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materia nº 131/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaCria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 41 /12 fl. 03
PROJETODELEI NQ 131/12
DOCUMENTO NQ 2571/12
Cria o Conselho Municipal de
Política Cultural de São Vicente.
Proc. n° 28199/12
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Política
Cultural de São Vicente- CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo
e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com
composição paritária entre o Poder Publico e a Sociedade Civil, que se
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Política
Cultural:
I - deliberar sobre as diretrizes gerais da Política
Municipal de Cultura de São Vicente, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Cultura;
a) coordenar, através de Comissão, a
implantação do PMC - Plano Municipal de Cultura;
b) executar Conferência Municipal de Cultura;
c) implantar um Sistema de Financiamento
Municipal de Cultura;
II - colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura
na elaboração das Políticas de Cultura de São Vicente;
III - zelar pela aplicação da Política Municipal de
('ultura:
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DCVICCNTC
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IV - acompanhar a elaboração e a execução da
proposta orçamentaria do Município, indicando modificações necessárias
à consecução de política de cultura formulada para a promoção e fomento
à cultura na cidade;
V - acompanhar investimentos previstos em lei
orçamentaria destinados à cultura;
VI — acompanhar o desenvolvimento e aplicação das
Políticas de Cultura de São Vicente;
VII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e dos
instrumentos de financiamento da cultura;
VIII - fomentar a captação de recursos, fiscalizar e
aprovar diretrizes do Fundo Municipal de Cultura para projetos e
programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais;
IX — elaborar propostas de leis de incentivo à cultura
municipal;
X - promover o intercâmbio cultural em níveis
regional, nacional e internacional;
XI - fomentar a implantação do Sistema Municipal de
Bibliotecas, Livros, Leitura e Literatura - SMBLLL;
XII - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural em âmbito do Município, e
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XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno,
aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Parágrafo único - Os recursos referidos nos incisos
IV, V e VIII deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de
serviços culturais, que se entende como a dimensão simbólica da cultura e
compreende os bens de natureza material e imaterial, que constituem o
património cultural de São Vicente, abrangendo todos os modos de viver,
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local,
conforme o art. 216 da Constituição Federal, bem como no resgate,
gerenciamento, conservação e preservação dos equipamentos culturais.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Política Cultural de São
Vicente será composto por 26 (vinte e seis) membros titulares e
respectivos suplentes, sendo observada a representatividade do Poder
Público Municipal e da sociedade civil, conforme segue:
I - Treze (13) representantes do Poder Público
Municipal, assim discriminados:
a) 3 (três) representantes da Secretaria Municipal
de Cultura;
b) l (um) representante da Secretaria Municipal
de Turismo;
c) l (um) representante da Secretaria Municipal
da Educação;
d) l (um) representante da Secretaria Municipal
de Ciência e Tecnologia;
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VICCNTC
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e) l (um) representante da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
f) l (um) representante da Secretaria Municipal
de Governo;
g) l (um) representante da Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer;
h) l (um) representante da Secretaria Municipal
de Emprego e Geração de Renda;
i) l (um) representante da Secretaria Municipal
de Imprensa e Comunicação Social;
j) l (um) representante da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
k) l ( um ) representante do Poder Legislativo.
II - Treze (13) membros titulares do setor cultural,
eleitos pelos segmentos, assim discriminados:
a) l (um) representante da área de Teatro;
b) l (um) representante da área de Artes
Plásticas;
c) l (um) representante da área da Música;
SÀO
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d) l (um) representante da área das Culturas
Populares, nelas compreendidas Capoeira, Folclore, Maracatu, Maculelê e
Quadrilha;
e) l (um) representante da área da Dança;
f) l (um) representante das Culturas Tradicionais,
nelas compreendidas a Cultura Caiçara e a Indígena;
g) l (um) representante da área da Cultura Negra;
h) l (um) representante da área dos Artesãos;
i) l (um) representante da área de Literatura;
j) l (um) representante da área das Artes Visuais,
nelas compreendidas a Escultura e a Fotografia.
1) l (um) representante da área das Artes
Circenses;
m) l (um) representante dos Pontos de Cultura;
n) l (um) representante da área de Audiovisual.
Art. 4° - O presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural e seu suplente serão escolhidos pelos membros do Conselho.
§ 1° - Na ausência de qualquer titular, a representação
será exercida pelo suplente.
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§ 2° - O mandato de Conselheiro deve ser declarado
vago somente com a renúncia, por escrito, do Conselheiro Titular;
§ 3° - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o
suplente.
Art. 5° - Os representantes do Poder Público Municipal
indicados pelos titulares das pastas.
Art. 6° - Os membros do setor cultural serão eleitos pelas
entidades representativas de cada segmento e por representantes da
sociedade civil, reunidas em assembleias convocadas pela Secretaria
Municipal de Cultura.
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Parágrafo Único - As entidades representativas dos
segmentos que queiram participar do processo eleitoral deverão cadastrar￾se previamente na Secretaria Municipal de Cultura, e deverão estar
funcionando legalmente no Município por no mínimo, 2(dois) anos.
Art. 7° - A população e os filiados a entidades representativas
deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal de Cultura, e
deverão contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de residência no Município
e comprovação de atuação no segmento cultural.
Parágrafo Único — Os representantes da população ou
sociedade civil e as entidades representativas só terão direito a um voto.
Art. 8° - Para efeitos do disposto nos artigos 6° e 7°, a
Secretaria Municipal de Cultura, por meio de Edital, estabelecerá:
I - prazos para eadastramento de entidades e
população;
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II — documentos a serem apresentados;
III - procedimentos do processo eleitoral.
Art. 9° - Os membros do Conselho Municipal de Cultura
serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - O exercício do mandato dos membros do Conselho
Municipal de Cultura é gratuito e sua função considerada de relevante
interesse público.
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Cultura
terão mandato de 2 (dois) anos, podendo, por recondução e reeleição, ser
renovado.
Art. 12 - As reuniões do Conselho Municipal de Cultura
serão instaladas com a presença de um mínimo de 10 (dez) membros de
seus Conselheiros.
Art. 13 - As decisões do Conselho Municipal de Cultura
serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 14 - Ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura
caberá, além do voto pessoal, o voto de desempate.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura prestará apoio
técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Cultura deverá elaborar e
aprovar seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias após sua posse, e
remetido ao Gabinete do Prefeito para homologação.
SÃO
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Mensagem n° 4 1 /l 2 fl. 10
Art. 17 - A eleição do Conselho Municipal de Cultura será
realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 18 - A posse dos membros eleitos e indicados para o
Conselho Municipal de Cultura ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias
após a eleição.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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SÃO
'ICXÍNTC

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