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materia nº 137/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Avenida Deputado Ulisses Guimarães no Bairro Rio Branco.
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Cidade Monumento da Hi:
Celiula Maíci da Nacii
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PROJETO-DE LI l N i
DOCUMENTO NQ ^has/L^ !
Autori/a o Poder !• \eeuti\ a abrir nu
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visando atende r ;i ti es pés a relacionada ao
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para ;) ('onstrucfio t!c < reche na Avenida
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Branco.
Proc. n".Ml2S/I ! '
Art. Io - Fica o Poder l-xecutiv ;iiUoi'i/.uln a .ihrir na
( oiiiahilidad e Municipa l - Secretaria da Fa/cnda. Créi: 10 \dicion;;l i >pocia l no
\r tlc K.S 7(i().í)S2,()5 (setecentos e sessenta mii. seisev u>s c OÍUMH.I c tlois reais e
cinco -^vnlavoM. visando atender a despesa relacionada ao 1'u^rama Proinlanci a
l* \ 11. atra\^ de Convénio com o 1-undo Naciona de l )esen\\o da
l duca^ào - l \l)l objetivando a "Construção de Ox\c na .\\enid a Deputado
l liste s Ciuimaràe s no Bairro Rio Branco", com t » SOL; mie codk1^ orçamentário
i )2.t»5.no . 12.3(õ.(H)S2.1.451.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o anido anterio r será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 80.fiS2.Ori (oiicnia mii . seiscentos e
oitent a c dois reais c cinco centavos), a título de contrapu s lula llnaiKvira . do crédito
vM-camcinári o Jc código 02.13.00.1 5.45 l .0049. l .04 1.4. •<>(}. M .()<>. do oivamento
\iLiciitc . conforme artigo 43, parágrafo T, inciso 111 da i ei n" 4ò2u d4. somados à
importância de RS fiSO.000,00 (seiscentos e oitenta mil eaisi ;i s^r -epassada pelo
lunern o Federa! por força de Convénio com o l undo Nacional de
l Vscmolvimenio da líducação - FNDH.
\rt. 3° - lista Lei entra em xi^io r i i daki de sua publicação,
re\s as disposições em contrário.
;.\
CCNTC

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