L[Q - Esta'lei entrara ei;t vigor ns data de sua publicação,
.revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL 13? SJÍO VICENTE, em 11 de fevereiro cíc
1 C}57m M i,/ g*1/^ 'r:?-:
acv//. Miorada \l,„„ i-«
f-'
í;f3.^
r . A!fpr;i(la í1/ í-'11
Dl^RKTA
Artigo Ha letra *•'&" do Artigo !« õa í*ei n^ , de U. do
_ ^
de jfevereiro <ie l 957» otide se lê;
*!1O euos% leia-se
"H (dois) anos".
Artigo Sc *- £sta lei ^ntrarâ^em vigor na data de sua publica
•çao5 revx>gaoa
VX
s
X
as sposições em contrario*
22 de unho de
CFA/
tcen-ie
LEI K Q 911
i
Orlando Tntrlerl, Prefeito Municipal, faz sabo)r que a
Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte lei: '
Artigo ia - Podem ser declaradas de utilidade pública,
nos termos da Lei n& Wtj ds H d® Fevereiro de 1957» as
entidades que, embora sediadas era outros municípios, majj
tiverem obras de benemerência e filantropia em São Vicen.
te.
\o 2Q - Esta lB^\eritrà\ ea vigor na dato de-sua
\ \, revojjáftbes^ís disposições em contrario»
de São Vicente, em 29 de Abril de
1963.
Orlando Intrleri
Prefeito Municipal
l
.
U-
1
í
do Drr n.1
LEI K 9/4 3
Proc. J
Jonas "ioiJrlgusSy Prefeito Municipal) e ia exercício, faz
sabc-r que a Ccrr.sra Municipal de São Vicente ôecreta e ela
sanciona a seguinte lei.l
Artigo 1D - PcE-sa a ter a seguinte redp.r-.ão a letra "a11
do artigo lc da Lei n° ZjIjJj», de 11 de Fevereiro de 1957* /
-^ í'
"Que funcionora efetivamente ha dois anos y no mínimofe
tenham personalidade Jurídica*"
^\o 2° - Esta lei entf\ar^eVn vigor na 3ata de sua
i \S ÀisKosiçõés em contrário.
Prefeitura xíunl\ipSl de São Vicente f era 2? õ^e Agosto de
publicação, revogada
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Jonas Rodrigues
Prefeito ?-íunÍcipal era Exercício
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3 p O.ÍI3-T3AO Í D p f \p * <7 f !? Óu T 3 T B P Ô l O 3 I q J U Op |( q 11 d t? D (| O OE 5
G p a : i aqui : n 3o s i? .toq e lisSE ^ - 5 T o 3 t q Jt y
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i; n ui o .1 ci a R u o t n a n s a "[ a a B q a J 3 a p t e iJ T o T u n i-t i? -t i? ur E 3 c a n b -í a q c s x u j
\; .toei y c p "i a a j u o o oes a >l "[ 3 n b SDoS-cnqTJi c ^c p o p u ti s n 'aquooi ^
o u y a p o t d i o i u n n o p o q •[ a j a J j ' 12 m n A o •%
' LÍ/6SC8 ou os sã
'iÇ/VV 1 ? F a ' I e p ò I o 3 x q,i L- o p
u qndií-j n o p ot;5H[ia. i B if j a q f V
Da novo redaça o ao artig o 29
da Lei nO "444/57 .
Processo nP 2956/81 .
Antóni o Fernand o dos Reis , Prefeit o do Mun i c^í
pio de São Vicente-Estânci a Balnearia , usand o das atribuiçõe s que
lh e são conferida s por lei , faz saber qu e a Câmara Municipa l d_e
cret a e ci e sancion a e promulg a a seguint e lei :
Art . 19 - Passa a ter a seguint e redaçao o a_r
tig o 29 da Lei n9 444/57:
"Artig o 29 - Sãc obrigaçõe s das sociedades , as
sociações e_-fundações que forem
/ \ d e c l a r a.d-a s de \ til idad e publica :
a),p" r estar ao Municípi o a sua co
laboraçã o no ís-etor de sua espe
c i a l i da de , e
b) ceder ao Município , para fin s
sociais e culturais, têmpora
' ' riamente , e mediant e acordo,os
locai s onde tenham suas ativ i
'' . , dades " .
Art . 29 - Est a le i entrar a em vigo r na dat a de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s cm contrario .
São Vicente , Cidade-Monument o da Histori a P^
tria , Cellul a Mat e r da Nacionalidade , em 11 de març o de 1981. ,
Encj. ANTÓNI O FERNANDO UOS R C I S
Prefeit o Municipa l
.
x
Ft.fi0 j
Projelo de Lei n° 33/95
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei
n° 444 de 11/2/57, que estabelece
regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proc, n°13937/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia usando das atribuições que lhe são conferidas por-lei, faz saber
que a Câmara MuT>;cipaI decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro
de ] 957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a l °:
i N
"Ari. r-. . .
§1°-- « -
§ 2° - O prazo de dois anos de funcionamento previsto na
alínea "a" deste, artigo será dispensado quando se tratar de
entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional,
comprovado através í/r ma í é ri as dh'uíg<idas nos meios de
comunicação."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.1
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995.
LUIZCARL<)SPKI>: ?
Prefeito Municipal