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materia nº 133/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em todas as repartições públicas e autarquias do Município de Cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A pedofilia movimenta milhões de dólares por ano e
expõe milhares de crianças indefesas a abusos que nem mesmo adultos
suportariam
Podemos afirmar hoje que até existem Clubes de
Pedofilia" para associar pedófilos pelo mundo, onde eles podem adquirir fotos
ou vídeos contendo pornografia infantil ou, pior ainda, contratar serviços de
exploradores sexuais, fazer turismo sexual ou mesmo efetivar o trafico de
menores e aliciá-los para práticas de abusos sexuais.
Esse circo de horrores é responsável pelo
desaparecimento de crianças no mundo inteiro e é necessário ampliar as ações
no combate ao crime, recebendo e repassando denúncias sobre essas
*
violentas práticas.
Entre outras iniciativas, a informação e a
conscientizaçào tornam-se importantes armas contra esses monstros que
mutilam e matam crianças. Através de informações e denúncias, as famílias e a
sociedade como um todo podem se livrar desses criminosos e acompanhar sua
efetiva punição
As crianças correm riscos de ser assediadas via
Internet ou na rua, indo para a escola, no caminho da padaria, e até mesmo
. dentro da própria casa por parte daqueles que deveriam protegê-las Muitas
vezes, são raptadas para contracenarem em cenas sádicas, doentias que têm
apavorado a sociedade,
Diante disso, e no intuito de dar maior ci:vu!gação
sobre formas de prevenção e combate à pedofiiia e ao abuso sexua de
crianças e adolescentes,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
.
PROJETQ DE LEI N.° 133/12
DOCUMENTO N.° 2591 /Í2
Dispõe sobre a obrigatoriedade da coloca,.,"i., • : : :i. r.-
repartições públicas e autarquias do Miiivcipn.. i. ,i t ;?es
informativos sobre formas de pi e v/enção e amibau.-: a pedofilia
e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. '- ia on;rns
providências.
Art. 1.° - í obrigatória a colocação em toei j s as repetições ;,; ucas e
n.,\irquias J .• Município de cartazes informativos soc-e
i ','i-ioate a p^ciofiiia e ao abuso sexual de crianças e adoie*
Parágrafo único - Os cartazes a que se referem o -\\\. o-^te
,vt:qo dev^iao conter o número de telefone publico para rcCt-l .'•••-nt c Me
•iO'-uncias -ot^-e a prática de pedofilia e qualquer outro tioo eu a:ro-s:.iv-, a
v;n,inças f a:.li)iescentes.
scente
Art. 2.° - O? .Mitcizes de que trata o artigo 1.° desta Lei deverão
l oossun d mansões mínimas de 0,80 m X 0,50 m
U ser lej^is com caracteres compatíveis com o tamanho f- o
Ml -- ser aí:x,y,ios em locais de fácil visualização ac pL.biico eir< çict
Art. 3.° Nos veículos que possuam propaganda televisiva
inseridos -ia programação^ com intervalo mínimo de 10
— '.'nsagem sobre o assunto de que trata esta Lei bem ccrno a
- v.stêncM :o Disque 100" contra a pedofilia.
Art 4.° - O (-\jiier Executivo regulamentará a cresente Lei PO i"'~c:'
tu:n;a) dias ont.ulos de sua publicação
Art 5.° - A^ irsnesas decorrentes da execução ria presepe L&
-. ^-i das -joVícn^s orçamentarias próprias, suplementadas .se -ler
Art õ.° - E -:,) L..-I entra em vigor na data de sua publicação
Art 7.° - Rv?-.oci9in-se as disposições em contráno
SALA MARTIM AFONSO Dfr SOUSA
Em 14 de junho de 2012 .
MOURA

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