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materia nº 129/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 2.394-A/10, que institui o Programa Calçada Limpa, com base na Lei Antifumo.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
-NEXO AO
n.
Considerando que a Lei n.° 2.394-A, de 11 de junho de
2010 instituiu o Programa Calçada Limpa com base na Lei Antifumo;
Considerando a louvável iniciativa de reciclagem de pontas
de cigarro, transformando-as em material para a recuperação do meio
ambiente;
Considerando a iniciativa de instalação de porta-bitucas em
vários estabelecimentos, visando viabilizar o reaproveitamento do produto, e
Considerando o baixo custo desse equipamento e as
vantagens ecológicas de sua utilização,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 129 /12 - DOCUMENTO N.° 2513 /12
Altera dispositivos da Lei n.° 2.394-A/10,
que institui o Programa Calçada Limpa,
com base na Lei AntifumO.
Art 1.° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.°
2.394-A, de 11 de junho de 2010:
l-§ 1.°doart. 1.° :
"Art. 1.°-
§ 1.° - O programa de que trata o caput consiste na
obrigatoriedade de colocação, por parte dos proprietários ou
i
responsáveis legais de recintos de uso público ou privado, de cinzeiros
e porta-bitucas removíveis nas calçadas em frente aos seus
estabelecimentos, com o intuito de manter limpas de resíduos de
cigarros as vias e logradouros públicos".
II-Art. 2.°:
"Ari. 2.° - Os cinzeiros e porta-bitucas não poderão trazer
propaganda de cigarros e deverão ser retirados pelos
estabelecimentos no final do expediente dando-se ao seu conteúdo a
destinação adequada, inclusive para reciclagem".
Ill-Art. 3.°:
/
"Art. 3.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados
nesta Lei deverão divulgar a existência e localização dos cinzeiros e
dos porta-bitucas".
IV-Art. 4.°:
"Art. 4.° - Os cinzeiros e porta-bitucas deverão ser colocados nas
calçadas, de forma que não atrapalhem a circulação, nem causem
transtornos e riscos aos pedestres".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTltá AFONSO DE SOUSA
Em 6 de v
Di
unho de 2012.
ATISTA
TEC0343/CK/AD/sg

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