| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 2.394-A/10, que institui o Programa Calçada Limpa, com base na Lei Antifumo. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores -NEXO AO n. Considerando que a Lei n.° 2.394-A, de 11 de junho de 2010 instituiu o Programa Calçada Limpa com base na Lei Antifumo; Considerando a louvável iniciativa de reciclagem de pontas de cigarro, transformando-as em material para a recuperação do meio ambiente; Considerando a iniciativa de instalação de porta-bitucas em vários estabelecimentos, visando viabilizar o reaproveitamento do produto, e Considerando o baixo custo desse equipamento e as vantagens ecológicas de sua utilização, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 129 /12 - DOCUMENTO N.° 2513 /12 Altera dispositivos da Lei n.° 2.394-A/10, que institui o Programa Calçada Limpa, com base na Lei AntifumO. Art 1.° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.° 2.394-A, de 11 de junho de 2010: l-§ 1.°doart. 1.° : "Art. 1.°- § 1.° - O programa de que trata o caput consiste na obrigatoriedade de colocação, por parte dos proprietários ou i responsáveis legais de recintos de uso público ou privado, de cinzeiros e porta-bitucas removíveis nas calçadas em frente aos seus estabelecimentos, com o intuito de manter limpas de resíduos de cigarros as vias e logradouros públicos". II-Art. 2.°: "Ari. 2.° - Os cinzeiros e porta-bitucas não poderão trazer propaganda de cigarros e deverão ser retirados pelos estabelecimentos no final do expediente dando-se ao seu conteúdo a destinação adequada, inclusive para reciclagem". Ill-Art. 3.°: / "Art. 3.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei deverão divulgar a existência e localização dos cinzeiros e dos porta-bitucas". IV-Art. 4.°: "Art. 4.° - Os cinzeiros e porta-bitucas deverão ser colocados nas calçadas, de forma que não atrapalhem a circulação, nem causem transtornos e riscos aos pedestres". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTltá AFONSO DE SOUSA Em 6 de v Di unho de 2012. ATISTA TEC0343/CK/AD/sg