| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em todas as repartições públicas e autarquias do Município de Cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A pedofilia movimenta milhões de dólares por ano e expõe milhares de crianças indefesas a abusos que nem mesmo adultos suportariam Podemos afirmar hoje que até existem Clubes de Pedofilia" para associar pedófilos pelo mundo, onde eles podem adquirir fotos ou vídeos contendo pornografia infantil ou, pior ainda, contratar serviços de exploradores sexuais, fazer turismo sexual ou mesmo efetivar o trafico de menores e aliciá-los para práticas de abusos sexuais. Esse circo de horrores é responsável pelo desaparecimento de crianças no mundo inteiro e é necessário ampliar as ações no combate ao crime, recebendo e repassando denúncias sobre essas * violentas práticas. Entre outras iniciativas, a informação e a conscientizaçào tornam-se importantes armas contra esses monstros que mutilam e matam crianças. Através de informações e denúncias, as famílias e a sociedade como um todo podem se livrar desses criminosos e acompanhar sua efetiva punição As crianças correm riscos de ser assediadas via Internet ou na rua, indo para a escola, no caminho da padaria, e até mesmo . dentro da própria casa por parte daqueles que deveriam protegê-las Muitas vezes, são raptadas para contracenarem em cenas sádicas, doentias que têm apavorado a sociedade, Diante disso, e no intuito de dar maior ci:vu!gação sobre formas de prevenção e combate à pedofiiia e ao abuso sexua de crianças e adolescentes, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: . PROJETQ DE LEI N.° 133/12 DOCUMENTO N.° 2591 /Í2 Dispõe sobre a obrigatoriedade da coloca,.,"i., • : : :i. r.- repartições públicas e autarquias do Miiivcipn.. i. ,i t ;?es informativos sobre formas de pi e v/enção e amibau.-: a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. '- ia on;rns providências. Art. 1.° - í obrigatória a colocação em toei j s as repetições ;,; ucas e n.,\irquias J .• Município de cartazes informativos soc-e i ','i-ioate a p^ciofiiia e ao abuso sexual de crianças e adoie* Parágrafo único - Os cartazes a que se referem o -\\\. o-^te ,vt:qo dev^iao conter o número de telefone publico para rcCt-l .'•••-nt c Me •iO'-uncias -ot^-e a prática de pedofilia e qualquer outro tioo eu a:ro-s:.iv-, a v;n,inças f a:.li)iescentes. scente Art. 2.° - O? .Mitcizes de que trata o artigo 1.° desta Lei deverão l oossun d mansões mínimas de 0,80 m X 0,50 m U ser lej^is com caracteres compatíveis com o tamanho f- o Ml -- ser aí:x,y,ios em locais de fácil visualização ac pL.biico eir< çict Art. 3.° Nos veículos que possuam propaganda televisiva inseridos -ia programação^ com intervalo mínimo de 10 — '.'nsagem sobre o assunto de que trata esta Lei bem ccrno a - v.stêncM :o Disque 100" contra a pedofilia. Art 4.° - O (-\jiier Executivo regulamentará a cresente Lei PO i"'~c:' tu:n;a) dias ont.ulos de sua publicação Art 5.° - A^ irsnesas decorrentes da execução ria presepe L& -. ^-i das -joVícn^s orçamentarias próprias, suplementadas .se -ler Art õ.° - E -:,) L..-I entra em vigor na data de sua publicação Art 7.° - Rv?-.oci9in-se as disposições em contráno SALA MARTIM AFONSO Dfr SOUSA Em 14 de junho de 2012 . MOURA